Informações do Auto de Infração - 78625-8/A

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 1.124,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 13020000459/06
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPÓLIS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE, NUMA AREA DE DOIS MIL E TREZENTOS METROS QUADRADOS A MENOS DE TRINTA METROS DE DISTANCIA DA AREA BREJOSA VEREDA LOCAL ONDE SE INICIOU A CONSTRUÇAO DE UMA TERRA PLANAGEM COM A UTILIZAÇAO DE MAQUINAS. TODA ATIVIDADE REALIZADA SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPETENTE -IEF. CONFORME BO 140266/06
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II P
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 26792/A

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 1.736,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 13000002057/07
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO OLIVEIRA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: PROMOVER DESMATE OU EXPLORAÇAO FLORESTAL SEM AUTORIZAÇAO DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS EM AREA DE 2:58ha CONSIDERADA DE RESERVA LEGAL COM VEGETAÇAO DE TRANSIÇAO DE CERRADO E MATA COM RENDIMENTO DE APROXIMADAMENTE DE 280m³ DE LENHA QUE ENCONTRA-SE EMPILHADA NA PROPRIEDADE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: A ATIVIDADE DE EXPLORAÇAO FLORESTAL TRANSPORTE EM AREA AUTUADA E REMANESCENTE FLORESTAL DE PRESERVA LEGAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 04 P
Embasamento Legal 54 III 04 P
Embasamento Legal 54 IV 04 P


Informações do Auto de Infração - 28884/C2008

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 600,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 13020004618/08
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: CONFORME LAUDO DE VISTORIA E BOLETIM DE OCORRENCIA Nº201354/08, CONSTATOU-SE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, OU SEJA, DESMATE EM 492,00M2 DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL SECUNDARIO EM ESTAGIO DE AVANÇO DE REGENERAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. OU SEJA, IEF. ENTRETANTO O PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE EMITIU A AUTORIZAÇÃO Nº138 PARA LIBERAÇÃO DO CORTE DE 16 ÁRVORES, SEM COMPETENCIA PARA TAL.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 14512/2010

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 992,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 13020000746/10
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Realizou a terraplanagem na área que dá acesso a moto pista Brasil, às margens da Rodovia MG 431, para a construção de rua, a menos de 30 metros de uma lagoa, área considerada de preservação permanente - APP, sendo a área intervida medindo 800 metros quadrados, ficando suspensas as atividades no local até decisão do órgão ambiental compentente - IEF e judicialmente a Prefeitura Municipal de Itauna, não possui autorização para realizar a obra, segundo o representante da Prefeitura Municipal de Itauna/MG, o arruamento no qual estava sendo realizada a intervenção é existente há vários anos.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 72247/2010

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 992,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 13020003539/10
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, PROXIMO A UMA NASCENTE E COM DECLIVIDADE SUPERIOR A 45 °, ONDE FOI REALIZADO O ATERRAMENTO DO LOCAL PARA REFORMA DE UMA TUBULAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 72189/2011

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 900,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 13000001280/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, COM USO DE MÁQUINA, REALIZANDO O ATERRAMENTO DE UMA BROTA COM DECLIVIDADE SUPERIOR A 45° GRAUS E PRÓXIMO A UM CURSO D'AGUA, LOCAL ESTAVA SENDO UTILIZADO COMO BOTA FORA, FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE OU JUDICIAL.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 96977/2016

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 445440/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 102 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 89728/2016

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 447834/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar atividade potencialmente poluidora, sem licença de operação, sem constatação de existência de poluição ou degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 49448/2013

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 1.755,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 456733/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desmatar, suprimir, danificar ou provocar a morte de vegetação do tipo Floresta Estacional Semidecidual e Cerrado com auxílio de Ferramentas manuais, sem liccença ou autorização do órgão ambiental. Desmatar, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas em áreas de preservação permanente, ainda, que esta esteja decoberta de vegetação.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P


Informações do Auto de Infração - 84774/2017

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 8.974,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 I
Embasamento Legal 44844/08 83 108 I
Embasamento Legal 7772/80 16 P


Informações do Auto de Infração - 72144/2011

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 520496/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: “Realizar Intervenção em área de preservação permanente – APP, onde realizou destoca da área para a construção do bairro santa edwigens, sendo o material lenhoso empurrado para dentro da área de APP, a menos de 30 metros de curso d’água e 50 metros de nascente. Deixar de dar aproveitamento econômico aos produtos e subprodutos da flora, sendo encontrado no local 150 metros cúbicos de lenha, utilizada para o cercamento do empreendimento e aterrada devido o deslocamento para as bordas do loteamento”.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 44844/08 315 P
Embasamento Legal 44844/08 315 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 83522/2018

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 522009/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 305 P
Embasamento Legal 44844/08 83 305 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 83523/2018

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 522017/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 72189/2011

