Informações do Auto de Infração - 134789/2017

Nome do autuado: Municipio de Coronel Murta
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 479770/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao Normativa 962006 e 1282008.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 40045/2015

Nome do autuado: Municipio de Coronel Murta
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 514581/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS OU QUE PREJUDIQUE A SAUDE DA POPULAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 103850/2018

Nome do autuado: Municipio de Coronel Murta
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 564951/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N° 118/2008.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 103907/2018

Nome do autuado: Municipio de Coronel Murta
Valor Total das Multas: R$ 2.238,99
Valor da Reposição: R$ 743,74
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 564956/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRESSÃO DE FLORESTA ESTACIONAL DECIDUAL EM UMA ÁREA COMUM DE 0,57 HECTARES, NO BIOMA MATA ATLÂNTICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 687/2012

Nome do autuado: Municipio de Coronel Murta
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 596495/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE D-01-03-1 DA DN 47/04, ABATE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, SEM A LICENÇA AMBIENTAL E MEDIDAS DE CONTROLE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A ATIVIDADE ESTA SUSPENSA ATE A FORMALIZAÇAO DE UM TAC, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA JUNTO A SUPRAM

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 115 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 4320/2014

Nome do autuado: Municipio de Coronel Murta
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 640210/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR AGUA PARA CONSUMO HUMANO E OUTROS SEM O DEVIDO CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 256/2014

Nome do autuado: Municipio de Coronel Murta
Valor Total das Multas: R$ 47.319,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 645474/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - LANÇAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM APP DO RIO JEQUITINHONHA, CAUSANDO DEGRADAÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS LOCAIS. 2 - LANÇAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, CAUSANDO DEGRADAÇAO AMBIENTAL. 3 - NAS COORDENADAS INDICADAS, CONSTATOU-SE LOCAL DE LANÇAM,ENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS SEM RECUPERAÇAO DA AREA, CAUSANDO DEGRADAÇAO AMBIENTAL. 4 - NAS COORDENADAS INDICADAS, CONSTATOU-SE ANIMAL PASTANDO EM LOCAL DE LANÇAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 372942/2024

Nome do autuado: Municipio de Coronel Murta
Valor Total das Multas: R$ 118.793,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 802673/24
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descricao - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Observacoes - Foi identificada a disposicao inadequada de residuos solidos urbanos a ceu aberto no entorno das coordenadas -16.595089-42.198668, em vala ao lado da UTC.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Conforme previsto no paragrafo 2 do artigo 108 do Decreto Estadual 47.3832018, dada a inviabilidade tecnica e economica e com possivel prejuizo a sociedade pela falta de coleta de residuos ou pela possivel disposicao irregular em outro local, de suspensao imediata da atividade de disposicao final dos residuos solidos, determina-se que o municipio encerre as atividades irregulares num prazo de 06 seis meses, com a devida elaboracao de um Plano de Recuperacao da Area Degradada - PRAD, conforme orienta o caderno tecnico sobre reabilitacao de areas degradadas por residuos solidos urbanos, disponivel no site httpwww.feam.brminas-sem-lixoes, com prazo nao superior a 08 oito meses, com o devido cronograma de execucao. O referido plano de reabilitacao devera ser apresentado ao orgao ambiental competente SURESSUSANSEMAD para a devida aprovacao e acompanhamento.. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P