| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.446,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 04000002046/08 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE IPATINGA |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Infração I: Intervir, suprimir vegetação rasteira às margens de curso d'água, Rio Sacramento, numa área de 400 m², considerada de preservação pemanente para extração de areia sem possuir autorização do orgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica embargado a supressão de vegetação em área de preservação permanente no local da infração. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto 44309/06 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Lei 14.309/02 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 900,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 04000000808/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE IPATINGA |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Infração (I): Suprimir vegetação rasteira natural em uma área de 1.200 m² com reposição de terra a menos de 30 metros do curso d'água, local considerado de preservação permanente; ampliação de estágio de futebol José Lucas batista, sem possuir autorização especial junto ao órgão competente. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica embargado a atividade de supressão de vegetação no local até regularização junto ao órgão competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Lei 14309/02 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.155,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Funcionar atividade potencialmente poluidora de armazenamento transitório de resíduo de construção civil, classe "A" listado na DN 74/2004 código E.08.09-3, em uma área de 400 m², com capacidade de recebimento inferior a 200 m²/dia sem possuir AAF ou termo de ajustamento de conduta. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Fica suspensa as atividades parcialmente aplicada de acordo com o parecer da AGE 15.015/2010 até regularização junto ao orgão ambiental competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.155,11 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 447561/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES ARMAZENAMENTO TRANSITORIO DE RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVILDE CLASSE "A" LISTADO NA DN 74/04 E-03-09-3 NUMA AREA DE 400 M² ATÉ REGULARIZAÇÃO AMBIENTL JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.452,43 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 457707/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Valor da multa adequado para à UFEMG para o ano de 2013 === Artigo 83, Anexo I, código 128, do Decreto nº 44.844/2008 - (Ocorrer em áreas de destinação final de resíduos sólidos a utilização destes resíduos para a alimentação animal, ou a catação destes resíduos em qualquer hipótese ou a fixação de habitações temporárias ou permanentes.) - "Por realizar depósito a céu aberto de resíduos provenientes de construção civil, sendo resíduos de classe A, em uma área de 0,3 ha urbanizada, sndo 120 m³ de material sem o devido tratamento prévio, ocasionando degradação ambiental." |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Lei 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto nº 44844/2008 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.805,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 461959/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | UFEMG para o ano de 2013 -====- Artigo 83, Anexo I, código 122, do Decreto nº 44.844/2008 - Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | S |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Lei 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto nº 44844/2008 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 40.374,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 468807/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1-Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitantes ou ao patrimonio natural ou cultural; 2 - Ocorrer em areas de destinacao final de residuos solidos a utilizacao destes residuos para a alimentacao animal, ou a catacao destes residuos em qualquer hipotese ou a fixacao de habitacoes temporarias ou permanentes; 3- Por queimar residuos solidos a ceu aberto, sem autorizacao do orgao competente |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 128 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 179,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 474559/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por cortar 02 (duas) árvores esparsas nativas do Bioma Mata Atlântica, anjico, em área comum, sem autorização do órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 307 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.487,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 475489/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.794,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 485867/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR PROMOVER INTERVENCOES QUE ALTERARAM O REGIME DOS RECURSOS HIDRICOS, ATRAVES DE CANALIZACAO POR MANILHAS, RESTRINGINDO ASSIM, A QUANTIDADE DO ESCOAMENTO NATURALSAZONAL E ALTERANDO A VELOCIDADE DAS AGUAS SEM A DEVIDA OUTORGA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 209 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.794,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 485868/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENÇÃO EM RECURSO HÍDRICO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, CARACTERIZADO POR DEPOSIÇÃO DE TERRA NO LEITO E ÀS MARGENS DO CÓRREGO MURICI. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.614,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 485869/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM UMA AREA DE 0,15 HECTARES, CONSIDERADA AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, POR ESTAR INICIADA A MENOS DE 01 METRO DO CURSO DAGUA DENOMINADO CORREGO DO MURICI, SEM A DEVIDA LICENCA, SUPRIMINDO VEGETACAO RASTEIRA -GRAMINEAS- E PEQUENOS ARBUSTOS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ONDE OCORREU A INTERVENÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.559,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 486551/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01- POR DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM AO FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA AO MEIO AMBIENTE E DEGRADADORA, NOS TERMOS DA DN 74/2004 E DN 118/2008, CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 3 DA LEI 6938/81 AO REALIZAR O CERCAMENTO ADEQUADO NO LOCAL ONDE SÃO DEPOSITADOS OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO ORGÂNICO E INORGÂNICO) DE FORMA A IMPEDIR O ACESSO DE ANIMAIS, ALÉM DE NÃO POSSUIR PLACA PROIBINDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOAS ESTRANHAS. 02- POR INSTALAR E OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, EM UMA ÁREA DE 15.000M², SEM APRESENTAR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO A RESPECTIVA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 112 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 29.118,90 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 486595/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01- POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, NOS TERMOS DA DN 74/04, COM DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS( ORGÂNICOS E INORGÂNCOS), NUMA ÁREA DE 15.000M², SENDO 35,5 TONELADAS DE LIXO POR DIA, SENDO ASSIM CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. 02- POR REALIZAR QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONAMA 358/05, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 130 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.559,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 490086/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ARMAZENAR DE FORMA TRANSITORIA RESÍDUO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM UMA ÁREA DE 1000 M², SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 44.869,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 493861/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO OU DELIBERAÇÃO DO COPAM. QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO OU EM RECIPIENTES, INTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS NÃO LICENCIADOS PARA ESTA FINALIDADE, SALVO EM CASO DE DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA E DESDE QUE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENCIA. CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR DAOS AO MEIO AMBIENTE, OCORRER EM ÁREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS A UTILIZAÇÃO DESTES RESÍDUOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL, OU A CATAÇÃO DESTES RESÍDUOS EM QUALQUER HIPÓTESE OU A FIXAÇÃO DE HABITAÇÕES TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 128 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.026,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 524750/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR ATIVIDADE DE ATERRO DE RESIDUOS CLASSE "A" DA CONSTRUÇAO CIVIL E VOLUMOSOS , EM UMA AREA DE 500 M² , COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTO MENOR QUE 200 M³/DIA , SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.026,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 525001/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AO RECURSOS HIDRICOS , AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS , AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL , OU QUE PREJUDIQUEM A SAUDE , A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULA;ÇAO , MEDIANTE A DISPOSIÇAO , INADEQUADA E A CEU ABERTO , DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS E DE RESIDUOS CLASSE "A" DA CONSTRUÇAO CIVIL , BEM COMO A QUEIMA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS A CEU ABERTO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | NAO HOUVE SUSPENSAO DA ATIVIDADE POR FALTA DE PREVISAO LEGAL |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.002,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 536353/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA NOS TERMOS DA DN 074/04, DEPOSIÇÃO E DESPOSIÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO ORGANICO E INORGÃNICO) E RESÍDUOS SERVIÇO DE SAÚDE A CÉU ABERTO (LIXÃO), OCORRENDO ASSIM A ALTERAÇÃO ADVERSA DAS CARACTERÍSTICAS DO MEIO AMBIENTE (DEGRADAÇÃO AMBIENTAL), SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NUMA ÁREA DE 0,31475HA OU 3147, 512M² NO DISTRITO LOCAL DE ONDE OS RESIDUOS SÃO RECONHIDOS RESIDEM 3500 MORADORES, GERANDO ASSIM UMA MÉDIA DE 2100 CB DE RESIDUOS DIARIAMENTE. 