Informações do Auto de Infração - 213068-9/A

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 793,92
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 04030000884/06
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: or ter cortado duas arvores nativas "Santa Barbara" em logradouro publico, rendendo o equivalente a 1m3 de madeira em toros e tres estereos de lenha, sem autorização dos orgaos ambientais competentes. O material foi retirado do local e levado para o patio do parque de exposições de Ipanema.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica suspenso o corte de arvores nativas em logradouro neste municipio, ate a regularização junto aos orgaos ambientais competentes.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 54 II 13 P
Embasamento Legal 54 III 13 P
Embasamento Legal 54 IV 13 P
Embasamento Legal 54 VI 13 P


Informações do Auto de Infração - 52567/2007

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 900,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 04000000809/09
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervir em área de Preservação Permanente, beira Curso D'Agua, com obstrução de uma caixa de concreto armada, com tamanho de doze metros, sem autorização especial dos Orgãos Ambientais competentes. Obs; A infração causou impacto ambiental com supressão de vegetação rasteira nativa.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada as atividades de obra em área de preservação Permanente até a regulamentação junto aos Orgãos Ambientais competentes.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Dec 44844/2008 P
Embasamento Legal lei 14309/2002 P


Informações do Auto de Infração - 68790/2016

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 16.616,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 456667/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar atividade de aterro de resíduos classe "A" da construção civil, sem AFF, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, sendo constatada a existência da degradação.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P


Informações do Auto de Infração - 134905/2017

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 480563/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 54086/2016

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 489080/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervir em area de preservação permanente, sem autorização especial.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 130981/2018

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 2.275,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 546296/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desenvolver atividade que dificulte ou impeca a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacoes em area de preservacao permanente - APP menos de 30m de curso dagua com largura inferior a 10m, caracterizado pela pratica da atividade de armazenamento de residuo da construcao civil atingindo 0,034HA. Multa simples e suspensao da atividade de impedir ou dificultar a regeneracao natural ate a devida regularizacao ambiental. A intervencao ambiental ocorreu em Bioma Mata Atlantica. Valor da autuacao definifo em UFEMG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão da atividade de impedir ou dificultar a regeneração natural até a devida regularização ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 309 B P


Informações do Auto de Infração - 130980/2018

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 546323/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar atividade efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, caracterizada por manter uma área de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil. A atividade está enquadrada em DN 217/2017 COPAM, código F-05-18-1, abrangendo uma área de 0,25HA. Multa simples suspensão da atividade até a devida regularização. O empreendimento foi classificado em porte pequeno por possuir capacidade de recebimento menor que 100m³/dia.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão da atividade até a devida regularização.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 189085/2018

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 567767/20
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar ou construir atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão. Atividade caracterizada pela DN 217/17 sob Código E-01-09-0 (AEROPORTO). Penalidade aplicada: Multa simples e suspensão das atividade até a devida regularização ambiental junto ao órgão competente. Atividade enquadrada como de pequeno porte devido a capacidade anual de movimentação de passageiros ser menor de 600.000.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão das atividade até a devida regularização ambiental junto ao órgão competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 189476/2018

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 8.973,86
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 567776/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Cortar/suprimir 92 árvores de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização/licença do órgão competente, com rendimento lenhoso estimado no local de 9,0m³. Aplicado: Multa simples. Suspensão das atividades. Árvore de pequeno porte. Material lenhoso apreendido no local sob responsabilidade do representante que assinou o auto de infração, sendo 9,0m³ valorados em R$ 1.463,13, conforme valor base da alínea b do Cód. 302 do Dec. Est. 47.373/18.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão das atividades

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 304 P


Informações do Auto de Infração - 189479/2018

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 567786/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar ou construir atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, caracterizado por manter atividade de aterro de resíduos da construção civil (classe A) descrito em pela DN 217/17 COPAM sob Código F-05-18-0, sendo constatado no ato da fiscalização aproximadamente 20m³ depositado no local. Multa simples e suspensão das atividade até a devida regularização ambiental junto ao órgão competente. Atividade enquadrada como de pequeno porte devido a capacidade de recebimento ser menor que 150m³/dia.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão das atividade até a devida regularização ambiental junto ao órgão competente. Atividade enquadrada como de pequeno porte devido a capacidade de recebimento ser menor que 150m³/dia.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 120173/2012

