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Informações do Auto de Infração - 92171/A

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: E104554/2007
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETACAO RASTEIRA EM UMA AREA DE 500 M² PARA AMPLIACAO DE ESTRADA, AS MARGENS DE CURSO D'AGUA, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES, ATE A DECISAO JUDICIAL OU DO ORGAO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 87575-6/A

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 1.124,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 09020000469/06
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA MEDIANTE TERRAPLANAGEM EM AREA DE 1500 (UM MIL E QUINHENTOS ) METROS QUADRADOS , ÁS MARGENS DA RODOVIA BR 356 -KM 74. FOI INFRIGINDO OS PARAGRAFOS 1º E 2º DO ART. 3] DA DN COPAM Nº 76/04 E LETRA "C" DO ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL Nº4771/65.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 48330/2007

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 350,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 09000004113/09
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: destocar uma area de 2000m² de formação campestre sem autorização do orgão ambiental. não ha rendimento lenhoso
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 45663/2007

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 09020000873/08
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: suprimir uma area de 20m² de vegetação de pequeno e medio porte - capim, sem autorizaçãon do orgão ambiental competente
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Dec 44309/2006 P


Informações do Auto de Infração - 170602/2014

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 727,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 09000003194/14
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: APLICAÇÃO DA MULTA SIMPLES E EMBARGO DE OBRA POR INTERVIR EM ÁREA DE 3.35M², DIFERENTE DA AUTORIZADA, NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DO ITACOLOMI. INTERVENÇÃO EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO N° 001/2014/PE ITACOLOMI/IEF/SISEMA E TERMO DE COMPROMISSO UNILATERAL N° 2101090500514.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: DA OBRA NOVA.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 93567/2016

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 461156/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE EM APROXIMADAMENTE 250 M2 COM A CONSTRUCAO DE UM PEQUENO BARRAMENTO, ABERTURA DE UMA TRILHA DE ACESSO E DESPEJO DE ENTULHOS E LIXO DOMESTICO SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES CONCERNENTES A CONTRUÇÃO DE BARRAGEM, ABERTURA DE VIAS DE ACESSO E DESPEJO DE ENTULHOS E LIXO DOMPESTICO NA ÁREA OBJETO DESTA AUTUAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 87200/2017

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 472192/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM 119/2008
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 90/2014

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 7.280,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 486835/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANÇAR EM ÁREA BREJOSA (SOLO) ESGOTOS SANITÁRIOS DE DOMICÍLIOS DE LAVRAS NOVAS, SEM QUALQUER TRATAMENTO, OU SEJA, IN NATURA, CAUSANDO OU PODENDO CAUSAR EROSÕES E DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 129115/2011

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 496665/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar atividade poluidora e degradadora do Meio Ambiente (aterro controlado) sem a licença dos órgãos ambientais competentes, sendo constatado a existência de poluição e degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 167681/2013

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 496791/17
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento extração de cascalho numa área de 5000 metros quadrados.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 21794/2015

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 510326/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO E-03-07-7 - CLASSE 3 PORTE M. EM ÁREA DE 12 (DOZE) HECTARES A CEU ABERTO. DESPROVIDO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE AGUAS DE CHUVA, FALHA DE RECOBRIMENTO REGULAR. PRESENÇA DE CATADORES, CARCAÇA DE ANIMAL, ENTULHO, SEM A RESPECTIVA LICENÇA DE OPERAÇÃO"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 44844/08 115 P


Informações do Auto de Infração - 21924/2015

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 1.352,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 529336/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO CÓRREGO ANTÔNIO PEREIRA, CAUSANDO SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ÀS MARGENS DO CÓRREGO EM UMA ÁREA DE 25 M², MEDIANTE USO DE MÁQUINA PARA ACESSO AO LEITO DO CÓRREGO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE AMBIENTAL NO LOCAL ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 128287/2011

