| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.200,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 13020002553/07 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DANIFICAR AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANETNE MEDIANTE O CORTE DE TRES GALHOS DE ARVORES E IMPLANTAÇÃO DE MANILHAS PARA ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS PARA O RIBEIRÃO CANJICAS SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENET. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE INTERVENÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 393,01 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 13000004469/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DESTOCAR UMA AREA COMUM DE CERRADINHO COM ARVORES DE MEDIO E PEQUENO PORTE DE ESSENCIA NATIVA MEDINDO 190 METROS DE CONPRIMENTO POR 3 METROS DE LARGURA NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS 23K0494013 UTM 7799830 A MARGEM ESQUERDA DE UMA ESTRADA VICINAL SAINDO DA RODOVIA MUNICIPAL DO ... SENTIDO AO POVOADO DO ENGENHO, ZONA RURAL DE PERDIGÃO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MAQUINA AGRICOLA PATROL PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE PERDIGAO SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. NO LOCAL HOUVE RENDIMENTO LENHOSO DE 3 ESTERES DE LENHA NATIVA. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | CONSIDEREM-SE SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL NA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A RODOVIA DO CALÇADO ATE O POVOADO DE ENGENHO ATE REG. JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.467,07 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | R292198/2009 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | SUPRIMIR 42 ÁRVORES DE MÉDIO E GRANDE PORTE DA ESPÉCIE PEQUIZEIRO, NUMA ÁREA DE 02:00:00 HA, SITUADA NO BAIRRO RENASCER, COM RENDIMENTO LENHOSO DE 35 M³, SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO ORGÃO COMPETENTE (IEF). O MUNICIPIO APRESENTOU A "SOLICITAÇÃO DE VISTORIA E AUTORIZAÇÃO PARA PODA/SUPRESSÃO", EMITIDA PELO CODEMA EM 1º DE SETEMBRO DE 2009, PARA O CORTE DE MATO (VEGETAÇÃO NATICA RASTEIRA E CIPÓ), NÃO CONTEMPLANDO O ABATE DO PEQUIZEIRO, TAMBEM NÃO FOI APRESENTADO PELO MUNICIPIO, A AUTORIZAÇÃO DO IEF, PARA O ESCOAMENTO DO RENDIMENTO LENHOSO. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL NA REFERIDA AREA, E APREENDIDO O RENDIMENTO LENHOSO, ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 173,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 13000002652/11 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO OESTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR DEIXAR DE DEVOLVER NO PRAZO ESTABELECIDO O DAIA 0001018-D REFERENTE AO PROCESSO DE Nº.13020002277/08 |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.495,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 450831/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EM CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE OFÍCIO N° 503/2016/1ªPJNS, EMITIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA SERRANA, A QUAL DETERMINA UMA FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO, EM ÁREA URBANA, PARA VERIFICAR A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE UM CRIME AMBIENTAL, COMPARECEMOS NO ENDEREÇO AV. CONSTANTIN DIMITIROS PILALIS, N° 495, CENTRO, ACOMPANHADOS PELO SR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS DENUCIANTE, ONDE DEPARAMOS COM A SEGUINTE SITUAÇÃO: - NAS COORDENADAS S19° 5716,1 W45°0521,1 LOCALIZA-SE UM LOTE VAGO ONDE FORA LIMPA UMA ÁREA E REALIZADA UMA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, ATINGINDO UMA ÁREA MEDINDO 11 (ONZE) METROS DE LARGURA POR 14 (QUATORZE) METROS DE COMPRIMENTO, A QUAL FOI ENCOBERTA POR BRITA, NA QUAL FOI CONSTRUÍDA UMA COBERTURA FEITA COM MADEIRA DE EUCALIPTO E TELHAS DE AMIANTO, SENDO INSTALADOS SOB A MESMA BANCOS DE MADEIRA E MESAS. NO LOCAL TAMBÉM FORAM PLANTADOS COQUEIROS E INSTALADOS REFLETORES PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ABAIXO DA ÁREA INTERVIDA LOCALIZA-SE UMA TUBULAÇÃO DE ESGOTO DA COPASA. - A REFERIDA ÁREA ENCONTRA-SE DISTANTE 13 (TREZE) METROS DE UM CURSO DÁGUA DENOMINADO ''RIBEIRÃO PERDIGÃO'', ATINGINDO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO REFERIDO MANANCIAL. - EM CONTATO COM O SR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS, ESTE VEIO A ALEGAR QUE O MUNICÍPIO VEIO A INTERVIR NA SUPRAMENCIONADA ÁREA UTILIZANDO MAQUINAS (TRATOR DE ESTEIRAS E/OU RETRO ESCAVADEIRA) PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO, CONSTRUINDO UM LOCAL PARA A INSTALAÇÃO DE UM COMÉRCIO, QUE SERIA EFETUADO EM UM VEÍCULO TIPO TRAILER. AFIRMOU TAMBÉM QUE PRESENCIOU TODA A AÇÃO, A QUAL OCORRERA A APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES ATRÁS DO CORRENTE ANO, TENDO A MESMA O OBJETIVO DE BENEFICIAR O INDIVÍDUO CONHECIDO COMO DERLON. - EM CONTATO COM O SR. DERLON RODRIGO DA SILVA, ELE AFIRMOU QUE ENTROU EM CONTATO COM O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, VINDO ELES REALIZAREM UM ACORDO VERBAL, FICANDO ACORDADO QUE SERIA CONSTRUÍDO, PELOMUNICÍPIO, NO LOCAL MENCIONADO ANTERIORMENTE, UMA PRAÇA ONDE O SR. DERLON IRÁ EXERCER UMA ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRONTO PARA O CONSUMO EM UM VEÍCULO TIPO TRAILER. VEIO ELE TAMBÉM APRESENTAR O ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO N° 240/2016, EXERCÍCIO 2016 EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO, A QUAL CONCEDE A DERLON RODRIGO DA SILVA, LICENÇA PARA SE ESTABELECER NA AV. CONSTANTIN DEMETRE PILALIS, N° 495, CENTRO DE PERDIGÃO COM A SEGUINTE ATIVIDADE PRINCIPAL LANCHONETES, CASA DE CHÁ, VÁLIDA DE 01/01/2016 À 31/12/16. AO SER QUESTIONADO SE ELE REALIZOU ALGUMA ATIVIDADE NO LOCAL MENCIONADO ANTERIORMENTE VEIO ELE A NEGAR, DIZENDO QUE REQUIRIU APENAS A CERTIDÃO DE NÚMERO JUNTO AO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ÁGUA E LUZ PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS. - EM CONTATO COM O SR. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA, PRESIDENTE DO CODEMA DE PERDIGÃO, AFIRMOU ELE QUE NÃO FOI PROCURADO PARA EXPEDIR NENHUM REQUERIMENTO OU SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO NA ÁREA RETROTRANSCRITA. - EM CONTATO COM A SRA. ANDREA FARIA DE SOUSA, GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIO E ENGENHEIRA AMBIENTAL, AO INFORMÁ-LA DAS DECLARAÇÕES COLHIDAS JÁ CITADAS NESTE REDS, VEIO ELA AFIRMAR QUE A OBRA FOI REALIZADA PELO MUNICÍPIO, COM O FITO DE TRANSFORMAR A ÁREA QUE SE ENCONTRAVA ENCOBERTA DE VEGETAÇÃO TIPO BRACHIARA, ONDE TERCEIROS ESTARIAM DEPOSITANDO RESÍDUOS DE CONSTRUÇÕES (ENTULHOS) E LIXO URBANO, EM UMA PRAÇA PÚBLICA, A QUAL FOI DENOMINADA DE PRAÇA DO MALACA. AFIRMOU ELA ESTAR CIENTE DA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA O SR. DERLON E QUE TODAS AS OBRAS REALIZADAS NO LOCAL FORAM CONCRETIZADAS PELO MUNICÍPIO. - EM CONTATO COM O SR. DONIZETE FERREIRA DA SILVA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO, APÓS CIENTIFICÁ-LO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS ANTERIORMENTE VEIO ELE AFIRMAR QUE, A OBRA SUPRAMENCIONADA FOI REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO, ONDE SE INSTALOU UMA PRAÇA PÚBLICA DENOMINADA PRAÇA DO MALACA. AFIRMOU TAMBÉM QUE O SR. DERLON, JÁ CITADO ANTERIORMENTE, CONFECCIONOU UM REQUERIMENTO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERENDO AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE UM TRAILER NA ÁREA JÁ CITADA, A QUAL DENOMINOU DE ÁREA MUNICIPAL, EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO PARA LIGAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO REQUERENTE E EMISSÃO DO ALVARÁ TAMBÉM JÁ MENCIONADO. AFIRMOU EM SEGUIDA QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE DECLARA A ESPÉCIE DA ÁREA QUE SOFREU A INTERVENÇÃO. ALEGOU QUE FOI CONTRA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E DA CERTIDÃO DE NÚMERO N°131/2016, A QUAL ELE MESMO ASSINOU DANDO -A VALIDADE EM CUMPRIMENTO DE ORDEM DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. - DIANTE DOS FATOS, DEVIDO O LOCAL NÃO POSSUIR VEGETAÇÃO TÍPICA FORMADORA, OU EM FORMAÇÃO, DE FLORESTA, NÃO FICOU TIPIFICADO O CRIME AMBIENTAL DESCRITO NO ART. 38 DA LEI 9605/98, CARACTERIZANDO ASSIM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO CÓDIGO 305, ART. 86, DECRETO LEI 44844/08 POR NÃO SER APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL QUE AMPARE A ATIVIDADE REALIZADA, SENDO LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL DO IEF/SISEMA N° 53000/2016 NO VALOR DE R$1495,32 (MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO, FICANDO TAMBÉM LAVRADOS OS TERMOS DE SUSPENSÃO DE MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DA OBRA E TERMO DE DEMOLIÇÃO PARA EDIFICAÇÃO CONDICIONADO À ANÁLISE E DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE,TERMOS ESTES DE MESMO NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO. - SEGUEM ANEXOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS ARROLADOS: . ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO N° 240/2016 EXERCÍCIO 2016 VÁLIDO DE 01/01/2016 A 31/12/2016 . CERTIDÃO DE NÚMERO N° 131/2016 EMITIDA EM 12/07/2016 . REQUERIMENTO FEITO PELO SR. DERLON RODRIGO DA SILVA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. - AS VOSSAS MÃOS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LOCAL INFRAÇÃO, NUMA EXTENSÃO DE 154M² . |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.352,28 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 514246/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DANIFICAR AREA DE PRESERVAÇAO PERMANTE SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.026,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 515969/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL MEDIANTE O LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM UMA NASCENTE DE AGUA EXISTENTE, ESGOTO ESTE PROVENIENTE DE RESIDENCIAS URBANAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.487,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 526189/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.192,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 528440/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANOS ÀS ESPÉCIES E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.192,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 544156/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com orgao ou entidade ambiental competente. ATIVIDADE PREVISTA NO CODIGO