| Nome do autuado: | Municipio de Tarumirim |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.192,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 533868/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- FUNCIONAR/OPERAR ATIVIDADE DE DEGRADADORA DO EMIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA FINS DE UTILIZAÇÃO EM OBRAS VIÁRIAS, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA EMBARGADA AS ATIVIDADES NA ÁREA AUTUADA |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Tarumirim |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.438,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 534412/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 101 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Tarumirim |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.083,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 559450/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM APP COM ATERRAMENTO A MENOS DE 30M DAS MARGENS DO CORREGO SANTA CRUZ, ZONA RURAL, DE TARUMIRIM PARA CONTRUÇAO DE UMA PONTE COM USO DE TUBULAO PARA O TRANSITO DE VEICULO E PEDESTRE DANIFICANDO UMA AREA DE 120M² DE VEGETAÇAO SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | S |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Tarumirim |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.474,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 662079/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES ANIMAIS E VEGETAIS, ECOSSISTEMAS E HABITAS OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE E O BEM ESTAR DA POPULACAO, MEDIANTE O LANCAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM CURSO DE AGUA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | S |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Tarumirim |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.487,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 666524/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Tarumirim |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.139,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 666527/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental. Fica suspensa a área da infração até regularização. Aplicam-se as penalidade de reposição florestal e reparação ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental. Fica suspensa a área da infração até regularização. Aplicam-se as penalidade de reposição florestal e reparação ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | IV | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Tarumirim |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.750,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 713516/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Não foi aplicada a penalidade de suspensão da atividade devido à inviabilidade técnica, uma vez que lançar o resíduo sólido urbano de forma inadequada em outro local seria mais prejudicial ao meio ambiente, causando maior poluição e degradação ambiental.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Tarumirim |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.639,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 803692/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR REALIZAR ATERRO AS EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE AS MARGENS DO CURSO HIDRICO, EM UMA AREA DE 0,0453HA SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ATIVIDADE SUSPENSA ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Tarumirim |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.597,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 812842/26 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em 160924 fiscalizou-se o Municipio de Tarumirim, CNPJ 18.338.8550001-92, em atendimento a solicitacao do Nucleo de Autos de Infracao LesteMineiro Processo SEI 1370.01.00196892024-24 - Memorando 117, para que se certificasse a continuidade ou nao, do dano ambiental que deu causa alavratura do Auto de Infracao - AI -2662202020, vinculado ao Auto de Fiscalizacao - AF - 2040282020. De acordo com o referido AF, em 03062019 foirealizada fiscalizacao na Usina de Triagem e Compostagem - UTC - do municipio de TarumirimMG sendo caracterizado como um espaco de descarteinadequado de residuos solidos urbanos, onde os rejeitos sao dispostos a ceu aberto, diretamente ao solo sem nenhum tipo de impermeabilizacao erecobrimento, com presenca de animais urubus na area. Ou seja, o descarte de residuos nao atendia criterios tecnicos e medidas de protecao ambiental e deprotecao a saude publica, com inobservancia das legislacoes especificas, tais como a Lei Estadual n° 18.0312009, a Lei Federal n° 12.3052010 e a NormaTecnica da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas – ABNT NBR n° 13.8961997. Portanto, foi lavrado o AI 2662202020 por Causar intervencao dequalquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou aopatrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao”, aplicadas as penalidade de multa simples e diaria, sendoa multa diaria aplicada por tratar-se de poluicao ou degradacao ambiental que se prolonga no tempo, hipotese em que e computada ate que o infratordemonstre a regularizacao da situacao a autoridade competente. Durante a nova fiscalizacao, em 160924, foi observado que o cenario permanece o mesmo,inclusive o esgoto sanitario gerado encaminhado a uma fossa sumidouro, sem sistema de tratamento previo Ex. Fossa septica biodigestora, Wetlands, etc. ecom estrutura tampa de cobertura danificada. Recomenda-se, portanto, manutencao da multa diaria. Alem do acima exposto, nao foi apresentada licencaambiental valida para funcionamento da atividade Unidade de triagem de reciclaveis eou de tratamento de residuos organicos originados de residuossolidos urbanos”, tipificada pelo codigo E-03-07-9 da Deliberacao Normativa COPAM n 2172017. Em consulta ao Sistema de Licenciamento AmbientalECOSISTEMAS” identificou-se a solicitacao n 2022.01.01.003.0002125 para regularizacao da atividade, numa quantidade operada de residuos solidosurbanos RSU igual a 10 tdia, o que enquadra o empreendimento como porte pequeno, classe 2. Contudo, nao houve formalizacao do processo. No dia dafiscalizacao, em contato telefonico coma senhora Lais de Paula, Secretaria de Meio Ambiente do municipio, foram repassados os enderecos eletronicos daequipe de fiscalizacao para envio das documentacoes ambientais do empreendimento, entretanto, em 18092024 foi encaminhado somente CadastroAmbiental Rural da area, Contrato de Concessao de Uso do Imovel n°2302022 e Certificado de Portaria de Outorga n. 15035582021 de 29042021 validapor 10 anos para captacao de agua subterranea por meio de poco tubular em tono das coordenadas geograficas Lat 19°1812S e Long 41°5957W. Diantedos fatos sera lavrado auto de infracao por funcionaroperar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devidalicenca ambiental, nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | I | P |
|---|