Informações do Auto de Infração - 213041-4/A

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 1.124,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 01000007548/06
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Danificar vegetação em app de 0,20 ha, com movimentação de terra e aterro, a supressão de vgetação ocorreu em dois pontos diferentes.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada toda as atividades florestais.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 03 P
Embasamento Legal 54 IV P
Embasamento Legal 54 VI P


Informações do Auto de Infração - 54501/2016

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 441036/17
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por suprimir vegetação rasteira (capim braquiária) em APP (margem de curso d'água inferior a 10 metros), por meio de despejo de aproximadamente 15m³ terra/barro, em área de 190 m², ficando a terra a 10 metros do leito do córrego.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P


Informações do Auto de Infração - 54502/2016

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 8.308,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 441037/17
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por causar internvenção que possa cuasar danos em recurso hídrico, por meio de despejo de terra/barro em APP (margem de curso d'água), tendo ocorrido o carreamento de parte da terra por enxurradas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P


Informações do Auto de Infração - 6960/2016

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 445521/20
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar poluição ou degradação ambiental ao lançar esgoto in natura em curso d'água
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 142059/2017

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 475458/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: descumprir DN 962006 E 1282008 DO COPAM QUE CONVOCOU OS MUNICIPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOSTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 34806/2015

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 515714/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR LANÇAR RESIDUOS SOLIDO URBANO-RSU, IN NATURA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO, EM AREA REAL, QUANTIA ESTIMADA EM 3,07 T/DIA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 106489/2018

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 24.385,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 557044/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - POR DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM nº 118/2008, UMA VEZ QUE O ANTIGO LOCAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ESTÁ LOCALIZADO A UMA DISTÃNCIA INFERIOR A 300 m DE RECURSO HÍDRICO, DISPÔS PNEUMÁTICOS NO ANTIGO DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E NÃO POSSUI SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAL EM TODO O TERRENO, DE MODO A MINIMIZAR O INGRESSO DAS ÁGUAS DA CHUVA NA MASSA DE LIXO ATERRADO E ENCAMINHAMENTO DAS ÁGUAS COLETADAS PARA LANÇAMENTO EM ESTRUTURAS DE DISSIPAÇÃO E SEDIMENTAÇÃO. - POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AO SOLO, AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÁS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CONTROLE AMBIENTAL NAS VIAS, ACARRETANDO EM PROCESSO EROSIVO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS NO LOCAL, CONFORME ART. 73, DECRETO 47383/2018.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 P
Embasamento Legal 47383/18 116 P


Informações do Auto de Infração - 106490/2018

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 6.502,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 558969/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR EM ÁREA DE 500 m² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO DO CARMO, MEDIANTE O FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E DIFICULTANDO OU IMPEDINDO A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NO LOCAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP NO LOCAL DA INFRAÇÃO CONFORME ART. 105, DECRETO 47383/2018.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 309 B P


Informações do Auto de Infração - 106491/2018

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 35.883,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 558986/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Prestar informacao falsa a Semad, independentemente de dolo, para fins de obtencao da AAF n 076402017, ao declarar no item 6.6 do formulario de caracterizacao do empreendimento - FCE Lixo, protocolo R2079212017, datado de 10082017, Anexo ao processo administrativo n 1947620170012017, que nao ocorrera supressaointervencao em Area de Preservacao Permanente- APP, sendo que a atividade esta intervindo em uma area de 500 m2 de preservacao permanente do Rio do Carmo, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 121 P
Embasamento Legal 44844/08 121 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 1714/2011

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 5.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 566002/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR, PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE BARRETO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR, PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE GESTEIRA, SEM A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR, PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE ENTENHO DOS FERNANDES SEM A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR, PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE CRASTO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 1712/2011

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 4.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 566428/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR PARA LAVAGEM DE VEÍCULOS DE USO INSIGNIFICANTE, SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS, ÁGUAS PÚBLICAS COORDENADAS S-20°17'5,6" W-43°02'46,5" - POR CAPTAR ÁGUA SUBTERRÂNEA EM POÇO MANUAL PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE POUSO ALTO DE USO INSIGNIFICANTE, SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS, ÁGUAS PÚBLICAS COORDENADA S-20°18'52,5" W-43°05'44,6" - EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE FELIPE DOS SANTOS DE USO INSIGNIFICANTE, SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS, ÁGUAS PÚBLICAS - EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE TABÕES DE USO INSIGNIFICANTE, SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS, ÁGUAS PÚBLICAS - EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE CAQUI DE USO INSIGNIFICANTE, SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS, ÁGUAS PÚBLICAS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44844/08 201 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 1713/2011