A-03-01-9 DA DN 201717 SEM A DEVIDA LINCECA. ATIVIDADE COM AREA DE 400 M2 0,04 HA E FATOR LOCACIONAL 0 |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 107 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 571960/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM RECURSO HÍDRICO MEDIANTE A LANÇAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO 'IN NATURA' CONTAMINANDO UM CURSO D'ÁGUA E UMA LAGOA NA FAZENDA KALLIL, DEVIDO O SISTEMA DE SUCÇÃO DAS CAIXAS DE ESGOTO FEITOS DE ALVENARIA NÃO ESTAR EM FUNCIONAMENTO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 590255/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, PELO DEPOSITO E QUEIMA DE RESIDUOS SOLIDOS DAS INDUSTRIAS DE CALÇADOS DO MUNICIPIO DE PERDIGAO NO LIXAO DO MESMO.EM UMA VALA MEDINDO 10,0 M DE LARGURA X 30,0 M DE COMP X 5,0 DE ALTURA ; QUANTIDADE OPERADA 2 TONELDAS/DIA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.280,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 628437/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INTERVIR MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE MAQUINA RETRO ESCAVADEIRA, PARA FINS DE DESASSOREAMENTO, NA LAGOA DOURADA CORPO D'AGUA QUE POSSUI DIMENSAO DE 02,85,07 HA , SEM POSSUIR OUTORGA DO ORGAO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS AOBRA DE DESASSOREAMENTO ATE A REGULARIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 207 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.455,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 644318/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | PROMOVER A INTERVENÇAO MEDIANTE A RETIRADA DE TERRA DO FUNDO DO REGO D'AGUA E INSTALAÇAO DE TERRA DO FUNDO DO REGO D'AGUA E INSTALAÇAO DE 3 MANILHAS , COM DIAMETRO DE40 CM NO REFERIDO REGO D'AGUA ( LADRAO DA LAGOA ) SEM POSSUIR A DEVIDA OUTORGA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 209 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.310,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 644657/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DANIFICAR MEDIANTE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, COM SOTERRAMENTO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA, TIPO GRAMÍNEAS, APP DA LAGOA DO LONGUINHO, SENDO ATINGIDA UMA FAIXA DE 61 METROS LINEARES POR 1,5 M, NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS, SEM POSSUIR A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES IRREGULARES FORAM SUSPENSAS, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.000,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 652042/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INTERVIR PARA FINS DE LIMPEZA DE UM CURSO D'AGUA MEDINDO 12 METROS DE COMPRIMENTO, UTILIZANDO UMA MAQUINA RETROESCAVADEIRA, SEM A DEVIDA OUTORGA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 207 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.890,68 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 669122/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DE UM TALUDE SOTERRANDO NASCENTES |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 216 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.474,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 670397/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Cancelado |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TAC COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.491,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 673929/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL, PELO DEPÓSITO DE TAMBORES VAZIOS, E OS VAZIOS COM VAZAMENTO DE ÓLEO MINERAL EM SOLO NÃO IMPERMEABILIZADO E A NÃO MANUTENÇÃO EFICACIA DA CAIXA "SAO" DO LAVADOR E OFICINA MECÂNICA MUNICIPAL |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.949,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 680125/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - OPERAR ATIVIDADE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL; 2 - CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 1 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 83.511,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 695726/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Recurso |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, as espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio naturall ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 70.823,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 709283/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica suspensa a captação de água no ponto de captação 01, mais próximo da APP da garagem de veículos, por não se tratar de captação para dessedentação humana. Os outros três poços não terão a captação suspensa por serem utilizadas para a dessedentação humana, mas continuam passíveis de novas autuações em fiscalizações futuras até a devida regularização ambiental junto ao IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas).. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 14309/02 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 214 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 214 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 500,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 709284/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades na área de preservação permanente (APP) e a lavagem de veículos. Deverá ser apresentado um PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) contemplando a reconstituição da APP, a retirada do solo contaminado com óleo e destinação correta para empresa licenciada, juntamente com a lama do lavador e outros resíduos contaminados com óleo.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 309 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.639,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 709287/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades na area de preservacao permanente APP e a lavagem de veiculos. Devera ser apresentado um PRAD Plano de Recuperacao de Areas Degradadas contemplando a reconstituicao da APP, a retirada do solo contaminado com oleo e destinacao correta para empresa licenciada, juntamente com a lama do lavador e outros residuos contaminados com oleo.. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Causar degradacao ambiental, pela estrutura do lavador de veiculos nao ser totalmente impermeabilizada, nao possuir canaletas de captacao da agua, nao possuir manutencao correta da caixa separadora de agua e oleo, por haver residuos contaminados com oleo espalhados na garagem. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.. Causar degradacao ambiental, pela estrutura do lavador de veiculos nao ser totalmente impermeabilizada, nao possuir canaletas de captacao da agua, nao possuir manutencao correta da caixa separadora de agua e oleo, por haver residuos contaminados com oleo espalhados na garagem. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.500,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 711734/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CONFORME REDS. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.567,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 714923/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir, total ou parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 325 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 325 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.208,82 |
| Valor da Reposição: | R$ 993,67 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 714976/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Suprimir 0,97 hectares de vegetação nativa em área comum, sem licença ou autorização do órgão ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 75.553,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 780671/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. REALIZAR A COLETA DE MATERIAIS NÃO CLASSIFICADOS COMO RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (LIXO DOMESTICO, APARELHOS ELETRÔNICOS, ETC), DESTINAR ADEQUADAMENTE O MATERIAL COLETADO. COMPROVAR JUNTO À DFISC EM 30 (TRINTA) DIAS. REGULARIZAR A ATIVIDADE OU APRESENTAR JUNTO À DFISC ASF, PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) EM 30(TRINTA) DIAS.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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| Nome do autuado: | Municipio de Perdigao |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.524,03 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Trata-se de solicitacao feita pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGAO – MG. MUNICIPIO DE PERGIDAO, inscrito no CNPJsob o n. 18.301.0510001-19, nos autos do Processo SEI n. 2240.01.00022052021-40, protocolado em 16042021, medianteRecibo Eletronico de Protocolo - 28202950, cujo objeto e a Notificacao de intervencao emergencial em recurso hidrico no ponto decoordenadas Latitude 19 56’ 56,48” S e Longitude 45 4’ 29,5” O.A Notificacao de intervencao emergencial em recursos hidricos que a finalidade da intervencao e em face do “Comprometimento dainfraestrutura de saneamento. O municipio ao realizar uma obra de drenagem pluvial, acidentalmente atingiu parte da manilha quepassa o curso d’agua do corrego Silvano Estiva para o outro lado da via Rua Nova Serrana. Para consertar a manilha fazer asubstituicao da que quebrou e necessario fazer um pequeno desvio no corrego.Cumpre dizer que a Notificacao de intervencao emergencial em recurso hidrico estabelece que o processo de outorga deve serformalizado no mesmo processo SEI criado para a referida notificacao.Em consulta ao Sistema Siam, verificou-se que apos a data de protocolo da Notificacao de intervencao emergencial em recursohidrico, nao foi requerido nenhum processo de outorga referente ao ponto de intervencao. Obs O prazo para a formalizacao docompetente processo de outorga e de 90 noventa dias, conforme estabelecido no art. 33 da Portaria Igam 482019.Face ao exposto, e tendo m vista que o empreendimento nao formalizou o processo de outorga no prazo de 90 noventa dias,conforme determinado no § 1, do art. 33 da Portaria Igam 482019, e o entendimento que o Municipio de Perdigao MG., estasujeito as penalidades prescritas no codigo 223 do Anexo II, do art. 112, do Decreto 474832018, com nova redacao inserida peloDecreto 478372020, por descumprir o termo de compromisso assumido na Notificacao de intervencao emergencial em recursohidrico. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 223 | P |
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