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 1.805,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 589818/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESRESPEITAR SUSPENSAO DE ATIVIDADE DE TROCA , COM UTILIZAÇAO DE UMA MAQUINA FAZENDO TERRA PLENAGEM EM UMA RUA QUE ESTA EM CONSTRUÇAO LOCAL QUE FOI SUSPENSA A ATIVIDADE DE INTERVENÇAO EM APP , CONFORME AUTO DE INFRAÇAO DE Nº 78044 E B.O Nº 530941 DE 24-05-2011
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAO DA ATIVIDADE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 366 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 78044/2011

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 591942/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA EM APP, A MENOS DE 50M DO RIO JOSE PEDRO, LOCAL EM QUE O LEITO DO RIO E SUPERIOR A 10M E INFERIOR A 50M DE LARGURA; ATINGINDO UM TOTLA DE 600M² DE APP, SEM AUTORIZAÇAO DO IEF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - MULTA SIMPLES E SUSPENSAO DA ATIVIDADE ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 131165/2012

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 594108/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - INTERVIR EM 'APP', A MENOS DE 30-M DE CURSO D'ÁGUA, COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CILIAR E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, AINDA QUE ESTA ÁREA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - EMBARGADA ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 187831/2018

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 7.153,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 599596/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Inf.01 - Desenvolver atividades que dificultem ou impencam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, caracterizado pela reirada de residuos da construcao civil classe A, bem como raspagem da area retirando vegetacao rasteira, acumulando-a no mesmo local. As atividades ocorreram em area de preservacao permanente.Penalidades Multa simples, suspensao da atividade. A infracao ocorreu a menos de 30m de um curso dagua corrego que possui largura inferior a 10m, atingindo uma area total de 0,19HA, em regiao de tipologia remanescente do bioma de mata atlantica.Inf.02 - Desrespeitar total penalidade de suspensao de atividade imposta em auto de infracao numero 1309812018 e REDS 2018-022690548-001.Penalidade Multa simples, nova suspensao da atividade de impedir ou dificultar a regeneracao natural de demais formas de vegetacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Inf.01 - Suspensão da atividade. A infração ocorreu a menos de 30m de um curso d'água (córrego) que possui largura inferior a 10m, atingindo uma área total de 0,19HA, em região de tipologia remanescente do bioma de mata atlântica. Inf.02 - Nova suspensão da atividade de impedir ou dificultar a regeneração natural de demais formas de vegetação.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 349 III B P


Informações do Auto de Infração - 187834/2018

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 24.385,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 609068/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Inf.01 - Funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, caracterizado pelo armazenamento de residuos da construcao civil, classe A, e volumosos, contemplado na D.N. COPAM 21717, sob o codigo F-05-18-1.Multa Simples. Para calculo do valor estipulado desta autuacao foi estipulado porte pequeno devido a capacidade de recebimento ser inferior a 100 m3dia. Fica suspensa a atividade autuada no local do fato devido tal area ser utilizada para a destinacao de residuos solidos urbanos.Inf.02 - Descumprir DN COPAM 11808 em seu art. 3; incisos VI, VII c, IX.Multa simples. Para fins de calculo do valor da autuacao foi estipulado porte inferior devida esta atividade nao possuir previsibilidade de regularizacao.Inf.03 - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos habitats e ecossistemas, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.Multa simples. A infracao foi caracterizada pelo lancamento a ceu aberto in natura de residuos solidos urbanos e esgoto, em solo permeavel. O porte desta atividade foi definido como inferior.Inf.04 - Deixar ocorrer em area de destinacao final de residuos solidos a utilizacao deste residuos para alimentacao animal, caracterizado pela presenca de porcos e urubus em meio ao lixo disposto.Multa simples e suspensao desta atividade. O porte desta atividade foi definido como inferior devido a falta de previsibilidade de regularizacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Inf.01 - Fica suspensa a atividade autuada no local do fato devido tal área ser utilizada para a destinação de resíduos sólidos urbanos. Inf.04 - Suspensão desta atividade.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 119 P


