Informações do Auto de Infração - 89217/2016

Nome do autuado: Municipio de Salto da Divisa
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 449645/16
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operação de local de disposição de RSU sem licença ou autorização ambiental de funcionamento, resíduos dispostos sem critério, animais na área.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 106759/2018

Nome do autuado: Municipio de Salto da Divisa
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 525603/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Intervir nos recursos hídricos , causando poluição no Rio Jequitinhonha com o lançamento de esgoto a céu aberto em um tubo pvc de 200mm.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Embargo

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 706759/2018

Nome do autuado: Municipio de Salto da Divisa
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR NOS RECURSO HIDRICOS CAUSANDO POLUIÇÃO, NO RIO JEQUITINHONHA, PREJUDICANDO AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, TRAZENDO RISCOS A SAÚDE DA POPULAÇÃO LANÇANDO FLUENTES DE ESGOTO A CÉU ABERTO EM CANO DE 200MM
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 139075/2018

Nome do autuado: Municipio de Salto da Divisa
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 526856/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 107934/2019

Nome do autuado: Municipio de Salto da Divisa
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 660265/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DISPOR RESIDUOS SÓLIDOS(LIXO URBANO) SEM TRATAMENTO A CÉU ABERTO, SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 118 P


Informações do Auto de Infração - 255303/2019

Nome do autuado: Municipio de Salto da Divisa
Valor Total das Multas: R$ 80.847,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 674466/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 01 - DEIXAR OCORRER, EM ÁREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A CATAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DESTES RESÍDUOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU A FIXAÇÃO DE HABITAÇÕES TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES. INFRAÇÃO 02 - LANÇAR OU DISPOR RESÍDUO SÓLIDO EM ÁREA URBANA OU RURAL, EM LAGOA, CURSO D'ÁGUA, ÁREA VARZEA, CAVIDADE SUBTERRÂNEA OU DOLINA, TERRENO BALDIO, POÇO, CACIMBA, REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, GALERIAS DE ESGOTO, DUTO CONDUTOR DE ELETRICIDADE OU TELEFONE, MESMO QUE ABANDONADOS, ÁREA SUJEITA A INUNDAÇÃO E ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 119 P
Embasamento Legal 47383/18 112 121 P


Informações do Auto de Infração - 182/2015

Nome do autuado: Municipio de Salto da Divisa
Valor Total das Multas: R$ 48.838,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 690051/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Descumprir DN 118/2008. 2- Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza, ao se verificar lixo expostos no depósito.3- Permitir catação de lixo no local fiscalizado. 4- Queimar Lixo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 128 P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 281903/2021

Nome do autuado: Municipio de Salto da Divisa
Valor Total das Multas: R$ 14.790,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 733038/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 311601/2023

Nome do autuado: Municipio de Salto da Divisa
Valor Total das Multas: R$ 120.885,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 775249/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 Funcionar, operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental. 2 Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG. 3 Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. 4 Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 119 P


Informações do Auto de Infração - 375051/2024

Nome do autuado: Municipio de Salto da Divisa
Valor Total das Multas: R$ 23.758,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 804823/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, com a disposicao de residuos solidos urbano.2 - Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG, que dispoe sobre os criterios para implantacao e operacao de aterros sanitarios em Minas Gerais e da outras providencias.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 382058/2024

Nome do autuado: Municipio de Salto da Divisa
Valor Total das Multas: R$ 7.919,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 816829/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FATO Desmatar, destocar, intervir em 0,5503 ha de vegetacoes variadas de especies nativas as margens de rio, area de preservacao permanente, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental. A AREA AUTUADA FOI SUSPENSA PARA QUALQUER ATIVIDADE, ATE A TOMADAS DE MEDIDAS PELO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Embargo/Suspensão de atividade, A ÁREA AUTUADA FOI SUSPENSA PARA QUALQUER ATIVIDADE, ATÉ A TOMADAS DE MEDIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III B P