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 900,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 530966/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, COM USO DE MÁQUINA, REALIZANDO O ATERRAMENTO DE UMA GROTA COM DECLIVIDADE SUPERIOR A 45º GRAUS E PRÓXIMO A UM CURSO D'ÁGUA, LOCAL ESTAVA SENDO UTILIZADO COMO BOTA FORA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE OU JUDICIAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 141276/2018

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 84.129,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 557137/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 Operar atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença de operação, não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental competente. 2 Disposição irregular de resíduos da construção civil e resíduos de poda e capina em área desprovida de sistemas de proteção ambiental. A área em questão é a antiga área de disposição final de resíduos sólidos urbanos que deveria estar com as atividades suspensas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P
Embasamento Legal 47383/18 121 P


Informações do Auto de Infração - 131177/2018

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 558967/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESRESPEITAR TOTALMENTE PENALIDADE DE SUSPENSÃO/EMBARGO DE ATIVIDADE, IMPOSTA POR EQUIPE DA SUPRAM ASF, CONFORME AUTO DE FISCALIZAÇÃO N°42485/18, CONTINUOU DESCARTE DE RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM LOCAL ONDE TERIA OCORRIDO EMBARGO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 127 P


Informações do Auto de Infração - 101315/2011

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA, A AGUA E EXTRAIDA EM POÇO TUBULAR
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 204 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 578/2012

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 12.502,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 581933/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - FOI REALIZADA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CANAL DE DRENAGEM SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO 2 - FOI PRESTADA INFORMAÇÃO FALSA AO DECLARAR NO FCE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E NAO CONSTRUÇÃO DE CANAL DE DRENAGEM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 24/2009

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 2.450,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 620367/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Foi verificado que houve a ampliação do empreendimento(abertura de nova plataforma e ampliação da prineira), com supressão de aproximadamente 1 ha de vegetação(Tipologia,cerradão), sem prévia comunicação á SUPRAM- ASF ou formalização de processo , descumprindo a condicionante nº 17, ou seja, o aterro opera sem Licença de Operação para as demais plataformas. Supressão de vegetação sem autorização.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal I
Embasamento Legal 44844/08 301 P


Informações do Auto de Infração - 124958/2018

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 641754/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 121 P


Informações do Auto de Infração - 255723/2019

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 678661/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar atividade de Cemitérios Parque sem a devida licença ambiental, não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental competente, inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 84774/2017

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 8.974,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 698818/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE SE NÃO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO ORGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SE NÃO CONSTATADA E EXISTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 285432/2021

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 1.972,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 741827/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades realizadas pelas torres de transmissão e estruturas anexas no Morro do Bonfim sem autorização ambiental. Deverá ocorrer a decisão após decisão administrativa. Deverá ser apresentado em até 30 dias junto à DFISC-SUPRAM/ASF a comprovação do início do processo de regularização ambiental junto ao IEF ou um PRAD (Plano de Recuperação de áreas Degradadas), contendo a retirada das torres.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 291083/2022

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 4.770,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 748104/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades realizadas pelas torres de transmissão e estruturas anexas no Morro do Bonfim sem autorização ambiental. Deverá ocorrer ademolição após decisão administrativa. Deverá ser apresentado em até 30 dias junto à DFISC-SUPRAM/ASF a comprovação de início de processo deregularização ambiental junto ao IEF ou um PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) contendo a retirada das torres.. Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 351 I
Embasamento Legal 47383/18 112 351 P


Informações do Auto de Infração - 309747/2023

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 5.036,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 772995/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades realizadas pelas torres de transmissão e estruturas anexas no Morro do Bonfim sem autorização ambiental. Deverá ser apresentado em até 30 dias junto à DFISC-SUPRAM/ASF um PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) contendo a retirada das torres.. Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 351 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 351 P


Informações do Auto de Infração - 377206/2024

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 2.639,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 807034/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades na área de preservação permanente do Rio São João devendo a fiscalizada apresentar Projeto de Reconstituição da Flora - PTRF para a área de intervenção em prazo não superior a 45 dias. A informação, deverá estar acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e deverá ser protocolada em processo SEI! específico para tal, direcionado à Coordenação de Fiscalização e Gestão de Denúncias do Alto São Francisco. . Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 III B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 III B I


Informações do Auto de Infração - 377723/2024

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 14.276,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 807608/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O município de Itaúna deverá apresentar em 30 dias um PRAD para realizar a recuperação da área afetada. Deverá também apresentar comprovante de formalização processo administrativo próprio para a realização da regularização corretiva da intervenção realizada. Estas informações devem ser apresentadas por processo SEI específico para a questão, a ser encaminhado para a URFIS ASF.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. . Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 III B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 III B I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 I I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 221 II P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 221 II I


Informações do Auto de Infração - 124151/2025

Nome do autuado: Municipio de Itauna
Valor Total das Multas: R$ 4.148,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 818525/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P