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 5.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 566445/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR PARA CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE PIMENTA - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR PARA CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE BONITO - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR PARA CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE BONFIM - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR PARA CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE COVANCA - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR PARA CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE ÁGUA FRIA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 1715/2011

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 5.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 566460/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE FRAGOSO - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADEBOM SUCESSO - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADEBARRO BRANCO - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADECUNHA - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA DE POÇO TUBULAR SEM O RESPECTIVO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADEPAIOL DO CUNHA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 128035/2012

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 595677/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO DE RESIDUOS DE CLASSE " A " ( TERRAS E RESTOS DE CONSTRUÇAO CIVIL ) , COM APROXIMADAMENTE 200 M³ DE RESIDUOS EM AREA DE 2500 M² SEM AAF
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 128036/2012

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 595689/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM APP ( DENTRO DA FAIXA DE 100 METROS DA MARGEM DO RIO DO CARMO , CUJA LARGURA DO LEITO E SUPERIOR A 50 METROS) EM AREA DE 2500 M² , SEM O DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇAO AMBIENTAL - ( DAIA)
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI DETERMINADO A SUSPENSAO DA ATIVIDADE ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 128037/2012

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 595704/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA EM POÇO TUBULAR , TUBO DE FERRO 200 MM , COM USO DE BOMBA ELETRICA , PARA ABASTECIMENTO PUBLICO SEM A DEVIDA OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 192510/2012

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 600074/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM APP, DENTRO DA FAIXA DE 50 M DA MARGEM DO RIBEIRÃO DO CARMO, CUJA LARGURA DO LEITO É SUPERIOR A 10 M E INFERIOR A 50 M, PARA ARMAZENAMENTO DE AREIA E CASCALHO, EM ÁREA DE 1.500 M², SEM O DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A ATIVIDADE FOI SUSPENSA, ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 192509/2012

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 600769/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, QUANTIDADE OPERADA 4 T/DIA, SEM AAF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 192515/2012

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 604067/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA UTLIZAÇÃO IMEDIATA EM PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS , SEM AAF .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 192516/2012

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 2.184,86
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 604082/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DESTOCAR 35 ARVORES NATIVAS DE MÉDIO PORTE EM APP COM LAUREURA SUPERIOR A 50 METROS E INFERIOR A 200 METROS, EM AREA DE 0,12 HA COM USO DE MAQUINA DE LIMPEZA DA AREA DE ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF. POR REALIZAR CORTE DE 8 ARVORES NATIVAS COMUNS COM USO DE MOTOSSERRA EM APP, RENDIMENTO LENHOSO DE 3 ST .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 44844/08 308 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 192517/2012

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 604101/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM RECURSOS HIDRICOS COM USO DE MAQUINA PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO NO LEITO DO RIO BRANCO, QUE POSSUI LARGURA SUPERIOR A 50 METROS E INFERIOR A 200, EM AREA DE 0,15 HA, QUE FOI USADO PARA PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

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Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 316 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 133477/2013

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 618254/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR LAVAGEM DE VEICULOS EM RAMPA LOCALIZADA DIRETAMENTE SOBRE CURSO D'AGUA, CAUSANDO DEGRADAÇAO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 183023/2014

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 630071/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM AREA DE APP (MARGEM DE UM CURSO DE AGUA, CUJA LARGURA E INFERIOR A 10M) EM 2 PONTOS: A) AMPLIAÇAO DE UM PEDRIO, COM CONSTRUÇAO DE UMA AREA ANEXA, EM AREA DE 59,6M², LOCALIZADO NA RUA GETULIO ETURSCO Nº 108 NA COORDENADA (CADASTRADA) B) REFORMA (REPADOS NA ESTRUTURA) DE UMA CASA EM AREA DE 63M², LOCALIZADA NA RUA GETULIO ETRUSCO, AO LADO DO Nº 144, COORDENADA (CADASTRADA), TOTALIZANDO UMA AREA DE 122,6M² SEM ODOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A ATIVIDADE FOI SUSPENSA ATE A DEVIDA REGULARIZAÇAO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 212226/2014

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 636060/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- POR INTERVIR EM 'APP', DENTRO DA FAIXA DE 30-M DA MARGEM DE UM CURSO D'ÁGUA, CUJA LARGURA DO LEITO É INFERIOR A 10-M, POR MEIO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO PARA TRAVESSIA E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM ÁREA TOTAL DE 55-M² SEM O DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES, ATE SUA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 I P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 2326/2014

