Informações do Auto de Infração - 73702/2007

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 3.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 05000000747/09
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Lesar através de poda drástica dez(10) árvores(subipiruna)de logradouro publico,sem autorização.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades de poda de árvores no local até que sejam feita a regularizaçãojunto ao órgaõ competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 88327/2016

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 444322/20
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 160410/2010

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 240,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR SUPRIMIR DUAS ARVORES EM LOTE URBANO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 I
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 13492/2017

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 2.063,33
Valor da Reposição: R$ 560,40
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 485440/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por cortar 23 (vinte e três) árvores esparsas sem proteção especial localizada em área comum, sem autorização do órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspenso todo corte de árvores no local citado até regularização.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 307 I
Embasamento Legal 44844/08 86 307 I
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P


Informações do Auto de Infração - 139060/2018

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 526503/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 160410/2012

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 240,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 580357/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR SUPRIMIR DUAS ARVORES EM LOTE URBANO, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 309 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 41962/2020

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 1.855,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 699639/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EM ATENDIMENTO DE DENUNCIA Nº 369/2020, ONDE CONSTAVA QUE NO ENDEREÇO SUPRA CITADO ESTARIA SENDO REALIZADO UMATERRO A MARGENS DE UM CURSO D'AGUA, SUPRIMINDO VEGETAÇÃO NATIVA E INTERVINDO ASSIM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃOPERMANENTE.DIANTE O EXPOSTO FOI REALIZADO FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO LOCAL ONDE FOI CONSTATADO UMA TERRAPLANAGEM EM UMAÁREA DE 4500 METROS QUADRADOS A MARGEM DE UM CURSO D'ÁGUA EXISTENTE NO LOCAL, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR ATIPOLOGIA DE VEGETAÇÃO QUE PREDOMINAVA NO LOCAL, DEVIDO NO ATO DA FISCALIZAÇÃO AS ATIVIDADES JÁ TEREM SESSADO.SEGUNDO TESTEMUNHAS O REFERIDO TERRENO SERIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO, SENDOFEITO CONTATO COM O SR. ORMEU, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO, ONDE RELATOU QUE REALIZOU AS ATIVIDADES DETERRAPLANAGEM NO LOCAL, NO INTUITO DE LOTEAR TODA A ÁREA E QUE O REFERIDO LOTEAMENTO JÁ TINHA SIDO APROVADO EMDATA PRETÉRITA A FISCALIZAÇÃO, POREM NÃO APRESENTOU NENHUMA AUTORIZAÇÃO PARA A ATIVIDADE DE TERRAPLANAGEM EMÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.DIANTE DOS FATOS FOI PREENCHIDO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 041952/2020 EM DESFAVOR DA PREFEITURA MUNICIPALDE RIO NOVO, FICANDO AS ATIVIDADES DE TERRAPLANAGEM NO LOCAL DA INFRAÇÃO SUSPENSAS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AOORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.AO RESPONSÁVEL LEGAL,(PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO), SR. ORMEU, FOI INFORMADO SOBRE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA DEFESA BEM COMO INFORMADO SOBRE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: AS ATIVIDADES DE TERRAPLANAGEM NO LOCAL DA INFRAÇÃO SUSPENSAS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AOORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 277750/2021

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 4.930,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 728543/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FOI INFORMADO QUE O LOCAL DO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESTÁ SUSPENSO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. NO LOCAL POSSUI APROXIMADAMENTE 60M³ DE RESÍDUOS SÓLIDOS ACUMULADOS. QUANTIDADE QUE ESTÁ ABAIXO DA DN 217/17. NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO NÃO FOI OBSERVADA QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COMO DISPÕE A DENÚNCIA. . Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 120 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 277751/2021

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 4.930,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 728544/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FOI INFORMADO QUE O LOCAL DO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESTÁ SUSPENSO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. NO LOCAL POSSUI APROXIMADAMENTE 65M³ DE RESÍDUOS SÓLIDOS ACUMULADOS. QUANTIDADE QUE ESTÁ ABAIXO DA DN 217/17. NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO NÃO FOI OBSERVADA QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COMO DISPÕE A DENÚNCIA. . Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 120 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 280693/2021

