Informações do Auto de Infração - 54477/2007

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 05000003057/08
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir vegetação rasteira (capim) em área de preservação permanente (margem de curso d'água com largura inferior a 10 metros), por meio de movimentação de terra e aterro com uso de máquina.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada a supressão de vegetação em APP, bem como o uso do solo em área de 0,3 ha.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 75010/2010

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 992,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: R140465/2010
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por cortar três palmeiras de médio porte de logradouros públicos, sem autorização do orgão competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 75094/2011

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por realizar intervenção em área de preservação permanente (margem de curso d'água com largura inferior a 10 metros), em área de 0,15 ha, com uso de máquina (pá carregadeira), por meio de extração de cascalho. A área era uma antiga estrada e não estava coberta por vegetação.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Suspensão de todas atividades ilegais.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 9278/2015

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 60.107,56
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 436843/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 116 P
Embasamento Legal 83 121 P
Embasamento Legal 83 122 P
Embasamento Legal 83 129 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 68135/2015

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 30.053,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 444578/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Má operação da vala de rejeitos da Usina de Triagem e Compostagem (UTC). Dano ambiental. Foram observados vestígios de queima de RSU e resíduos esplahaods na área da UTC.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 69329/2016

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 448530/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1-POR DESCUMPRIR PARCIALMENTE ORIENTAÇÃO TECNICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (DN COPAM 118/2008 E NORMAS ABNT NBR N° 13896/97 E NBR N/ 15849/2010), POR MEIO DE DESTINAÇAÕ FINAL DE REJEITOS DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, EM VALAS ESCAVADAS NO SOLO NÃO IMPÉRMEABILIZADO, COM AAF N/ 0197/15, PROCESSO ADMINISRTRATIVO N/ 16277/2009/002/2015, VALIDA ATÉ 16/01/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 118 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 100436/2017

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 485227/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 10 POR REALIZAR ATIVIDADE DE EXTRAÇAÕ DE CASCALHO, LAVRA A CEU ABERTO, EM AREA DE 1400 M², COM PRODUÇÃO BRUTA MENOR QUE 30.000 M³/ANO, EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE CONFORME O ARTIGO 28° § 3° DO DECRETO N° 44.844/2008.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 287/2015

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 517060/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANCAR DE FORMA DIFUSA ESGOTO SANITARIO NOA TRATADO NOS CURSOS DE AGUA QUE PASSAM PELOS CENTROS URBANO DOS DISTRITOS E DA CIDADE DE SANTA CRUZ DO ESCALVADO , POLUIDORES OU PONTECIALMENMTE POLUIDORES OU DEGRADORES DESSES CURSOS DE AGUA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 139030/2018

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 526893/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 75094/2011

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 531402/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP,EM AREA DE 0,15 HA, COM USO DE MAQUINA P CARREGADEIRA, NA EXTRAÇAO DE CASCALHO, UMA NATIGA ESTRADA E ESTAVA COBERTA POR VEGETAÇAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 75095/2011

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 531423/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAÇAO DE CASCALHO, EM AREA DE 0,15 HA, NAO ESTANDO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. A PRODUÇAO BRUTA EXTRAIDA ANUALMENTE E INFERIOR A 30.000M3.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 82101/2011

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 535971/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA, PARA CONSUMO HUMANO, NAO SENDO POSSIVEL AFERIR A VAZAO. A CAPTAÇAO E FEITA EM POÇO TUBULAR COM USO DE BOMBA ELETRICA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 82100/2011

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 535979/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA, PARA CONSUMO HUMANO, NAO SENDO POSSIVEL AFERIR A VAZAO. A CAPTAÇAO E FEITA EM POÇO TUBULAR COM USO DE BOMBA ELETRICA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 94167/2012

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 5.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 573973/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR PROMOVER INTERVENSAO QUE ALTERE O REGIME DO CORREGO CACHOEIRA ALTA, PRO MEIO DE CONSTRUÇAO DE UMA PONTE DE CONCRETO DE 11M POR 4M, COM A FUNDAÇAO DENTRO DO LEITO DO CITADO CURSO DE AGUA, SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A ATIVIDADE NAO FOI SUSPENSA EM RAZAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 PARAGRAFO 3º DO CECRETO 44844/08.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 209 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 94168/2012

