| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.200,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 14030000462/08 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO ALTO JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR, ATRAVÉS DE SUPRESSÃO DE VEGETQAÇÃO EM UMA AREA DE 00:60:00 HA Á MARGEM DO CORREGO DO LAGEADO, SENDO A VEGETAÇÃO CARACTERIZADA COMO FORMAÇÃO CAMPESTRE, ARES CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. A CITADA ATIVIDADE FOI COM O INTUITO DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA PARA LIGAR A COMUNIDADE DO BAÚ ATÉ A LOCALIDADE DE AUSENTE. O AUTUADO TEM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA PAGAMENTO E/ OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA PARA O IEF , CONFORME LEI 15.972/06, DIGO , O PRAZO É DE 20 (VINTE) DIAS. O AUTUADO FOI ORIENTADO A PROCURAR O IEF PARA OBTENÇÃO CO DAE. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICA SUSPENSA TODA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL ILEGAL NA COMUNIDADE, ATE SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPÉTENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | DEC EST 44309/06 | P |
|---|
| Embasamento Legal | DEC EST 44309/06 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.800,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | CENTRO OPERACIONAL SERRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por realizar intervenção em uma área de 01:60:00 ha, em área de preservação permanente, superior à área autorizada na APEF de nº 0005575, referente ao processo de exploração florestal/intervenção - APP de nº 14.03.00.00049/07. As intervenções ocorreram em 04 pontos distintos na extensão do trecho 03 do projeto de implantação do Anel rodoviário da cidade de Serro. Sendo a primeira intervenção na margem direita do córrego Machadinho, localizada nas coordenadas UTM lat: 7941332 e long: 671454, a segunda nas margens direita e esquerda do Ribeirão do Lucas, localizada nas coordenadas UTM lat:7941293 e long: 671468, a terceira na nascente e na margem direita do córrego Lazareto, localizada ns coordenas UTM lat: 7941381 e long: 672297, à lat:7941164 e long: 672711 e a quarta intervenção nas margens direita e esquerda do córrego do Pasto Padilha localizada nas coordenadas UTM lat: 7941870 e long: 673194, sem autorização especial do órgão ambiental competente, conforme descrito no laudo de revistoria técnica e Auto de Fiscalização de nº 021230/2008, ambos anexos ao processo acima citado. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica embargada todas as atividades da obra Trecho 03 do Anel Rodoviário da cidade de Serro, até a regularização da situação junto ao órgão ambiental competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Do anexo do art 86 do Dec Est 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Do anexo do art 86 do Dec Est 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 103.852,93 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 441941/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - Por Descumprir determinacao ou deliberacao do Copam 1182008;- Por Obstar ou dificultar a acao fiscalizadora do Copam ou da Semad e suas entidadesVinculadas;- Por Prestar informacao falsa ou adulterar dado tecnico solicitado pelo Copam ou Semad esuas entidades vinculadas, independentemente de dolo;- Por Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possaresultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemase habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca, e obem estar da populacao;- Por Ocorrer em areas de destinacao final de residuos solidos a utilizacao destes residuos paraa alimentacao animal, ou a catacao destes residuos em qualquer hipotese ou a fixacao dehabitacoes temporarias ou permanentes;- Por Lancar residuo solido in natura a ceu aberto, sem tratamento previo, em areas urbanas eRurais;- Por Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos naolicenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergência sanitaria edesde que autorizada pelo orgao competente; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 120 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 128 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 129 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 23.326,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 471124/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO COM CONSTATAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASACALHO ATÉ A OBTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 807,36 |
| Valor da Reposição: | R$ 93,20 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 471127/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA DE CAMPO CERRADO EM UMA ÁREA COMUM TOTAL DE 0,2 HECTARES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA ATÉ A OBTENÇÃO DE REGUARIZAÇÃO AMBIENTAL. FOI ESTIMADO RENDIMENTO LENHOSO DE 05 ESTEREOS DE LENHA NATIVA,CONFORME TABELA BASE DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.500,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 530236/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELA IMPLANTAÇAO DA ESTRADA SEM DEVIDOS SISTEMAS DE CONTROLE DE DRENAGEM PLUVIAL O QUE NA ABERTURA DE PROCESSO EROSIVOS ACENTUADOS AO LONGO DE QUASE TODO O TRECHO E TAMBEM NOS TALUDOS |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.028,38 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 546971/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01 - PROMOVER OU MANTER INTERVENÇAO QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS SEM DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA. OBS: A ATIVIDADE REALIZADA MEDIANTE TRAVESSIA EM CURSO D'AGUA. 02 - CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. OBS: A INTERVENÇAO OCORREU MEDIANTE A ABERTURA DE UMA ESTRADA A MARGEM DIREITA DO RIO CAPIVARI. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FOI SUSPENSA AS ATIVIDADES ILEGAIS ALVO DA AUTUAÇAO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 209 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.501,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 611268/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O EMPREENDIMENTO OPERA SEM A AAF. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 624814/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXECUTAR OBRA DE IMPLANTAÇAO DE RODOVIA CAUSANDO ASSOREAMENTO DE NASCENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.502,53 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 640592/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAPTAR ÁGUA NO CÓRREGO DA LAJE, ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA (PLACA OLR 5119), COM VAZÃO DE CAPTAÇÃO SUPERIOR A 01 l/s, SEM A DEVIDA OUTORGA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.028,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 391,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 655432/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DESMATAR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO EM APP , SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL . |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.474,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 658504/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL (CASCALHO), POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ATIVIDADE SUSPENSA ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.625,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 658520/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DESMATE MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA EM UMA AREA DE 00:47:00HA DE FORMAÇÃO FLORESTAL NATIVA LOCALIZADO EM AREA COMUM. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Foi suspensa totalmente a atividade. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.827,08 |
| Valor da Reposição: | R$ 1.278,65 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 658676/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DESENVOVLER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, MEDIANTE ABERTURA DE UM ESTRADA DE 60M X 3,5M, NAS MARGENS DE UM CURSO D'AGUA SEM DENOMINAÇÃO. DESENVOVLER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, MEDIANTE ABERTURA DE UM ESTRADA DE 60M X 3,5M, NAS MARGENS DE UM CURSO D'AGUA SEM DENOMINAÇÃO. DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA EM UMA AREA DE 00:59:50HA DE FORMAÇÃO FLORESTAL NATIVA, LOCALIZADO EM AREA COMUM DE VEGETAÇÃO, POR MEIO DE ABERTURA DE UMA ESTRADA DE 1700M X 3,5M SEM AUTORIZAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ATIVIDADE SUSPENSA ATE A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.155,24 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 658687/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO 01 CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AO RECURSOS HIDRICOS MEDIANTE A IMPLANTACAO DE UMA TRAVESSIA COM USO DE MANILHAS DE CONCRETO. INFRACAO 02 CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AO RECURSOS HIDRICOS MEDIANTE A IMPLANTACAO DE UMA TRAVESSIA COM USO DE CONCRETO E TERRA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ATIVIDADES SUSPENSAS ATE REGULARIZAÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 216 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.567,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 697163/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Destocar mediante serviço de terraplenagem para abertura de estrada em uma área de 00:30:00 HA formação vegetação nativa Bioma Mata Atlântica as margens de curso d água sem autorização. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.855,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 697467/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desmate com destoca em 002000 formacao nativa campo cerrado localizado em area comum sem a autorizacao do orgao ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 27.837,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 697478/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem as licencas de instalacao ou de operacao, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente, se nao constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 36.188,10 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 698529/20 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INSTALAR, CONSRUIR , TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL DESQUE QUE NAO APAREADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIETNAL COMPETENTE; INCLUSIVE NOS CASOS DE FRAGMENTAÇÃO INDEVIDADO LICENCIAMENTO AMBIETAL. (EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL). OBSEVAÇÕES: TRATA-SE DE ATIVIDADE QUE OCORRE NO INTERIOR DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO APA ÁGUAS VERTENTES. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | ATIVIDADES SUSPENSAS ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.762,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 698535/20 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO I - EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR,, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, OU EM DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EM RESERVA LEGAL, EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL CUJA POSSE E O DOMÍNIO NÃOSÃO PÚBLICOS. (SUMPRIMIR 0,53 HA DE FLORESTA ESTACIONAL SEMI-DECIDUAL, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL) OBSERVAÇÕES: A ATIVIDADE ENCONTRA-SE INSERIDA NO INTERIOR DA UC APA ÁGUAS VERTENTES. INFRAÇÃO II - RETIRAR OU TORNAR INSERVIVEL PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDO DE EXPLORAÇÃO , DESMATE, DESTOCA, SUPRESSSÃO, CORTE OU ESTRAÇÃO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. TABELA BASE DE CÁLCULO DE RENDIMENTO LENHOSO POR HECTARE E POR TIPOLOGIA VEGETAL, A SER UTILIZADA QUANDO O PRODUTO FOI RETIRADO. I - CAMPO SERRADO: 16,67M³/HA, II - CERRADO SENSI STRICTO: 30,67M³HA; III - CERRADÃO: 66,67M³/HA, IV - FLORESTA ESTACIONAL DECIDUAL: 46,67M³/HA; V - FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL: 83,33M³/HA; VI - FLORESTA OMBRÓFILA: 133,33M/HA POR METRO CÚBICO DE LENHA. OBSERVAÇÕES: CONFORME TABELA BASE, ESTIMA-SE EM 44.16M³ DE RENDIMENTO LENHOSO QUE FORAM ESCOADOS DO LOCAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.639,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 701905/20 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM PLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO. OBSERVAÇÕES: DISPOSIÇÃO FINAL INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO DO MUNICÍPIO DE SERRO. DESCRIÇÃO: EM VIRTUDE DA INEXISTENCIA DE LOCAL IMEDIATO PARA A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICIPIO DE SERRO, E CONSIDERANDO POTENCIAL DE CAUSAR MAIS DEGRADAÇÃO E CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL, SE O MESMO FOR DEPOSTADO EM OUTRO LOCAL, SEM OBSERVAR AS NORMAS TECNICAS E LEGAIS, BEM COMO O POSSIVEL ACUMULO DE LIXO NA ÁREA URBANA DO MUNICIPO DE SERRO PELO SEU NAO RECOLHIMENTO FREQUENTE, INFORMA-SE QUE A RESPECTIV ATIVIDADE NÃO SERÁ SUSPENSA, NOS TERMOS DO §2º, ARTIGO 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. NESTE CONTEXTO O MUNICIPIO DE SERRO DEVERÁ ELABORAR UM PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD) PELA DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 12 MESES A CONTAR DA LAVRATURA DESTE AUTO DE IFRAÇÃO, COMCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM A GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (FFEAM) CONFORME DECRETO ESTADUAL 47.760/2019. AO FINAL DA EXECUÇÃO DO PRAD, O MUNICIPIO DE SERRO DEVERÁ COMPROVAR SUA EXECUÇÃO JUTO À GERÊNCIA CORRELATA DA FEAM. INFORMA-SE AINDA QUE O MUNICIPIO DE SERRO DEVERÁ PROVIDENCIAR LOCAL ADEQUADO PARA A SISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS VIGENTES. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 38.162,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 756119/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS ATE A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. FORAM APREENDIDOS 4,03 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA, QUE FICARAM NO LOCAL DA INFRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DO AUTUADO. O FATO OCORREU PRÓXIMO A ESTRADA DE ACESSO A COMUNIDADE DENOMINADA "AUSENTE", ZONA RURAL DE SERRO/MG.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 202.987,07 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 779138/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Inf. 01 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. Foi aplicado agravante pelo fato de ter ocorrido dano sobre Unidade de Conservacao. Inf. 02 - Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo. Inf. 03 - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental. em area comum. Observacoes - Suprimir 0,46 hectares de Floresta Estacional Semi-decidual. Foi aplicado agravante pelo fato de ter ocorrido dano sobre Unidade de Conservacao. Foram aplicadas tambem reincidências especifica e generica - Gravissima em decorrencia do AI 2953902022. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 23.159,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 347,39 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO ALTO JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Desrespeitar penalidade de suspensao ou de embargo em uma area de 0,30 hectares pelo Auto de Infracao n 2222532020.Codigo 344 e alinea “b”. INFRACAO 2 Retirar ou tornar inservivel produto da flora nativa oriundo de desmate de florestas e demais formas de vegetacao, realizada semautorizacao ou licenca do orgao ambiental competente conforme Auto de Infracao n 2222532020.Conforme Auto de Infracao n 2222532020 o ato gerou um volume de 10m3 de lenha de lenha de vegetacao nativa, que ficaramapreendidos no local, a epoca.Reposicao Florestal e devida para o volume de 15 estereos 10m3 de lenha de origem nativa. Taxa Florestal e devida com 100de acrescimo para o volume de 10m3 de lenha de origem nativa. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 344 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 344 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Serro |
| Valor Total das Multas: | R$ 46.319,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infração 01- Extração de cascalho em uma área de 0,91 hectares, localizado em área comum, para aplicação/utilização em estradas. A infração ocorreu na região de Fazenda Boa Vista, localidade de Brumado, zona rural do município de Serro/MG. Infração 02- Suprimir vegetação nativa em uma área de 0,31 hectares, de formação florestal nativa, com características típicas do Bioma Mata Atlântica, localizada em área comum, sem autorização do órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | A | P |
|---|