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 537800/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP MEDIANTE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA EM ÁREA DE 0,6HA COM USO DE TRATOR DE ESTEIRA MEDIANTE TERRA DA MARGEM EM ÁREA DE BREJO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DESCRITA NO CAMPO '09', DESTE AUTOR DE INFRAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 21922/2015

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 9.016,73
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO NO LEITO DO CORREGO ANTONIO PEREIRA EM UMA AREA DE 30M DE EXTENÇAO COM O USO DE TRATOR. 2- CONSTRUIRBARRAMENTO EM CURSO D'AGUA PARA CONSTRUÇAO SUPERFICIAL MAIOR QUE 1 LITRO POR SEGUNDO UTILIZANDO TUBULAÇAO DE 10MM COM A FINALIDADE DE ABASTECIMENTO PUBLICO SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 207 P
Embasamento Legal 44844/08 214 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 115675/2012

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 585070/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE DISPOSIÇAO IRREGULAR DE ENTULHO NO ATERRO CONTROLADO COM USO DE 01 VEICULO CAMINHAO MB 1113 , SEM AAF
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A ATIVIDADE DESCRITA NESSE AUTODE INFRAÇAO FOI SUSPENSA/EMBARGADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO AT 28 § 3 DO DECRETO ESTADUAL 44844/08

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 167276/2013

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 611546/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAÇAO DE CASCALHO PARA CASCALHAMENTO DE ESTRADA EM AREA DE 140 M², SEM AAF
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 167282/2013

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 483,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 611613/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇAO TIPICA DE CAMPO NATIVO EM AREA DE 140 M² COM USO DE MAQUINA SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE FLORESTAL DESCRITA NO CAMPO 9 DA FOLHA 1/2 DESTE DOCUMENTO ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 128159/2013

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 621,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 614703/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR, PROVOCAR A MORTE DE VEGETAÇÃO VULGARMENTE DENOMINADA RASTEIRA E CAMPO RUPESTRE, NUMA AREA DE ESTIMADAMENTE 1300M² COM UTILIZAÇÃ DE MAQUINAS RETRO ESCAVADEIRAS E SERVIÇO BRASAL. ENCONTRA-SE NO LOCAL CERCA DE 12 CAMINHOES DE TERRA. NAO APRESENTOU LICENCIAMENTO PERANTE OS ORGÃOS AMBIENTAIS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA ASA TIVIDADES DE DANIFICAÇÃO/SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NA AREA OBJETO DA AUTUAÇÃO ATE A REGULARIZAÃO JUNTO AOS ORGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 197115/2013

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 125.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 621502/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇAO INADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 110/2015

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 60.104,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 645711/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - DESCUMPRIR A DN COPAM 52/2001 E A DN COPAM 118/2008 2 - REALIZAR DISPOSIÇAO FINAL DO LIXO URBANO DE FORMA INADEQUADA, POLUIDORA OU POTENCIAMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 136449/2019

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 4.491,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 675587/19
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA , MEDIANTE LANÇAMENTO DE EFLUENTES ORIUNDOS DE LAVAGEM DE CANIL , QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO , DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS , ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS , AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS , OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 260957/2020

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 132.599,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 231770/2020

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 703668/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DISPOR RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DE TERRAPLANAGEM EM ÁREA RURAL , ESPECIALMENTE PROTEGIDA (ESTAÇÃO ECOLOGICA DO TRIPUÍ) SEM AUTORIZAÇÃO / LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 281860/2021

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 3.944,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades na área de 1,0848 hectares alvo da infração.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 226902/2020

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 11.662,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 760301/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como, nao dar continuidade ao processo formal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 I
Embasamento Legal 47383/18 112 230 P


Informações do Auto de Infração - 300425/2022

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 5.309,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 760448/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA TOTALMENTE SUSPENSA A CAPTACAO DE AGUA SUPERFICIAL EM PAUTA, ATE A DEVIDA REGULARIZACAO E LIBERACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.. Captar ou derivar agua superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 215 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 215 P