Informações do Auto de Infração - 187835/2018

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 2.332,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 609069/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de instalar horímetro quando exigido pelo órgão gestor ou CERH/MG, caracterizado quando da utilização de poço tubular profundo outorgado sem a instalação do equipamento exigido pela Res. Conjunta SEMAD/IGAM n° 2302/15. Multa simples. Para fins do cáculo do valor da autuação foi definido o porte pequeno, em conformidade com art. 4° da DN CERH 07/02.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 214 P


Informações do Auto de Infração - 187841/2018

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 2.275,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 609129/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em APP - área de preservação permanente, atividade caracterizada pelo depósito/armazenamento de resíduos de classe "a", atingindo APP de curso d'água e APP de nascente, totalizando a área atinginda de 0,0555HA (555m²). Penalidade Aplicadas: Multa simples, suspensão das atividades na área ilegalmentre atingida. Infração cometida a menos de 50m da calha do leito regular do Rio José Pedro, que possui largura superior a 10m e inferior a 50m e a menos de 50m de nascente de água.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão das atividades na área ilegalmentre atingida. Infração cometida a menos de 50m da calha do leito regular do Rio José Pedro, que possui largura superior a 10m e inferior a 50m e a menos de 50m de nascente de água.

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Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 187842/2018

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 609138/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, caracterizado pelo depósito/armazenamento de resíduos classe "A" da construção civil. Atividade listada na DN COPAM 217/17 sob código F-05-18-1 (Área de triagem, transb. e armazenamento. transitório...). Penalidade Aplicadas: Multa simples e suspensão da atividade constatada no local da infração. Atividade classificada cmo de porte pequeno, por possuir a capacidade de recebimento menor que 100m³/dia, no momento da fiscalização. Total da área atinginda 0,555m² (0,0555HA).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão da atividade constatada no local da infração.

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Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 189902/2018

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 2.332,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 609335/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos, através da deposição/armazenamento de resíduos da construção civil (resíduos classe "A"), atingindo uma nascente de água. Penalidades aplicadas: Multa simples, suspensão das atividades execridas ilegalmente no local da infração. Foi aplicado o valor da multa tendo como base o porte pequeno, com refência ao art. 4° da DN CERH 07/2002.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

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Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 208638/2014

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 1.703,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 624815/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA EM PROPRIEDADE ALHEIA, ATINGINDO 200M² DE APP, A MENOS DE 50M DO LEITO DO RIO JOSE PEDRO. A INFRAÇAO OCORREU DEVIDO O CARREAMENTO DE RESIDUOS CLASSE "A" DE UM ATERRO EXISTENTE NAS PROXIMIDADES E DESCRITO NO BO Nº 532755/13 EM ANEXO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - FOI APLICADO MULTA SIMPLES E SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA EM APP.

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Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 208674/2014

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 626841/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO DO RECURSO HIDRICO DESIGNADO CÓRREGO ROÇA GRANDE. A INFRAÇÃO FOI CARACTERIZADA PELA INTERVENÇÃO NO LEITO DO CURSO D'AGUA PARA INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO (BOEIRO), SENDO O OBJETIVO O ATERRAMENTO DA RUA NAQUELE LOCAL PARA FINS DE MELHORIA NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PESSOAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

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Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 208666/2014

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 145,54
Valor da Reposição: R$ 22,74
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 632502/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - SUPRIMIR DUAS ARVORES, SEM PROTEÇAO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇAO DO IEF. NO LOCAL A MAQUINA DA PREFEITURA, UMA PATROLA, ATINGIU 2 ARVORES VINDO A ARRANCAR/SUPRIMIR AS ARVORES, QUE ESTAVAM NA BORDA DA ESTRADA. OS MATERIAIS LENHOSOS ESTAO AINDA NO LOCAL DA INFRAÇAO, NO TOTAL DE 1,5ST DE LENHA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - SUSPENSAO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS ILEGALMENTE.