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 573990/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA CAMPOM MARIAZINHA, EM AREA APP MARGENS DE CURSO DE AGUA COM LARGURA INFERIOR A 10M COM FERRAMENTA MANUEL, EM AREA DE 200M², SEM O DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA DETERMINADO A SUSPENSAO DA ATIVIDADE BEM COMO O USO DA AREA DANIFICADA ATE A DEVDA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 128042/2012

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 587084/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP, MARGEM DE CURSO D'AGUA/BREJO (CORREGO SAO JOAO COM LARGURA INFERIOR A 10 METROS), POR MEIO DE MOVIMENTAÇAO DE TERRA COM USO DE MAQUINA, SUPRIMINDO VEGETAÇAO RASTEIRA (CAPIM) E CONSTRUÇAO DE UMA CERCA DE BAMBU COM EXTENSAO DE 100 METROS, SEM DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇAO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADES FICAM SUSPENSAS/EMBARGADAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 212202/2014

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 1.892,54
Valor da Reposição: R$ 75,80
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 627524/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR SUPRESSAO COM DESTOCA DE 13 ARVORES NATIVAS DE PEQUENO PORTE, COM USO DE MAQUINA, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 309 P
Embasamento Legal 44844/08 309 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 288269/2021

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 744858/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FOI DETERMINADO AO REPRESENTANTE/CONSULTOR AMBIENTAL, QUE O MUNICÍPIO REALIZE CONTENÇÕES EM TODA ÁREA/TRECHO ONDE OCORREU O CARREAMENTO FIM EVITAR NOVOS CARREAMENTOS E REGULARIZAR JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. A ATIVIDADE DESCRITA FOI SUSPENSA, CONFORME ARTIGO 108 §§ 1° E 3° DO DECRETO 47.383/2018. . Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 218 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 323272/2023

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 120.885,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O Municipio de Santa Cruz do Escalvado foi autuado por instalaroperar a atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente “Unidade de triagem de reciclaveis eou de tratamento de residuos organicos originados de residuos solidos urbanos.”, sem a devida licenca ambiental e nao amparada por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente, ficando suspensas as atividades do empreendimento. Codigo da infracao 106 do Dec. 47.383 alterado, gravissima, classe 2, valor para base de calculo monetario 7.500 UFEMGsFica suspensa a atividade do empreendimento. O Municipio de Santa Cruz do Escalvado foi autuado por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano ao solo, aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao, decorrente do lancamento de efluentes sanitarios esgoto, sem tratamento, em curso d’agua Ribeirao do Escalvado, ficando suspenso o lancamento de efluentes sanitarios esgoto, sem tratamento, em curso d’agua. Codigo da infracao 114 do Dec. 47.383 alterado, gravissima, classe 2, valor para base de calculo monetario 7.500 UFEMGsFica suspenso o lancamento de efluentes sanitarios esgoto, sem tratamento, em curso d’agua. O Municipio de Santa Cruz do Escalvado foi autuado por queimar residuos solidos urbanos rejeitos a ceu aberto. Codigo da infracao 119 do Dec. 47.383 alterado, gravissima, classe 2, valor para base de calculo monetario 7.500 UFEMGs O Municipio de Santa Cruz do Escalvado foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 244, de 27 de janeiro de 2022, uma vez que nao foram verificados no empreendimento II sistema de tratamento dos efluentes gerados nas unidades de apoio; III destinacao ambientalmente adequada dos rejeitos; e VI – implantacao de sistema de tratamento de efluentes gerados no patio de cura. Codigo da infracao 111 do Dec. 47.383 alterado, grave, classe 2, valor para base de calculo monetario 1.500 UFEMGs
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 119 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 704197/2025

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 6.913,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 824722/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS DE CLASSE A DA CONSTRUCAO CIVIL, DESAGREGADOS DE SOLO INERTE TERRA, NUMA AREA APROXIMADA DE 200M2, NAS COORDENADAS S2013’55.69’’- W4250’51.34’’.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 704193/2025

Nome do autuado: Municipio de Santa Cruz do Escalvado
Valor Total das Multas: R$ 6.913,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 825058/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS DE CLASSE A DA CONSTRUCAO CIVIL, DESAGREGADOS DE SOLO INERTE TERRA, NUMA AREA APROXIMADA DE 0,02 HECTARE, NAS COORDENADAS 201321.1S 425126.2W.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: AS ATIVIDADES ILEGAIS FORAM SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P