2- POR REALIZAR A QUEIMA DE RESÍDUOS SOLIDOS URBANOS E RESIDUOS SERVIÇO DE SAÚDE NOS TERMOS DE RESOLUÇÃO CONAMA 358/05, NO LOCAL ACIMA CITADO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 111 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.352,28 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 543940/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA, AREA DE 0,15 HA EM APP, ONDE FORAM DEPOSITADOS 150M3 DE RESIDUOS CLASSE A, PROVINIENTES DE CONSTRUÇAO, REPAROS, DEMOLIÇAO DE OBRAS DE CONSTRUÇAO, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS NO LOCAL DA INFRAÇAO, ATE SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.026,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 543953/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ATIVIDADE POLUIDORA/DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM POSSUIR AAF E SEM AMPARO DE TAC. DEPOSIÇAO DE 715M3 DE RESIDUOAS CONSTRUÇAO CIVIL, PROVIENIENTES DE CONSTRUÇAO, REAPARO DE OBRAS, ARAE DE 0,9 HA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.002,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 548360/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDOIDA/DEGRADARA COM A DISPOSIÇAO E DEPOSIÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS IN NATURA A CEU ABERTO PROMOVENDO ALTERAÇAO ADVERSA DAS CARACTERISTICAS DO MEIO AMBIENTA, SEM AFF, NUMA AREA DE 0,99 HA. A POPULAÇAO ATENDIDA PELA COLETA PUBLICA E DE 9.000 PESSOAS, PERFAZENDA UM TOTAL DE 4.500 Kg DE RESIDUOS POR DIA. 2 - POR LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS IN NATURA A CEU ABERTO SEM TRATAMENTO PREVIO EM AREA RURAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 129 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 578529/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR LANÇAR RESIDUO SOLIDO EM NOTURA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO EM AREA RURAL, SEM ESTAR DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 129 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.501,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 582377/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE, COM ATERRO E DISPOSIÇAO DE NETULHOS DA CONSTRUÇAO CIVIL, COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTO MENOR QUE 200M³ AO DIA, AREA DE 0,12 HA, A UM ADISTANCIA DE 45 MTS DO RIO SACRAMENTO, SEM AAF. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.524,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 586018/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO 01. Deixar de realizar cadastro de obras e servicos relacionados as travessias aereas ou subterraneas em recursos hidricos de dominio do Estado, que independem de outorga, nos termos da legislacao vigente Codigo 233, anexo II, Decreto N 47.383, De 2 De Marco De 2018. Foi lavrado pela equipe da DFISC o auto de fiscalizacao n°154458 2018 e auto de infracao n°141163 2018. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 233 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 22.503,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 591288/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO, SEM AUTORIZAÇAO DO FEAM; - POR OCORRER EM AREA DE DESTINAÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, A UTILIZAÇAO DESTES RESIDUOS PARA A CAVAÇAO, SENDO QUE, NO ATO DA FISCALIZAÇAO, HAVIA DOIS INDIVIDUOS EFETUANDO A CATAÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS; - POR DESCUMPRIR A DELIBERAÇAO NARRATIVA COPAM, AO NAO REALIZAR O RECOBRIMENTO DO LIXO COM TERRA NO MINIMO DUAS VEZES POR SEMANA; AO NAO ISOLAR O DEPOSITO DE LIXO COM CERCA E PORTAO DE ENTRADA, DE FORMA A DIFICULTAR O ACESSO DE PESSOAS E ANIMAIS, NEM POSSUIR PLACAS DE IDENTIFICAÇAO E DE ENTRADA E PERMANENCIA DE PESSOAS DE ESTRANHAS; AO UTILIZAR FOGO EM DEPOSITO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 128 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.192,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 593536/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESRESPEITAR TOTALMENTE PENALIDADE DE SUSPENSÃO APLICADA NO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DE ATERRO DE RESÍDUOS CLASSE A, DANDO CONTINUIDADE AS ATIVIDADES NA ÁREA ALVO DA AUTUAÇÃO AI Nº 210360/2014, SEM LICENÇA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENSÃO DA ATIVIDADE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 127 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.016,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 595271/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAUDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO. 2 DEIXAR OCORRER EM AREAS DE DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS A CATACAO OU A UTILIZACAO DESTES RESIDUOS PARA A ALIMENTACAO ANIMAL OU A FIXACAO DE HABITACOES TEMPORARIAS OU PERMANENTES. 3 QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO OU EM RECIPIENTES, INSTALACOES OU EQUIPAMENTOS NAO LICENCIADOS PARA ESTA FINALIDADE, SALVO EM CASO DE DECRETACAO DE EMERGENCIA SANITARIA E DESDE QUE AUTORIZADA PELO ORGAO COMPETENTE. 4 DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE ORIENTACAO TECNICA PREVISTA NA LEGISLACAO AMBIENTAL OU NAS NORMAS TECNICAS BRASILEIRAS, NAO OBSERVANDO O DISPOSTO NA DN 118, DE 2008 - COPAM, ART 3° INCISOS VI, VII - C, IX, X, XII; ART. 4°, § 1° E 2°, ART. 5° § 1°. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 119 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 120 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 113 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 606347/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO DO COPAM Nº118/2008 AO DEIXAR DE REALIZAR O RECOBRIMENTO DE LIXO COM TERRA, NO MÍNIMO DUAS VEZES POR SEMANA, POR DEIXAR DE MANTER O PORTÃO DE ENTRADA FECHADA, PERMITINDO FÁCIL ACESSO A PESSOAS E ANIMAIS, ALÉM DE NÃO POSSUIR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E PLACA DE PROIBIÇÃO DE ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOAS ESTRANHAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.501,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 608143/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR DEPOSIÇÃO DE TERRA E ENTULHO NUMA AREA COMUM, MEDINDO 0,13-HA MATERIAL INERTE DESCRITOS COMO RESIDUOS CLASSE 'A', PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO CIVIL SEM POSSUIR 'AAF' NO ATO DA FISCALIÇÃO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | - SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES, ATE SUA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.352,28 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 631765/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação, constituindo 0,0135 ha de área intervinda. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.310,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 638709/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR DANIFICAR UMA AREA DE 200 M² EM FLORESTA NATIVA REMANESCENTE DO BIOMA MATA ATLANTICA EM ESTAGIO INICIAL DE REGENERAÇAO COM A DEPOSIAÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS ( LIXO URBANO) E RESIDUOS DA CONSTRUÇAO CIVIL ( TERRA E ENTULHO ) . O LOCAL ESTA SITUADO EM APP , TOPO DE MORRO COM 149 METROS DE ALTURA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇAO FORAM SUSPENSAS TENDO EM VISTA QUE NAO FOI APRESENTADA A RESPECTIVA LICENÇA DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.310,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 638719/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR DANIFICAR COM USO DE FOGO UMA AREA DE 150 M² EM FLORESTA NATIVA REMANESCENTE DO BIOMA MATA ATLANTICA EM ESTAGIO INICIAL DE REGENERAÇAO ONDE 10 ARVORES TIVERAM OS GALHOS E FOLHAGENS QUEIMADOS PELO FOGO ORIUNDO DA MASSA DO LIXAO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO GALHO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES NO LOCAL FORAM SUSPENSAS |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 673,72 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 656883/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Lançar resíduo solido urbano proveniente da coleta publica, lixo orgânico, inorgânicos e resíduos classe "A", da construção Civil em uma área rural, "lixão", sendo constatada degradação ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | S |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 121 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 56.592,90 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 656884/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE IPATINGA |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infração 01 - Lançar resíduo solido urbano proveniente da coleta publica, lixo orgânico, inorgânicos e resíduos classe "A", da construção Civil em uma área rural, "lixão", sendo constatada degradação ambiental. Infração 02 - funcionar atividade potencialmente poluidora /degradadora do meio ambiente de aterro da construção Civil , digo, resíduos da construção Civil , (classe "A"), listada na DN 217/2017, no código F-05-18-0, sem a devida licença ambiental. Infração 03 - causar intervenção de que possa resultar em danos aos recursos hídricos ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população, através de acumulo de lixo urbano sem tratamento. Infração 04 - deixar ocorrer em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou utilização destes resíduos para a alimentação animal. Infração 05 - queimar resíduos sólidos urbanos a céu aberto em instalação não licenciada para esta finalidade. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 119 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 120 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.474,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 665069/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - Descumprir total ou parcialmente orientação técnica prevista nas normas técnicas brasileiras (NBR 13896) |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 113 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 673,72 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - Causar intervenção que resulte em poluição (lixão), que resulte ou possa resutar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e hábitas, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar da população |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | S |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.474,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 669293/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR ATIVIDADE PONTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SE A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, SENDO EXTRAÇAO DE CASCALHO PARA APLICAÇAO EXCLUSIVAMENTE EM OBRAS VIARIAS EXECUTADAS PELA ADMINISTRAÇAO PUBLICA, EM UMA AREA DE 0,1HECTARES, EM AREA COMUM. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 43.792,12 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 671154/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- POR LANÇAR OU DISPOR RESÍDUO SÓLIDO EM ÁREA RURAL (TERRENO BALDIO), PROVENIENTE DE COLETA PÚBLICA URBANA, TRATANDO-SE DE LIXO ORGÂNICO E INORGÂNICO DISPOSTOS A CÉU ABERTO E SEM TRATAMENTO PRÉVIO, COM VISÍVEL ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS FÍSICAS DO AMBIENTE (DEGRADAÇÃO). 