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Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 184452/2018

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 5.283,53
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 642854/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Inf. 01 Lancar ou dispor residuo solido em area urbana, em terreno baldio, caracterizado pelo lancamento, disposicao de residuos da construcao civil classe A, causando danos a propriedade alheia, sem autorizacao. A area atingida abrangeu 0,0170 hectare sendo o proprietario o Sr. Elber P. Junior, o qual nao concedeu autorizacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES

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Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 121 P


Informações do Auto de Infração - 137049/2013

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 13.001,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 652709/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SE CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SENDO REALIZADA A ATIVIDADE DE ATERRO COM O USO DE RESÍDUOS SOLIDOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, ATINGINDO 600M², SENDO 400M² EM AREA COMUM E 200M² EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, BEIRA CURSO DO RIO JOSE PEDRO, COM CARREAMENTO DESSE RESÍDUOS ATÉ O LEITO DO RIO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

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Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 201823/2019

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 677974/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Operar atividade efetiva ou potencialmente degradadaora ou poluidora do meio ambinete sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 201824/2019

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 673,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 677977/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição/degradação ou possa resultar em danos aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e hábitats, ou que prejudique a saúde e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 201825/2019

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 518,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 677980/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Utilizar recursos hídricos, nos casos de Usos Insignificantes definidos em Deliberação Normativa do cERH/MG, sem o respectivo cadastro.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 201 P


Informações do Auto de Infração - 258767/2020

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 144.752,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 695037/21
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Foi aplicado suspensão da atividade de deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentação animal ou a fixação de habitações temporárias ou permanentes. Devido as recomendações do Decreto Estadual 47.890 de 19/03/2020, a contagem do prazo de 20 dias para a defesa deste auto de infração será suspensa no perÍodo de 16/03/2020 a 30/04/2020, iniciando a contagem para defesa no dia 04/05/2020.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentação animal ou a fixação de habitações temporárias ou permanentes.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 118 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 126 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 258774/2020

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 17.705,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 695286/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infr. 01 - Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. A multa deverá ser multiplicada por 5. Caracterizado por captar água subterrânea em poço tubular com 100m (cem metros) de profundidade e 200 mm de diâmetro, sem a devida outorga, sendo classificado como Porte “P” nos termos do Art. 4º - Deliberação Normativa CERH - MG nº 07/02. No momento da fiscalização a bomba estava inoperante (com defeito), motivo pelo qual não foi possível medir a vazão captada, razão que a multa foi multiplicada por 5. Não foi suspensa a atividade tendo em vista que o uso do recurso hídrico é para consumo humano. Devido as recomendações do Decreto Estadual 47.890 de 19/03/2020, a contagem do prazo de 20 dias para a defesa deste auto de infração será suspensa no periodo de 16/03/2020 a 30/04/2020, iniciando no dia 04/05/2020.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 214 P


Informações do Auto de Infração - 264577/2020

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 7.500,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 709313/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FORAM APLICADAS AS PENALIDADES DE MULTA SIMPLES, SUSPENSÃO DA ATIVIDADE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 264583/2020

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 1.855,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 709315/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 264581/2020

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 954,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 709317/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FOI APLICADO A PENALIDADES DE MULTA SIMPLES E SUSPENSÃO DA ATIVIDADE. PARA FINS DE AUTUAÇÃO A ATIVIDADE FOI CONSIDERADA PORTE PEQUENO NOS TERMOS DA Deliberação Normativa CERH - MG nº 07/2002.. Desviar parcialmente ou manter desvio parcial de cursos de água sem a respectiva outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 212 I
Embasamento Legal 47383/18 112 212 P


Informações do Auto de Infração - 276247/2021

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 5.810,14
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 727402/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 01. INFRACAO CARACTERIZADA PELA EXECUCAO DE ABERTURA DE ESTRADA DE ACESSO AS MARGENS DO RECURSO HIDRICO, REALIZADA POR MAQUINA, SUPRIMINDO A VEGETACAO RASTEIRA EXISTENTE E MOVIMENTANDO O SOLO EXISTENTE, ATINGINDO 0,0332 HECTARE EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE- APP, A MENOS DE 50 METROS DA CALHA DO LEITO REGULAR DE CURSO DAGUA NATURAL, RIO MANHUACU, QUE POSSUI LARGURA MAIOR QUE DEZ METROS E INFERIOR A 50 METROS, SEM POSSUIR DOCUMENTACAO AMBIENTAL. Infracao 02. CARACTERIZADA POR CAPTAR AGUA SUBTERRANEA EM POCO TUBULAR JA EXISTENTE, COM PROFUNDIDADE SUPERIOR A 20M, SEM A DEVIDA OUTORGA, ATIVIDADE CLASSIFICADA COMO PORTE PEQUENOM, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 DA DELIBERACAO NORMATIVA CERH N 0702 VAZAO CAPTADA NO MOMENTO DA FISCALIZACAO AFERIDA EM ATE 1 LITRO POR SEGUNDO, OU SEJA 0,24LS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 13199/99 214 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 214 II P