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 647897/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP, POR MEIO DE VAZAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DE UMA FOSSA, EM AREA DE 1500M²
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 265469/2020

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 1.113,48
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 711879/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A INTERVENÇÃO NÃO FOI SUSPENSA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO IMEDIATA DO LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. . Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 115 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 279569/2021

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 35.496,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 730457/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 102 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 213199/2022

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 7.155,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao Normativa Copam n 170-2011, art. 1 e art. 2, por nao elaborar e cadastrar o PGIRS junto a FEAM, conforme prazos previstos na referida norma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 308371/2022

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 6.201,39
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 771538/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, EXECETO EM AREAS LEGALMENTE PERMITIDAS. EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE - APP POR ESTAR LOCALIZADA A MENOS DE 30 METROS DA BORDA DA CALHA DO LEITO REGULAR DE CURSO DAGUA, PERENE, POSSUINDO NAQUELE TRECHO LARGURA INFERIOR A 10 METROS, DE DOMINIO PUBLICO, COM SUPRESSAO DE VEGETACAO RASTEIRA GRAMINEAS BRACHIARIA POR MEIO DE MOVIMENTACAO DE TERRADESATERRO, DENTRO DA MESMAPROPRIEDADE, COM USO DE MAQUINA, PARA NIVELAMENTO DE TERRENO, NUMA AREA DE 0,06 HA, LOCALIZADO NAS COORDENADAS 20°1859.3S 43°0142.2W.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 309 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III C P


Informações do Auto de Infração - 322760/2023

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 37.879,71
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 786869/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspenso o lancamento de efluentes sanitarios, sem tratamento, em cursos dagua.. Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Atividade codigo E-03-06-9 – Estacao de tratamento de esgoto sanitarioPorte P, Classe 2 O Municipio de Barra Longa foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocam municipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgotos e da outras providências, ao nao realizar o tratamento do esgoto sanitario municipal; e por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM-CERHMG n 082022, que estabelece as condicoes e padroes de lancamento de efluentes, e da outras providências, ao lancar todo o esgoto sanitario municipal, in natura, sem tratamento, em cursos dagua Corrego Lava Pes, Rio do Carmo e Rio Gualaxo do Norte. Codigo da infracao 111 - grave - Valor para base de calculo monetario 1.500 UFEMGs classe 2Atividade codigo RH 27 – Causar intervencao que resulte ou possa resultar em danos ambientaisPorte P, Classe Nao defindo O Municipio de Barra Longa tambem foi autuado por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em dano aos recursos hidricos, decorrente do lancamento de todo o esgoto sanitario municipal, in natura, sem tratamento, em cursos dagua Corrego Lava Pes, Rio do Carmo e Rio Gualaxo do Norte; ficando suspenso o lancamento de efluentes sanitarios, sem tratamento, em cursos dagua. Codigo da infracao 217 - gravissima - Valor para base de calculo monetario 4.770,44 UFEMGs porte pFica suspenso o lancamento de efluentes sanitarios, sem tratamento, em cursos dagua.Atividade codigo NP-01 – Nao passivel de licenciamentoPorte Nao definido, Classe Nao defindo O Municipio de Barra Longa foi autuado ainda por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano ao solo, aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao, decorrente do vazamento de efluentes sanitarios esgoto oriundos da Localidade Pouso Alto do “sistema de tratamento de esgoto sanitario” para o solo. Codigo da infracao 114 - gravissima - Valor para base de calculo monetario 1.250 UFEMGs Inferior
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 374805/2024

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 263,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 804558/26
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR LANCAR EM CURSOS DAGUA NATURAIS, RESIDUOS SOLIDOS E EFLUENTES LIQUIDOS IN NATURA SEM TRATAMENTO PREVIO, PROVENIENTES DO ESGOTO DOMESTICO DO MUNICIPIO DE BARRA LONGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 220601/2025

Nome do autuado: Municipio de Barra Longa
Valor Total das Multas: R$ 6.913,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 819509/26
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANCAMENTO DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS IN NATURA PROVENIENTES DE COLETA PUBLICA, SEM TRATAMENTOPREVIO A CEU ABERTO DIRETAMENTO NO SOLO, EM AREA APARENTEMENTE COM CARACTERISTICAS RURAIS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 120 I P