Informações do Auto de Infração - 35612-6/A

Nome do autuado: Municipio de Carmopolis de Minas
Valor Total das Multas: R$ 984,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 13000000058/07
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO OLIVEIRA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: AUTUADA POR REALIZAR UMA ABERTURA DE UMA ESTRADA (RUA) EM UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 986 M2 (NOVECENTOS E OITENTA E SEIS METROS QUADRADOS) VINDO COM ISTO A OUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA ÀS MARGENS DE UM CURSO D`AGUA LOCAL ESTE CONSIDERADO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM EMBARGADAS TODAS E QUAISQUER ATIVIDADES NA AREA AUTUADA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 03 P
Embasamento Legal 54 IV 03 P


Informações do Auto de Infração - 17211/2009

Nome do autuado: Municipio de Carmopolis de Minas
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 13000004661/09
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR TER EFETIVADO INTERVENÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDIANTE ABERTURA DE UMA RUA, COM DEPOSIÇÃO DE TERRA DENTRO DOS 30 METROS DE PROTEÇÃO DE CURSO D'ÁGUA/ AREA BREJEIRA, ATINGINDO UMA AREA DE 130 METROS DE COMPRIMENTO, POR 30 METROS DE LARGURA. SERVIÇO ESTE EXECUTADO SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 86 PARAGRAFO 1º ANEXO III, CODIGO 305 ITEM III DO DECRETO 44844/08.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 106723/2017

Nome do autuado: Municipio de Carmopolis de Minas
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 476340/17
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPÓLIS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I