Informações do Auto de Infração - 302718/2022

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 53.665,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 762937/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A ATIVIDADE NÃO FORA SUSPENSA EM VIRTUDE DO MUNICIPIO NÃO TER CONDICOES E HAVER OUTRA AREA ALTERNATIVA TECNICA E LOCACIONAL PARA INSTALAR E OPERAR A ATIVIDADE EM PAUTA.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 317733/2023

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 2.518,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 781640/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. As edificacoes existentes nas areas de preservacao permanente, que ocupam uma area total de 0,0830 ha, impedem a regeneracao natural da vegetacao local e foram realizadas sem autorizacao do orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 319813/2023

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 5.606,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 783804/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR AGUA SUPERFICIAL NO LEITO DO RIO DAS VELHAS, POR MEIO DE CAMINHAO PIPA MARCA MERCEDES BENZ DE COR VERDE PLACA GNI 3H21, TUBULACAO DE 03 POLEGADAS, ACOPLADO A BOMBA DE SUCCAO MARCA FL DE 03 POLEGADAS MODELO 65X50X26, COM VAZAO INSTANTANEA AVERIDA EM 8,33 LITROS POR SEGUNDO, PARA FINS DE ASPERSAO DE VIAS, SEM A RESPECTIVA OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 215 I
Embasamento Legal 47383/18 112 215 II P


Informações do Auto de Infração - 322212/2023

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 2.518,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 786283/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: .CAUSAR DANOS DIRETO A UNIDADE DE CONSERVACAO APA ESTADUAL CACHOEIRA DAS ANDORINHAS, EM AREA DE APROXIMADAMENTE 1959 METROS CuBICOS, MEDIANTE MOVIMENTACAO DE TERRA E TERRAPLANAGEM
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 319 III P


Informações do Auto de Infração - 377667/2024

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 52.797,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa supressão de vegetação nativa, até a regularização ambiental junto ao Órgão competente.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III B I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III B I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A I


Informações do Auto de Infração - 708556/2025

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 58.075,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 831988/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - DESMATE EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 0,2 HECTARES DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL EM ESTAGIO INICIAL DE REGENERACAO, A MENOS DE 10 DEZ METROS DE UM BREJO, SEM AUTORIZACAO; 2 - SUPRESSAO DE VEGETACAO NATIVA EM AREA DE APROXIMADAMENTE 20 METROS DE LARGURA POR 500 METROS DE COMPRIMENTO, MEDIANTE ATERRO DE AREA BREJO, COM REMOCAO INTEGRAL DA VEGETACAO HIDROLFILA ASSOCIADA, AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE; SEM AUTORIZACAO. 3 - DISPOR RESIDUOS SOLIDOS CLASSE A E VOLUMOSO ORIUNDO DE TERRAPLANAGEM, INCLUINDO LATAS DE AEROSOL, SACOS DE CIMENTO, PLASTICOS, MATERIAIS DE CONSTRUCAO CIVIL, ENTRE OUTROS NUMA AREA DE 50 METROS QUADRADOS; SEM TOMAR AS PRECAUCOES NECESSARIAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES EM PAUTA ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO E LIBERAÇÃO

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 729035/2026

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 43.424,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 853565/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - ATIVIDADE DE EXTRACAO DE CASCALHO NO LEITO E MARGEM DO CORREGO AGUA SUJA EM ANTONIO PEREIRA; COM USO DE MAQUINA RETROESCAVADEIRA E CAMINHAO; SEM AUTORIZACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSÃO TOTAL DA ATIVIDADE DESCRITA NA ÁREA EM PAUTA

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 731574/2026

Nome do autuado: Municipio de Ouro Preto
Valor Total das Multas: R$ 27.620,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVENCAO EM RECURSO HIDRICO MEDIANTE CONTRUCAO DE UM ACESSO NO LEITO DO RIO, UTILIZANDO TERRA E TUBULOES;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES ATE A DEVIDA REGULARIZAÇÃO

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P