| Nome do autuado: | Municipio de Santana do Desesrto |
| Valor Total das Multas: | R$ 900,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 05020000003/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Intervir em área de preservação permanente,suprimindo toda a vegetação rasteira as margens do rio caguincho,criando a construção de uma barragem para desvio do curso d'agua,onde atingiu um aárea de aproximadamente 30 metros de comprimento por aproximadamente 03 metros de largura margeando os dois lados do rio.Uma barragem para desvio de curso d'agua medindo aproximadamente 10 metros de comprimento por aproximadamente 03 de largura por 03 de profundidade ,sem autorização do órgão ambiental competente (IEF). OBSERVAÇÃO: A referida intervenção foi efetuda em caráter emergencial uma vez que o curso do rio oferecia risco para tres residencias conforme identificadas no BO 5341/2008, devido ás fortes chuvas na região estava causando assoreamento do rio, segundo declaração do Conselho Municipal de Defesa Civil |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam supensas as atividades de suspressão (desvio de curso d'agua)em área de preservaçaõ permanente no leito do rio Caguincho até regularização. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Santana do Desesrto |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.616,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 444686/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | LANCAMENTO DE ESGOTO SANITARIO SEM TRATAMENTO PREVIO NO CORREGO CAGUINCHO, RESULTANDO OU PODENDO RESULTAR EM DANOS AO RECURSO HIDRICO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Santana do Desesrto |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.438,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 527083/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPÓLIS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgoto e dá outras providências. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 101 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Santana do Desesrto |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.485,43 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 564392/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | LANÇAR RESIDUOS SÓLIDOS EM ÁREA URBANA EM UM TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA AVELINO SALATIEL LOBATO SN, CENTRO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO, RESIDUOS ESTES EM NATURA E A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 129 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 129 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Santana do Desesrto |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.894,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 839949/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EM ATENDIMENTO AO NUDEM N 146768, BEM COMO, DDU N 34761112519, DESLOCAMOS AO MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO PARA VERIFICAR DENUNCIA REFERENTE A INTERVENCAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE. SEGUNDO O DENUNCIANTE, FUNCIONARIOS DA PREFEITURA, COM UTILIZACAO DE MAQUINAS, TERIA REALIZADO UM ATERRO EM UM TERRENO AS MARGENS DO RIO CAGADO. IN LOCO, SOB PONTO DE COORDENADAS GEOGRAFICAS -21.950783 -43.165459, TERRENO ALVO DA DENUNCIA, CONSTATAMOS A FIXACAO DE VINTE E OITO MOUROES, DEPOSICAO DE TERRAS E MATERIAL TIPO ESCORIA EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 1.200 M2 A MENOS DE 30 METROS DA CALHA DO LEITO REGULAR DE CURSO D’AGUA NATURAL.FOI REALIZADO CONTATO COM O SR RICARDO VIANA DE LIMA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO, O QUAL INFORMOU QUE AS CITADAS INTERVENCOES FORAM REALIZADAS COM O INTUITO DE PREPAREM O TERRENO COMO UMA AREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA OS ONIBUS ESCOLARES. QUESTIONADO SOBRE A REGULARIZACAO DAS INTERVENCOES JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL, O SR RICARDO NAO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO AUTORIZATIVO QUE AMPARASSE A INTERVENCAO, AS QUAIS IMPEDEM OU DIFICULTAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO.NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A CONDUTA SE AMOLDA AS SEGUINTES INFRACOES TIPIFICADAS NO DECRETO N 47.3832018- ARTIGO 112, ANEXO III, CODIGO 309, B DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE.DIANTE DO EXPOSTO, EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO, FOI LAVRADO O AUTO DE INFRACAO N 7180752026, NO VALOR DE 500 UFEMGS, CORRESPONDENTE A R$ 2.894,95.O PREFEITO FOI INFORMADO DE FORMA CLARA E OBJETIVA QUE AS ATIVIDADES ESTAO SUSPENSAS, ATE SUA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.NA ESFERA PENAL, A CONDUTA SE AMOLDA A INFRACAO TIPIFICADA NO ARTIGO 48 DA LEI N 9.60598 ART. 48. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO.O REPRESENTANTE DO MUNICIPIO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE AS NORMAS VIGENTES, QUANTO AOS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS PARA APRESENTACAO DE DEFESA OU PAGAMENTO DA MULTA, BEM COMO SOBRE A NECESSIDADE DE REGULARIZACAO DAS INTERVENCOES OU REPARACAO DOS DANOS AMBIENTAIS.COPIAS DESTE REDS E DO AUTO DE INFRACAO SERAO ENCAMINHADAS A POLICIA CIVIL, AO MINISTERIO PuBLICO E AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | B | P |
|---|