Informações do Auto de Infração - 105205/2017

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 492796/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR A ATIVIDADE DE TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE TRATAMENO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO Á SUPRAM-ZM, EM UBÁ.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 105206/2017

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 3.498,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 492808/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR SUPRIMIR VEGETACAO FLORESTAL NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, SECUNDARIA, EM ESTAGIO MEDIO DE REGENERACAO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLANTICA, EM UMA AREA DE 6000 m2, LOCALIZADA EM AREA COMUM, PARA A DISPOSICAO DE REJEITO DA UTC, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO DESCRITA NO CAMPO 6.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 105207/2017

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 360,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 492858/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR REALIZAR CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA EM NASCENTE, COM TUBULAÇÃO DE 3/4", POR GRAVIDADE, INFERIOR A 10 m³/Dia, PARA USO NA UTC E CONSUMO HUMANO, SEM A DEVIDA CERTIDÃO DE REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSO HÍDRICO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/1999 P
Embasamento Legal 44844/2008 I


Informações do Auto de Infração - 126260/2017

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 496770/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de tratamento de esgosto.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 98251/2017

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 505705/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR VEGETACAOEM AREA CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE PROXIMA A UMA NASCENTE PARA REALIZACAO DE OBRA DE CONSTRUCAO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fic atividade suspensa até regularização.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 86 305 III I


Informações do Auto de Infração - 98310/2018

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 24.385,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 560546/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- UNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA EOU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE DE ATERRO DE RESIDUO CLASSE A CONSTRUCAO CIVIL SEM LICENCA EOU AUTORIZACAO AMBIENTAL.2-lANCAR OU DISPOR RESIDUOS SOLIDOS RESIDENCIAL URBANO EM ATERRO DESTINADO A DISPOSICAO DA CONSTRUCAO CIVIL E DEMOLICAO SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPEETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADE SUSPENSA ATÉ REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 107 I
Embasamento Legal 47383/18 P


Informações do Auto de Infração - 98311/2018

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 1.625,70
Valor da Reposição: R$ 1.372,98
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 560551/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR VEGETACAO NATIVA DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL EM ESTAGIO MEDIO DE REGENERACAO SITUADA EM AREA APROXIMADAMENTE DE 0,06 HA SEM LICENCA E OU AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA ATIVIDADE SUSPENSA ATÉ REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 7402/2018

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 81.634,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 600015/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infração 1: Descumprir as orientações técnicas dos órgãos ambientais ao não formalizar o processo de outorga no prazo do FOBI nº 1198744/2017. Infração 2: Intervir para fins de desassoreamento ou limpeza de cursos d'água sem outorga no córrego do Recanto.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades no local até que estas sejam regularizadas nos termos do art. 108 do decreto 47383/2018

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 224 P
Embasamento Legal 47383/18 207 P


Informações do Auto de Infração - 127771/2019

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 45.813,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 657054/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - POR DESRESPEITAR A SUSPENSÃO DE ATIVIDADE IMPOSTA NO AUTO DE INFRAÇÃO nº 105205/2017, AO CONTINUAR A OPERAR A ATIVIDADE UNIDADE DE TRIAGEM DE RECICLÁVEIS E/OU DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS ORIGINADOS DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS, SEM LICENÇA AMBIENTAL E NÃO AMPARADO POR TAC COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. - POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AO SOLO, AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÁS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS, SEM TRATAMENTO, DIRETAMENTE NO SOLO. - POR DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM nº 118/2008, UMA VEZ QUE O ANTIGO LOCAL DE DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITO/RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ESTÁ SITUADO A UMA DISTÃNCIA DE CERCA DE 150m DO RECURSO HÍDRICO MAIS PRÓXIMO, OU SEJA, INFERIOR A ESTABELECIDA NA REFERIDA DELIBERAÇÃO NORMATIVA. - POR DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, OU NÃO APRESENTAR O PROJETO TÉCNICO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS E NEM MESMO OS MONITORAMENTOS DE ÁGUA SUBTERRÃNEA NO LOCAL ONDE OCORREU A DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITO/RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS E NO LOCAL A JUSANTE DA LAGOA FACULTATIVA, SOLICITADOS NO AUTO DE FISCALIZAÇÃO nº 151176/2017, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: -FICAM NOVAMENTE SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO. -FICA SUSPENSO O LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS, SEM TRATAMENTO, NO SOLO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 127772/2019

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 3.395,57
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 657111/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLÃNTICA, MEDIANTE TERRAPLANAGEM, EM UMA ÁREA DE CERCA DE 0,19 HECTARE, LOCALIZADA EM ÁREA COMUM, COM UM RENDIMENTO ESTIMADO EM 8,9 m³ DE LENHA, QUE NÃO FORAM VERIFICADOS NO LOCAL DO DESMATE, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. - POR RETIRAR CERCA DE 8,9 m³ DE LENHA ORIUNDA DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL,SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO E INSERIDA NOS DOMÍNIOS DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, REALIZADA MEDIANTE TERRAPLANAGEM, EM UMA ÁREA DE CERCA DE 0,19 HECTARE, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P