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 946,56
Valor da Reposição: R$ 35,50
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 731844/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: O RENDIMENTO LENHOSO APROXIMADAMENTE 1,5M³, FICOU NO LOCAL DO CORTE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR. RENDIMENTO LENHOSO APREENDIDO, PERMANECENDO NO LOCAL DA INFRAÇÃO. O RENDIMENTO LENHOSO FOI VALORADO EM R$ 67,50, DE ACORDO COM A PORTARIA SRF/JUIZ DE FORA N" 003, 30 DE ABRIL DE 2014 (MG de lº/05/2014). A PREFEITURA FOI INFORMADA QUE A ATIVIDADE ESTÁ SUSPENSA ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. OS REPRESENTANTES DA PREFEITURA FORAM DEVIDAMENTE ORIENTADOS QUANTO AS MEDIDAS E PRAZOS REFERENTES AO AUTO DE INFRAÇÃO. . Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 304 I
Embasamento Legal 20922/13 304 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 306238/2022

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 1.431,09
Valor da Reposição: R$ 85,87
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 769953/22
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: O RENDIMENTO LENHOSO, APROXIMADAMENTE 3 M³, FICOU NO LOCAL DO CORTE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR. O RENDIMENTO LENHOSO FOI VALORADO EM R$ 135,00, DE ACORDO COM A PORTARIA SRF/JUIZ DE FORA N" 003, 30 DE ABRIL DE 2014 (MG DE 1º/05/2014). A PREFEITURA FOI INFORMADA QUE A ATIVIDADE ESTÁ SUSPENSA ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. OS REPRESENTANTES DA PREFEITURA FORAM DEVIDAMENTE ORIENTADOS QUANTO AS MEDIDAS E PRAZOS REFERENTES AO AUTO DE INFRAÇÃO. NA PREFEITURA FOMOS INFORMADOS QUE SE TRATA DE UMA OBRA DE UTILIDADE PÚBLICA QUE IRÁ BENEFICIAR A COLETIVIDADE, COM A CONSTRUÇÃO DE UMA AMPLA RUA PAVIMENTADA EM ÁREA URBANA. . Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 304 I
Embasamento Legal 20922/13 304 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 322772/2023

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 31.583,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 789348/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspenso o lançamento de efluentes sanitários, sem tratamento, em cursos d'água.. Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 111 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 217 II P


Informações do Auto de Infração - 709424/2025

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 34.681,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 832104/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O Municipio de Rio Novo foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocam municipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgotos e da outras providencias, ao nao realizar o tratamento do esgoto sanitario municipal; e por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM-CERHMG n 082022, que estabelece as condicoes e padroes de lancamento de efluentes, e da outras providencias, ao lancar todo o esgoto sanitario municipal, in natura, sem tratamento, em cursos dagua Corrego Caranguejo e Rio Novo. O Municipio de Rio Novo tambem foi autuado por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em dano aos recursos hidricos, decorrente do lancamento de todo o esgoto sanitario municipal, in natura, sem tratamento, em cursos dagua Corrego Caranguejo e Rio Novo; ficando suspenso o lancamento de efluentes sanitarios, sem tratamento, em cursos dagua.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 733925/2026

