Informações do Auto de Infração - 89247/2016

Nome do autuado: Municipio de Papagaio
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 507993/18
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 I
Embasamento Legal 7772/80 P


Informações do Auto de Infração - 877/2012

Nome do autuado: Municipio de Papagaio
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 586500/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR CANALIZAÇAO DE CURSO D'AGUA SEM A DEVIDA OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 209 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 878/2012

Nome do autuado: Municipio de Papagaio
Valor Total das Multas: R$ 2.500,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 586577/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELA PRESENÇA DE ENTULHO NO CURSO D'AGUA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 131989/2018

Nome do autuado: Municipio de Papagaio
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 623282/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE BRITAMENTO DE PEDRAS PARA USO EM ESTRADAS VICINAIS, ATIVIDADE POTENCIALMENMTE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTRAL NÃO AMPARADO POR TAC COM O ORGÃO AMBIENTAL EM UMA AREA UTIL DE 0,12HA .
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 109235/2019

Nome do autuado: Municipio de Papagaio
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 663232/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPÓLIS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir a deliberação normativa do COPAM - n. 118/2008, em seu artigo 3, inciso IV.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P
Embasamento Legal 47383/18 112 112 I


Informações do Auto de Infração - 218528/2019

Nome do autuado: Municipio de Papagaio
Valor Total das Multas: R$ 1.796,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Suprimir fragemento de vegetação nativa em área de 0,27 ha (em área comum) sem a devida autorizção do orgão ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 264171/2020

Nome do autuado: Municipio de Papagaio
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 709389/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SOLICITADOS PELO SR ROMERO LOPES VALADARES, COMPARECEMOS NA FAZENDA MELGAÇO, ZONA RURAL DOMUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, TENDO NOS RELATADO QUE O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS VEM DESPEJANDO ESGOTO URBANO SEMTRATAMENTO ADEQUADO NO CÓRREGO DA CIDADE E ESTE PASSA DENTRO DE SUA PROPRIEDADE, CAUSANDO PREJUÍZO PARA ASPLANTAÇÕES E ANIMAIS. O SR ROMERO NOS LEVOU ATE O LOCAL ONDE POSSUI UMA CAPTAÇÃO DE AGUA COORDENADAS19º27'52,68"/44º46'20,59", SENDO VISÍVEL A ESPUMA ABUNDANTE PROVENIENTE DO ESGOTO DA CIDADE DE PAPAGAIOS. O SRROMERO POSSUI CERTIDÃO DE REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSO HÍDRICO Nº PROCESSO 240705/2018 VALIDADE14/12/2021 E PROCESSO Nº 41699/2020 VALIDADE 18/09/2023. DESLOCAMOS ATÉ A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DACIDADE COORDENADAS 19º26'51,9"/44º45'22,84", SENDO CONSTATADO DURANTE FISCALIZAÇÃO QUE ENCONTRA-SE INOPERANTESEGUNDO O SR JOSE GABRIEL DE CAMPOS, PRESIDENTE DO CODEMA E O ESGOTO QUE CHEGA ATÉ A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO,ESTÁ ESCOANDO DIRETAMENTE PARA O CÓRREGO SEM NENHUM TRATAMENTO, CHEGANDO ATE A PROPRIEDADE DO SR ROMERO LOPESVALADARES PREJUDICANDO A PRODUÇÃO DA FAZENDA. AS ÁGUAS DOS CÓRREGOS ESTRIBEIRA E PONTINHA ESTÃO COM MATÉRIA ORGÂNICA VISÍVEL (ESPUMA) E EMISSÃODE SUBSTANCIAS COM ODOR DESAGRADÁVEL, PROVENIENTES DO ESGOTO, ESTANDO PERCEPTÍVEIS CAUSANDO INCONVENIENTES AOBEM ESTAR PUBLICO E DE ANIMAIS. VERIFICADO INDÍCIOS QUE O TRATAMENTO ESTÁ INEFICIENTE E INEFICAZ E QUE OLANÇAMENTO DE DEJETOS HUMANOS NÃO ESTÃO SENDO TRATADOS DE FORMA CORRETA NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. O RESPONSÁVEL PELO SETOR SR JOSE GABRIEL DE CAMPOS, COMPARECEU NESTE GPMAMB, APRESENTOU AUTORIZAÇÃOAMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO Nº 00102/2015 VENCIDA EM 12 DE JANEIRO DE 2019, DN 74/2004 CÓDIGOS E-03-06-9 E E-03-05-0 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS A FUNCIONAR O SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. FOI CONSULTADO JUNTO AOÓRGÃO AMBIENTAL SENDO CONSTATADO QUE O LAS RAS PROCESSO Nº 03825/2013/002/2019, DATA FORMALIZAÇÃO 14/03/2019,ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO ESTÁ COM LICENÇA INDEFERIDA. DIANTE DO EXPOSTO FORAM TOMADAS AS SEGUINTES MEDIDAS: LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FEAM Nº264171/2020 NO VALOR DE 7.500 (SETE MIL E QUINHENTOS) UFEMGS QUE CONVERTIDO EM REAIS SOMAM A QUANTIA DE R$27.837,00 (VINTE E SETE MIL E OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS). A ATIVIDADE NÃO FOI SUSPENSA, POIS, TRATA-SEDE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E SUA SUSPENSÃO ACARRETARIA AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. O EMPREENDIMENTO INFRINGIU O CONTIDO NO ARTIGO 54 DA LEI FEDERAL 9.605/1998, DE CRIMES AMBIENTAIS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P


Informações do Auto de Infração - 299999/2022

Nome do autuado: Municipio de Papagaio
Valor Total das Multas: R$ 17.888,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 760168/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 313886/2023

Nome do autuado: Municipio de Papagaio
Valor Total das Multas: R$ 32.551,92
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Não houve suspensão por se tratar de atividade essencial. Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 13199/99 218 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 712077/2025

Nome do autuado: Municipio de Papagaio
Valor Total das Multas: R$ 41.482,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 834587/25
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICIPIO DE PAPAGAIOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 I A P