Informações do Auto de Infração - 78137/2016

Nome do autuado: Municipio de Pocrane
Valor Total das Multas: R$ 20.771,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 460600/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Inf.01 - Descumprir deliberacoes normativas do COPAM referente a adequacoes necessarias na disposicao final de residuos solidos urbanos DN COPAM 118, conforme art.3°, §2° V,VI,VII b e XI e residuos de servico de saude DN COPAM 171, conforme art. 4°. Inf.02 - Funcionar empreendimento sem autorizacao ambiental de funcionamento, exercendo atividade de fabricacao de pecas, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso. Area util de 0,127HA e menor que 20 funcionarios.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 41388/2015

Nome do autuado: Municipio de Pocrane
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 519034/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR REALIZAR DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE EM UMA AREA SENDO DE 0,5 HA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 139004/2018

Nome do autuado: Municipio de Pocrane
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 526466/18
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 79988/2011

Nome do autuado: Municipio de Pocrane
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 559426/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DERIVAR, UTILIZAR E INTERVIR EM RECURSO HIDRICO, NOS CASOS DE USO INSIGNIFICANTE, DEFINIDOS EM DELIBERAÇAO NORMATIVA DO CERG, SEM O RESPECTIVO CADASTRO, SENDO A CAPTAÇAO SUPERFICIAL DE AGUA POR GRAVIDADE PARA USO NA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO DO MUNICIPIO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 201 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 196160/2018

Nome do autuado: Municipio de Pocrane
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 656206/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES NORMATIVAS 96/2006 E 128/2008 DO COPAM QUE CONVOCOU OS MUNICÍPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 207373/2019

Nome do autuado: Municipio de Pocrane
Valor Total das Multas: R$ 44.465,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 666126/19
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Inf. 01: funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental e não amparado por TAC, caracterizado pelo transbordo/disposição de resíduos sólidos urbanaos, provenientes da coleta pública, lixo orgânico e inorgânico. Demais penalidades Inf. 01: Multa Simples, suspensão da atividade, visto a prefeitura dispor de local adequado para a atividade. Atividade classificada na Deliberação Normativa 217/17 COPAM, sob o código E-03-07-8, com capacidade operada de RSU menor que 60 t/dia, caracterizando porte pequeno. Inf. 02: Funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental e não amparado por TAC, caracterizado por manter área de armazenamento transitório de resíduos da construção civil "classe A" (com resíduos da demolição de construção civil incluídos os resultantes de preparação e escavação de terrenos). Demais penalidades Inf. 02: Multa simples e suspensão da atividade, classificada na DN COPAM 217/17, código F-05-18-1, capacidade de recebimento menor que 100m³/dia, caracterizado como porte P. Inf. 03: Descumprir determinação descrita na Deliberação Normativa COPAM 118/08 art. 3º incisos: III, IV, V, VI, IX. Demais penalidades Inf. 03: Multa simples.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Inf. 01: Suspensão da atividade de transbordo/disposição de resíduos sólidos urbanos, visto a prefeitura dispor de local adequado para a atividade. Inf. 02: Suspensão da atividade, classificada na DN COPAM 217/17, código F-05-18-1, capacidade de recebimento menor que 100m³/dia, caracterizado como porte P.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 129993/2020

Nome do autuado: Municipio de Pocrane
Valor Total das Multas: R$ 13.918,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 692139/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar Usina de triagem e compostagem e aterro sanitario de pequeno porte sem a devida licenca ambiental
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 274590/2021

Nome do autuado: Municipio de Pocrane
Valor Total das Multas: R$ 59.160,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 724821/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentação animal ou a fixação de habitações temporárias ou permanentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 118 I P


Informações do Auto de Infração - 318586/2023

Nome do autuado: Municipio de Pocrane
Valor Total das Multas: R$ 1.268,49
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE, A EGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 115 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 708170/2025

Nome do autuado: Municipio de Pocrane
Valor Total das Multas: R$ 63.675,64
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 837679/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O presente formulario visa realizar, pelo Nucleo de Controle Ambiental do Leste Mineiro, o 1 acompanhamento do cumprimento das condicionantes estabelecidas na LASRAS n0132020, referente ao Processo Administrativo SIAM n0149620060042019 hibrido ao Processo SEI 2090.01.00072942025-34, relativo a UTCAterro da Prefeitura Municipal de Pocrane.A LASRAS n0132020 foi concedida vinculada ao Parecer Tecnico n00871322020, para a atividade de E-03-07-7 Aterro sanitario, inclusive Aterro Sanitario de Pequeno Porte – ASPP” com Capacidade total aterrada em final de plano CAF de 5.110,21 toneladas e atividade “E-03-07-9 Unidade de triagem de reciclaveis eou de tratamento de residuos organicos originados de residuos solidos urbanos.”, com quantidade operada de 8,0 tdia, parametros que enquadraram o empreendimento em classe 02 da DN COPAM n 2172017.Conforme detalhado neste formulario de acompanhamento, foi constatado o descumprimento das condicionantes n01, n02, n03, n05, n07 e n08 da LASRAS n0132020. Assim, o empreendedor cometeu infracao tipificada pelo codigo 105 do Decreto 47.3832018, texto atualizado Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. O codigo 105 preve acrescimo de 30 trinta por cento sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda. Observa-se ainda, que no caso da condicionante relativa ao cumprimento do programa de auto monitoramento, tambem sera aplicado um acrescimo de 0,50 zero virgula cinquenta por cento por relatorio nao entregue, entregue fora do prazo ou incompleto. Foram identificados 35 relatorios nao entregues. Alem disso, considerando a fiscalizacao de campo realizada, observou-se que o empreendedor tambem cometeu infracao tipificada pelo codigo 114 Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao tendo em vista a disposicao de residuos no solo de forma inadequada, sem adocao de criterios de engenharia. Portanto, serao lavrados autos de infracao com aplicacao das penalidades cabiveis com base nos valores estabelecidos e tabelados no Decreto 47.3832018 atualizado.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P