Nome do autuado: Municipio de Rio Novo
Valor Total das Multas: R$ 7.237,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 859561/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EM ATENDIMENTO A DENuNCIA NUDEN N 152320 E A DDU N 79103062607, AS QUAIS RELATAM A OCORRENCIA DE DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, BEM COMO INTERVENCAO EM VEGETACAO NATIVA, EM VIA VICINAL DE ACESSO AO BAIRRO LAZAREDO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE RIO NOVOMG, TENDO SIDO INDICADA, PELO DENUNCIANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO COMO RESPONSAVEL PELAS INTERVENCOES, A EQUIPE POLICIAL MILITAR COMPARECEU AO LOCAL PARA FISCALIZACAO.NO LOCAL, SITUADO NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS -21.478576, -43.114099, FOI VERIFICADO QUE A AREA OBJETO DA DENuNCIA ESTA AS MARGENS DE UMA ESTRADA VICINAL E DE UM PEQUENO ACUDE ARTIFICIAL.DURANTE A FISCALIZACAO, FOI CONSTATADA A DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS, CONSISTENTES EM MATERIAIS PROVENIENTES DE CONSTRUCAO EOU DEMOLICAO, CLASSIFICADOS COMO CLASSE A, ALEM DE GALHADAS, EM UMA AREA APROXIMADA DE 100 M2.TAMBEM FOI VERIFICADA, AS MARGENS DA VIA VICINAL, A EXISTENCIA DE AREA COM VEGETACAO ARBUSTIVA SUBMETIDA A LIMPEZA, BEM COMO GALHADAS E CIPOS CORTADOSPODADOS, SENDO OBSERVADAS ESPECIES LENHOSAS DE PEQUENO PORTE, COM DISTRIBUICAO DIAMETRICA DE PEQUENA AMPLITUDE E DAP MEDIO INFERIOR A 10 DEZ CENTIMETROS.EM SEGUIDA, A EQUIPE REALIZOU CONTATO COM O SR. DIONISIO, SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO NOVO, O QUAL INFORMOU QUE A PREFEITURA MUNICIPAL HAVIA REALIZADO INTERVENCAO NO LOCAL COM A FINALIDADE DE MELHORAR AS CONDICOES DE TRAFEGO DA VIA VICINAL, EM ATENDIMENTO A DEMANDAS DE USUARIOS DA ESTRADA.SEGUNDO O SECRETARIO, NO PONTO OBJETO DA DENuNCIA, OCORRIA, COM FREQUENCIA, O TRANSBORDAMENTO DA AGUA DO ACUDE ARTIFICIAL, COM ESCOAMENTO SOBRE A VIA, O QUE, CONFORME RELATADO, OCASIONAVA TRANSTORNOS E RISCOS AOS USUARIOS. INFORMOU, AINDA, QUE, PARA A EXECUCAO DA INTERVENCAO, TERIA SIDO UTILIZADA TERRA PARA A REGULARIZACAO DO TERRENO, BEM COMO ESPALHADO ENTULHO QUE JA SE ENCONTRAVA NO LOCAL, COM A FINALIDADE DE ACERTAR O TERRENO E AMPLIAR A VIA VICINAL.AINDA SEGUNDO O SR. DIONISIO, TERIA SIDO INSTALADA UMA MANILHA NO LOCAL, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR O ESCOAMENTO DA AGUA EXCEDENTE DO ACUDE ARTIFICIAL, EVITANDO SEU TRANSBORDAMENTO SOBRE A VIA.DIANTE DAS CONSTATACOES REALIZADAS, NO AMBITO ADMINISTRATIVO, CONFORME ART. 112 ANEXO I, CODIGO 120 DO DECRETO 47.3832018. FOI LAVRADO O AUTO DE INFRACAO AMBIENTAL N 7339252026, NO VALOR DE 1.250 MIL DUZENTAS E CINQUENTA UFEMGS, CORRESPONDENTE A R$ 7.237,37 SETE MIL DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS, EM RAZAO DA DISPOSICAO IRREGULAR DE RESIDUOS SOLIDOS NA AREA FISCALIZADA, CONFORME ENQUADRAMENTO E FUNDAMENTACAO CONSIGNADOS NO RESPECTIVO AUTO DE INFRACAO.FOI APLICADA, AINDA, A PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSAO DAS ATIVIDADES DE DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS DIVERSOS NO LOCAL DA INFRACAO, SENDO O SR. DIONISIO ORIENTADO A PROVIDENCIAR, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, A RETIRADA DOS RESIDUOS DEPOSITADOS E SUA DESTINACAO AMBIENTALMENTE ADEQUADA, BEM COMO A LIMPEZA DA AREA.A AUTUADA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA AUTUACAO E DAS PENALIDADES APLICADAS, TENDO RECEBIDO FOLHETO INFORMATIVO CONTENDO ORIENTACOES ACERCA DOS DIREITOS DE RECURSO E DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLACAO APLICAVEL.POR FIM, SERA ENCAMINHADA COPIA DESTE REDS AO MINISTERIO PuBLICO, POR MEIO DA PROMOTORIA DE JUSTICA COM ATRIBUICAO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE RIO NOVO, BEM COMO AOS DEMAIS ORGAOS COMPETENTES, PARA CONHECIMENTO E ADOCAO DAS PROVIDENCIAS QUE ENTENDEREM CABIVEIS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P