Informações do Auto de Infração - 141463/2019

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 44.915,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 657842/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 1) OPERAR ATIVIDADE DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TAC. INFRAÇÃO 2) PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA NO RAS A RESPEITO DA RECUPERAÇÃO DAS CÉLULAS DO ATERRO DESATIVADO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATÉ QUE ESTAS SEJAM REGULARIZADAS NOS TERMOS DO ART. 52 DO DECRETO 47383/2018.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 120453/2020

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 1.855,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 692412/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1-Por suprimir vegetacao nativa de tipologia de Cerrado “pequeno porte” em uma area de aproximadamente, 0,3 hectares, considerada area comum, sem autorizacao concedida pelo orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: 1: Ficam todas as atividades suspensas onde se deram a intervenção até regularização.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 120479/2020

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 692414/20
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1-Apresentar informacao parcialmente omissa no sistema oficial de licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo: FICA ATIVIDADE EMBARGADA NO LOCAL, ATE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 127 P


Informações do Auto de Infração - 227006/2020

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 694685/20
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) Não realizou o cadastramento da barragem até o dia 31/03/2015, conforme Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2257/2014.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 215 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 213092/2021

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 2.694,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, uma vez que não foram apresentados os monitoramentos de água subterrânea no local onde ocorreu a disposição inadequada de rejeito/resíduos sólidos urbanos e no local a jusante da lagoa facultativa, solicitados no Auto de Fiscalização nº 168108/2019, dentro do prazo estabelecido.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 233254/2021

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 18.814,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 727287/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Não enviou o EISR (Extrato de Inspeção de Segurança Regular) referente ao ano de 2019 até o dia 28/02/2020.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 228 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 228 P


Informações do Auto de Infração - 297371/2022

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 35.777,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 757199/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FOI SUSPENSA A ATIVIDADE. O SR PEDRO FOI ORIENTADO A REALIZAR A LIMPEZA DO PATIO O QUANTO ANTES E ENCAMINHAR OS RESIDUOS A UM ATERRO DEVIDAMENTE LICENCIADO.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P


Informações do Auto de Infração - 306502/2022

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 21.466,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 769994/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica. Por deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, uma vez que nao foi apresentado o monitoramento de agua subterranea no local onde ocorreu a disposicao inadequada de rejeitos da UTCResiduos Solidos Urbanos- RSU; e o monitoramento de agua subterranea no local a jusante da lagoa facultativa, solicitados no AI 2097252021.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 102 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 320273/2023

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 180.889,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 784376/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou aopatrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informacao, dados, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais decontrole, seja no licenciamento, na outorga, na autorizacao para intervencao ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente decomprovacao de dolo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P


Informações do Auto de Infração - 198648/2023

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 72.084,69
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 789393/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1-Nao foram elborados o PSB, o PAE e RPSB no prazo. 2-Nao apresentou a ISR referente a 2022. 3-Nao apresentou a DCE da barragem.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 5682/2024

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 35.261,01
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 798330/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1-Descumprimento da determinacao de atualizar o cadastro na paltaforma SEI. 2-Nao elaborou a ISR Inspecao de Seguranca Regular referente a 2023. 3-Descumprimento da determinacao de elaborar o PSB Plano de Seguranca da Barragem, PAE Plano de Acao de Emergência e a RPSB Revisao Periodica de Seguranca da Barragem.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 205 P


Informações do Auto de Infração - 371581/2024

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 5.037,26
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 801405/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 221 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 221 I


Informações do Auto de Infração - 373137/2024

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 39.597,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 802887/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. O Municipio de Lima Duarte, CNPJ 18.338.1860001-59, foi autuado por instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental, decorrente da operacao das atividades de Extracao de cascalho, rocha para producao de britas, areia fora da calha dos cursos d’agua e demais colecoes hidricas, para aplicacao exclusivamente em obras viarias, inclusive as executadas por entidades da Administracao Publica Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal, codigo A- 03-01-9.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspensa a atividade, no local..

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I


Informações do Auto de Infração - 140466/2025

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 41.482,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 819378/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: utilizar um terreno urbano para area de transbordo de residuos de construcao civil atingindo um espaco aproximado de 200 m2. No local foi identificado aproximadamente 30 m3 de materiais depositados. Prefeitura nao possui autorizacao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P


Informações do Auto de Infração - 137856/2025

Nome do autuado: Municipio de Lima Duarte
Valor Total das Multas: R$ 2.765,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 819379/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: intervir em app atraves de movimentacao de terra e construcao de um plato.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: foram suspensas as atividades no local ate regularizacao.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P