Informações do Auto de Infração - 2605/2006

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 1.400,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Intervenção em área de presevação permanente com abertura de estrada. Sendo as margens de um curso d'água em 3.500m² (três mil e quinhentos). tal interveção contraria a Legislação em vigos.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:	Fica embargado todas e quaisquer atividades florestais na referida área até a regularização junto ao IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	Decreto Estadual 44309/06						P

Embasamento Legal	Decreto Estadual 44309/06						P

Informações do Auto de Infração - 87323-3/A

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 1.124,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	09000003292/08
Descrição do Status do Processo:	Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	DANIFICAR VEGETAÇÃO RASTEIRA POR LANÇAMENTO DE "TERRA" EM UMA ÁREA DE 400M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS) DE PRESERVAÇAO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE O QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:	FICA EMBARGADA AS ATIVIDADES NO LOCAL ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal		54		II	03		P

Informações do Auto de Infração - 5048/2015

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 15.026,89
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	437019/18
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	LANÇAR EFLUENTE SANITÁRIO SEM TRATAMENTO EM CÓRREGO DE NOME DESCONHECIDO, CAUSANDO POLUIÇÃO HÍDRICA
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal		83	122	I			P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 5049/2015

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 1.352,28
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Em Analise
Número do Processo:	437020/18
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	INTERVIR EM APP, AS MARGENS DE CÓRREGO DE NOME DESCONHECIDO, SEM AUTORIZAÇÃO, EM UMA ÁREA MENOR QUE 01 HECTARE.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA APP ATÉ A REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal		85	305	III			P

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Informações do Auto de Infração - 5130/2015

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 3.756,35
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Em Analise
Número do Processo:	437065/18
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELO VAZAMENTO DE LIQUIDOS ORIUNDO DA COLIQUAÇAO EM TODAS AS SEPULTURAS EM FUNÇAO DA AUSENCIA DE ACESSORIOS OU CARACTERISTICAS CONSTRUTIVAS .
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	A ATIVIDADE DE PARQUE CEMITERIO ESTA EMBARGADA ATE A REGULARIZAÇAO AMBIENTAL ;

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 5131/2015

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 3.756,35
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Em Analise
Número do Processo:	437067/18
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal		83	122	I			P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 6862/2015

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 30.053,78
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	437908/19
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	129	I			I

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	7772/80	1					P

Informações do Auto de Infração - 37161/2015

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 3.757,85
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Em Analise
Número do Processo:	438008/18
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	1 - Descumprir condicionantes aprovadas na Licença de Operação, a saber condicionantes 1, 2 e 3, bem como os programas de monitoramento do lençol freático, das águas superficiais e do efluente líquido sanitário.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal		83	105				P

Informações do Auto de Infração - 88257/2016

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 1.661,46
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Julgado
Número do Processo:	442166/23
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	LANCAR EFLUENTE DOMESTICO EM CURSO HIDRICO DE NOME DESCONHECIDO
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	84	216	II			P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 88258/2016

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 1.664,81
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Anulado
Número do Processo:	442167/20
Descrição do Status do Processo:	Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	86	301	III			P

Embasamento Legal	44844/08	86	301	III			P

Informações do Auto de Infração - 5138/2016

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 4.153,65
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	443897/20
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Operar atividade de Parques de Cemiterios sem a devida Licencas de Operacao, constatada degradacao ambiental.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	115	I			P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 5569/2016

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 4.153,65
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	444713/20
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Lancar esgoto sanitario “in natura” em curso d’agua causando degradacao ambiental.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	122	I			P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 88453/2016

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 1.885,11
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	450766/23
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao em area de preservacao permanente, sem autorizacao especial em aproximadamente 0,255 hectares em vegetacao tipica de Cerrado.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	86	305				P

Embasamento Legal	20922/13						I

Informações do Auto de Infração - 88452/2016

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 16.616,27
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	450767/21
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Por realizar atividade de loteamento de solo urbano para fins residenciais sem possuir autorizacao ambiental de funcionamento, com degradacao ambiental caracterizada pela disposicao inadequada de residuo de construcao civil.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	117				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 213318/2014

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 14.559,45
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	486384/17
Descrição do Status do Processo:	Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	DESCUMPRIR CONDICIONANTES APROVADAS EM LICENÇA DE OPERAÇÃO, CONDICIONANTE RELATIVA AO MONITORAMENTO LENÇÕES FREÁTICOS E DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS, DEVENDO O RELATÓRIO SER ENCAMINHADO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - FEAM. O AUTOR FOI AUTUADO COMO SE FOSSE PRIMÁRIO, FACE A FALTA DE DADOS REFERENTES A REINCIDÊNCIA.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	105				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 178/2014

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 14.559,45
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	486887/17
Descrição do Status do Processo:	Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Falta de recolhimento e tratamento de esgoto domésticos gerados por residentes do bairro Xangrilá, com ênfase à rua Belo Vale. Desta forma,l os dejetos estão sendo lançados diretamente nas ruas, alcançando a drenagem hídrica natural, situada na parte baixa do terreno.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 88746/2017

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 89.710,44
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS CENTRAL
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Executar obra de canalização de curso d'água sem a devida Licença de Instalação. / Prestar informações falsas, tendo em vista que o empreendimento executou obra de canalização passível de licenciamento ambiental amparado por Autorização Ambiental de Funcionamento.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	Está determinada a suspensão da instalação da atividade até que seja concedida a Licença de Instalação ou documento equivalente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	106				P

Embasamento Legal	44844/08	83	121				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 88747/2017