Informações do Auto de Infração - 276260/2021

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo: 728951/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 201 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 201 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 304833/2022

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 35.777,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 766715/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Deixar de instalar equipamentos de medicao e horimetro, quando exigido pelo orgao gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medicao, quando solicitados durante a fiscalizacao.. Derivar, utilizar ou intervir em recursos hidricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberacao Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 13199/99 216 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 216 II P
Embasamento Legal 47383/18 112 201 II P


Informações do Auto de Infração - 311822/2023

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 218 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 381140/2024

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 18.214,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 815923/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01- A AUTUACAO SE DEU POR TER O MUNICIPIO DEIXADO DE CUMPRIR CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENCAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, MONITORAMENTO OU EQUIVALENTES....02-A AUTUACAO SE DEU POR INTERVIR EM A AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE MENOS DE TRINTA METROS DE CURSO DE AGUA COM ATE 10 METROS DE LARGURA ESTANDO O ATERRO A MEIO METRO DO REFERIDO CURSO DE AGUA QUE PASSA PARALELO A AREA DO ATERRO, SUPRIMINDO VEFETACAO DE ESPECIE NATIVA INICIAL ESTAGIO DE REGENERACAO, EM UMA AREA DE 0,22 HECTARE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 I P


Informações do Auto de Infração - 381141/2024

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 815924/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: AS ATIVIDADES NO LOCAL ONDE OCORREU A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANETE FORAM SUSPENSAS.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 I I


Informações do Auto de Infração - 724451/2026

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 45.650,47
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar atividade potencialmente poluidora sem a devida licenca ambiental e Captacao em poco manual sem Certidao de Uso Insignificante.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 201 P


Informações do Auto de Infração - 730272/2026

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 57.609,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Ter a posse de 03 tres exemplares da especie jabuti-piranga Chelonoidis carbonarius, pertencentes a fauna silvestre nativa emantidos no Parque Ecologico Municipal, nao sendo apresentada documentacao habil capaz de comprovar sua origem licita.Ressalta-se, ainda, que o jabuti-piranga Chelonoidis carbonarius encontra-se relacionado no Apendice II da Convencao sobre oComercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extincao CITES. 2- Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao em Area dePreservacao Permanente.O enquadramento fundamenta-se na execucao de obras de infraestrutura consistentes em travessia sobre curso dagua natural,mediante a implantacao de estrutura de drenagem integrante da obra de pavimentacao, enquadrada nas hipoteses previstas no art.36, incisos III e VI, da Portaria IGAM n 482019.As intervencoes resultaram na ocupacao e alteracao de 0,23 ha de Area de Preservacao Permanente APP de curso daguanatural com largura inferior a 10 dez metros, impedindo e dificultando a regeneracao natural da vegetacao.Em razao dessa infracao, foi aplicada a penalidade de multa simples, cumulada com a suspensao das atividades, tanto aoMunicipio de Ipanema quanto a empresa Construtora R G Ltda, considerando que ambos concorreram para a pratica da infracaoadministrativa, seja na condicao de empreendedor da obra, seja na condicao de executora material das intervencoes ambientais.Intervencao realizada no Corrego Limoeiro, zona rural do Municipio de IpanemaMG, nas coordenadas geograficas194612,18S 414103,95W.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 506 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 730278/2026

Nome do autuado: Municipio de Ipanema
Valor Total das Multas: R$ 6.901,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1.Deixar de realizar o cadastro de obras e servicos relacionados as travessias aereas ou subterraneas ou outras intervencoes em recursos hidricos de dominio do Estado, dispensadas de outorga, nos termos da legislacao vigente
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 236 P