2 - POR DEIXAR OCORRER EM ÁREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A CATAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DESTES RESÍDUOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU FIXAÇÃO DE HABITAÇÕES TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES. 3 - POR QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO EM INSTALAÇÕES NÃO LICENCIADAS PARA A ATIVIDADE, COM LANÇAMENTO DE FUMAÇA NA ATMOSFERA TERRESTRE. 4 - POR DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIAMENTE ORIENTAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MABIENTAL OU NAS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS, NÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA DN 118/18 - COPAM, ARTIGO 3º, VI, VII-C, IX, X E XII; ARTIGO 5º§1º. 5 - POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO , DEGRADAÇÃO AOS RECURSOS HÍDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS AOS ECOSSITEMAS E HABTATS, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, SEGURANÇA E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | S |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 119 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 120 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 113 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.257,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 673547/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1 - POR REALIZAR QUEIMADA CONTROLADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL. TRATA-SE ÁREA FORMADA COM PASTAGENS DE BRACHIARIA. TAMANHO DA AREA É 1,2HA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS ATIVIDADES ATE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 311 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 29.643,90 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 684830/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir total ou parcialmente orientação técnica prevista na legislação ambiental ou nas normas técnicas brasileiras. Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentação animal ou a fixação de habitações temporárias ou permanentes.. Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Fica aplicada suspensão da queima e catação. Quanto a atividade de lixão, com lançamento de resíduos sólidos urbanos e de construção civil, esta encontra-se penalizada pela multa diária aplicada pela PMMAmb (auto de infração n°189991/2019), restando ao empreendedor comprovar junto ao órgão ambiental a cessação da poluição/degradação ambiental, a fim de que deixe de incidir a pena de multa diária de 5% do valor total da multa simples. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 113 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 119 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 120 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 29.692,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 711362/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | LOCAL DA INFRAÇÃO: CÓRREGO DO SERENO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO. FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS E INTERVENÇÃO FLORESTAL NA ÁREA INFRINGIDA.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.855,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 715329/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO LOCAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | S |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.113,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 717084/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades no local onde originou o auto de infracao, ate a regularizacao junto ao orgao ambiental.. Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, area sujeita a inundacao e areas especialmente protegidas.. Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 111 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 120 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 115 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 111 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 387,59 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 751102/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Considerando-se a inviabilidade técnica, não ocorreu embargo de atividade.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | S |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 45.595,46 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 1 - Atividade E-03-06-9 Estacao de tratamento de esgoto sanitario - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | S |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 86.848,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 01 - Codigo 114 Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Infracao 02 - Codigo 119 Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergencia sanitaria e desde que autorizada pelo orgao competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 119 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Bom Jesus do Galho |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.431,09 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 857889/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | LANCANDO EFLUENTES, MANILHAS QUEBRADAS, PROVENIENTES DO ESGOTO DOMESTICO DIRETAMENTE AO SOLO EM AREA COMUM, CAUSANDO SEU ACUMULO |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 115 | P |
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