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 26.914,39
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS CENTRAL
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Realizar a canalização em curso d'água sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	Está suspensa a obra até que seja publicada a outorga de uso dos recursos híudricos estaduais.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	84	209				P

Embasamento Legal	13199/99						I

Informações do Auto de Infração - 88748/2017

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 3.229,52
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	493563/25
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS CENTRAL
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Intervir em 1,188 ha de área de preservação permanente, ainda que esteja descoberta de vegetação nativa, sem autorização especial.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	86	305				P

Embasamento Legal	20922/13						I

Informações do Auto de Infração - 144/2015

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 75.128,42
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Em Analise
Número do Processo:	510987/18
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	DESENVOLVER ATIVIDADE DE LOTEAMENTO DO SOLO URBANO PARA FINS RESIDENCIAIS SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇAO E CAUSANDO DEGRADAÇAO AMBIENTAL,CARACTERIZADA POR PROCESSOS EROSIVOS EM FUNÇAO DA AUSENCIA DOS SISTEMAS DE DRENAGEM PLUVIAL ADEQUADOS E POR VAZAMENTO DE REDE DE ESGOTO NO BAIRRO VEREDA.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	115				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 104670/2018

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 35.885,25
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS CENTRAL
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	102				P

Embasamento Legal	44844/08	83	106				P

Embasamento Legal	7772/80	1					I

Embasamento Legal	7772/80	1					I

Informações do Auto de Infração - 11030/2018

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 125.595,69
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	517373/24
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	• Art. 83, Anexo I, Codigo 102, do Decreto Estadual n 44.8442008 deixar de atender ou descumprir determinacao de servidor credenciado. A prefeitura deixou de atender sete solicitacoes feitas atraves do AF n 501842017 de 15052017;• Art. 83, Anexo I, Codigo 106, do Decreto Estadual n 44.8442008 operar atividade efetiva ou potencialmente degradadora sem a devida licenca de operacao;• Art. 83, Anexo I, Codigo 114, do Decreto Estadual n 44.8442008 descumprimento das condicionantes n 01 e 06 da Licenca de Instalacao, tendo sido constatada ainda poluicao ou degradacao ambiental.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	106				P

Embasamento Legal	44844/08	83	114				P

Embasamento Legal	44844/08	83	102				P

Embasamento Legal	7772/80	1					I

Informações do Auto de Infração - 104669/2018

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 125.595,69
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS CENTRAL
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	N
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	106				P

Embasamento Legal	44844/08	83	114				P

Embasamento Legal	44844/08	83	102				P

Embasamento Legal	7772/80	1					I

Informações do Auto de Infração - 133436/2013

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 69.024,51
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Em Analise
Número do Processo:	538831/18
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	"DISPOSIÇÃO DO CHORUME DIRETAMENTE NO SOLO"
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	S
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08		122				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 134352/2012

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 50.001,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	547573/18
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	LANÇAR RESIDUAS SOLIDOS A CEU BAERTO, EM LOCAL INADEQUADO, NO ATERRO CONTRLADO DE RIBEIRAO DFAS NEVES, SEM DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08		129				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 130/2012

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 1.000,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	574531/18
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	ASSOREAMENTO DE BARRAMENTO EM CURSO D'AGUA , ATRAVES DE MATERIAL CARREADO DE OBRA REALIZADA PELA PREFEITURA NAS PROXIMIDADES DO VIVEIRO MUNICIPAL : BARRAMENTO EM CURSO D'AGUA SEM REGULARIZAÇAO VOLUME MENOR QUE 5000 M³ BARRAMENTO EM CURSO D'AGUA SEM REGULARIZAÇAO , VOLUME MENOR QUE 5000 M³
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08		216				P

Embasamento Legal	44844/08		201				P

Embasamento Legal	44844/08		201				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 129108/2018

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 74.619,63
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	618166/24
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Por descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada na licenca ambiental. Houve descumprimento ou intempestividade em nove condicionantes. Foram descumpridas 9 condicionantes, desta forma foi feito acressimo de 8 x 30
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18		106				P

Informações do Auto de Infração - 197115/2019

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 9.541,74
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	677178/20
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS CENTRAL
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	1-Suprimir, em Área de Preservação Permanente, vegetação de espécies nativas, em duas áreas distintas, nas coordenadas geográficas S 19° 47' 19,1"/ W 44° 01' 29,7" -WGS 84 e S 19° 47' 26,5"/ W 44° 01' 32,9" -WGS 84, cuja área somada é de 0,277358 ha sem autorização do órgão ambiental 2- Retirar produto da flora nativa da fitofisionomia da floresta estacional semidecidual em duas áreas distintas, cuja extensão somada é de 0,277358 ha
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:	Ficam suspensas novas construções e ampliação da horta

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	47383/18	112	301			B	P

Embasamento Legal	47383/18	112	302			A	P

Informações do Auto de Infração - 197116/2019

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 13.474,50
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	677185/20
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS CENTRAL
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Causar intervenção, mediante o lançamento de esgoto, sem tratamento, em curso d'água, bem como permitir que as águas pluviais carreim resíduos e contaminates pela falta de rede de recolhimento de águas pluviais, causando ou podendo causar danos aos recursos hídricos
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	47383/18	112	116				P

Informações do Auto de Infração - 211598/2019

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 12.935,52
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	685823/24
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	47383/18	112	106				P

Informações do Auto de Infração - 700561/2025

Nome do autuado:	Municipio de Ribeirao das Neves
Valor Total das Multas:	R$ 41.482,50
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	OPERAR AREA DE DISPOSICAO DE RCC SEM LICENCA AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:	FICAM AS ATIVIDADES DA ÁREA SUSPENSAS ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	106				P