Informações do Auto de Infração - 13508/2016

Nome do autuado: Municipio de Aimores
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 556329/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO IN NATURA A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREA RURAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 129 P
Embasamento Legal 44844/08 129 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 91630/2012

Nome do autuado: Municipio de Aimores
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 584802/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATERRO SANITARIO, SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 129990/2019

Nome do autuado: Municipio de Aimores
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 687639/23
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar Aterro Sanitario e Usina de triagem sem licenca ambiental
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 284091/2021

Nome do autuado: Municipio de Aimores
Valor Total das Multas: R$ 3.944,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 735227/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FOI SUSPENSO NO LOCAL DA INFRAÇÃO.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 317424/2023

Nome do autuado: Municipio de Aimores
Valor Total das Multas: R$ 9.821,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 781235/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. Na vigência do Decreto n 47.8372020, houve descumprimento de condicionantes, sendo lavrado Auto de Infracao com base no codigo 105, Anexo I, classificacao grave, porte pequeno, com penalidade de multa simples no valor de 1.950,00 UFEMGs, sendo 450,00 UFEMGs correspondentes ao acrescimo pelo descumprimento de 02 duas condicionantes.. Outras vinculacoes Formulario de Acompanhamento n 0372023 SEI 6847
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 I P


Informações do Auto de Infração - 706352/2025

Nome do autuado: Municipio de Aimores
Valor Total das Multas: R$ 22.234,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 826524/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O nucleo de Controle Ambiental avaliou o cumprimento das condicionantes da Licenca Ambiental Simplificada n1222019, previstas no Parecer Tecnico de LASRAS n07813242019, para o empreendimento Prefeitura Municipal de Aimores – Aterro sanitario e Usina de Triagem CNPJ n 18.348.0940001-50. Conforme analise realizada neste relatorio, foi identificado o descumprimento das condicionantes n01 e n03 da LAS, para o periodo avaliado. Assim, observou-se a ocorrencia de infracao ambiental no periodo de vigencia do Decreto n47.3832018 atualizado.Em consulta realizada em 08072025 no sistema CAP Controle de Autos de Infracao foi verificada reincidencia infracao ambiental anterior cuja aplicacao da penalidade tenha se tornado definitiva ha menos de tres anos da data da nova autuacao, referente ao Auto de Infracao n2840912021 definitivo em 28082023 para o CNPJ do empreendimento 18.348.0940001-50. Desta maneira, sera aplicado o valor maximo cominado da faixa inciso II, art. 83 do Decreto n 47.8372020, para infracao tipificada no codigo 105.Conforme descrito no Decreto, havera acrescimo de 30 trinta por cento sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda e no caso da condicionante relativa ao cumprimento do programa de auto monitoramento, tambem sera aplicado um acrescimo de 0,50 zero virgula cinquenta por cento por relatorio nao entregue, entregue fora do prazo ou incompleto.Observou-se que o empreendedor deixou de apresentar 01 relatorio de monitoramento da lagoa 1 trimestre de 2024 e apresentou 07 relatorios de monitoramento fora do prazo 01 relatorio referente ao monitoramento de aguas superficiais 2024, 04 relatorios referentes a lagoa 1 trimestre de 2023 e as analises referentes ao 2, 3 e 4 trimestres do ano de 2024 e 02 referentes ao monitoramento dos pocos 1 e 2 semestres de 2024. Totalizando, portanto, 08 relatorios nao entregues ou intempestivos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P