Informações do Auto de Infração - 305072/2022

Nome do autuado: Ceramica Ubaporanga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.730,71
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 766858/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades no local ate a sua regularizacao.. Dragar para fins de extracao mineral, nos cursos d’agua ou em areas aluvionares, sem outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 219 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 219 P


Informações do Auto de Infração - 307849/2022

Nome do autuado: Ceramica Ubaporanga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.504,41
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 770875/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa a atividade no local ate sua regularizacao junto ao orgao ambiental.. Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 102 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 I P


Informações do Auto de Infração - 326894/2023

Nome do autuado: Ceramica Ubaporanga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 196.373,67
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Atividade 1 - A-03-02-6 Extracao de argila usada na fabricacao de ceramica vermelha - Deixar de manter dados atualizados no Cadastro Tecnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, quando obrigado a este, se microempresa; Atividade 2 - E-03-07-11 Outras formas de destinacao de residuos solidos urbanos nao listadas ou nao classificadas - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao; Atividade 3 - FL-04 Intervencao em APP - Desenvolver atividades que dificultem a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, em area de preservacao permanente; Atividade 4 - RH-26 Dragagem em cava aluvionar para fins de extracao mineral - Desrespeitar, totalmente, penalidade de suspensao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam as atividades, no local da infração suspensas (Atividade 3 [FL-04 Intervenção em APP] + Atividade 4 [RH-26 Dragagem em cava aluvionar para fins de extração mineral]). Ficam as atividades, no local da infração, embargadas (Atividade 2 [E-03-07-11 Outras formas de destinação de resíduos sólidos urbanos não listadas ou não classificadas]).

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 103 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 229 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P