Informações do Auto de Infração - 4488/2016

Nome do autuado: Municipio de Virgem da Lapa
Valor Total das Multas: R$ 33.232,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 441207/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - INFRAÇÃO 01: Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza, proveniente de depósito de resíduos sólidos urbanos, que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população. - INFRAÇÃO 02: Queimar resíduos sólidos urbanos a céu aberto sem autorização do órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Devido ao tipo de atividade, a mesma não será suspensa de imediato, devendo o Município de Virgem da Lapa apresentar ao setor competente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM (http://www.feam.br/minas-sem-lixoes) um plano de desativação e recuperação da área degradada pelo lixão, num prazo máximo de 30 dias a partir do recebimento do auto de infração, assim como, providenciar a regularização ambiental de novo local para disposição de resíduos sólidos urbano de modo a atender a Deliberação Normativa COPAM nº. 118/2008.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 6957/2016

Nome do autuado: Municipio de Virgem da Lapa
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 443214/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: QUEIMAR RESIDUOS A CEU ABERTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 130 I P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 I P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 88024/2017

Nome do autuado: Municipio de Virgem da Lapa
Valor Total das Multas: R$ 17.941,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 507962/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INF. 01 CAUAR DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, QUE PREJUDIQUE A SAUDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO NA COORDENADA 16 31 18,63 42 24 32,24. INF. 02 - CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL NA COORDENANDA 16 31 29,29 42 24 37,41 RESULTANDO EM DANO AO RECURSO HIDRICO PREJUDICANDO A SAUDE, A SEGURANCA E O BVEM ESTAR DA POPULACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 77772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 139935/2018

Nome do autuado: Municipio de Virgem da Lapa
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 534873/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 103845/2018

Nome do autuado: Municipio de Virgem da Lapa
Valor Total das Multas: R$ 26.824,05
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 553592/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INF. 01 - DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N° 118/2008. INF. 02 - CAUSAR INTERVENÇÃO (DEPOSITO E LIXO) DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR M POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANOS AOS RECURSO HIDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, OU QUE PREJUDIQUE A SAUDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO. INF. 03 - QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A QUEIMA DE RESIDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO (INCISO IX , ARTIGO 73 DO DEC. EST. 47.383/2018.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 P
Embasamento Legal 47383/18 116 P
Embasamento Legal 47383/18 120 P


Informações do Auto de Infração - 73566/2012

Nome do autuado: Municipio de Virgem da Lapa
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 590558/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FAZER CAPTAÇAO DE AGUA SUBTERRANEA POR MEIO DE POÇO TUBULAR, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A RESPECTIVA OUTORGA
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 204 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 45491/2013

Nome do autuado: Municipio de Virgem da Lapa
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 654037/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- FUNCIOANR A ATIVIDADE DE DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DO DISTRITO DE SAO JOAO DA VACARIA SEM A AAF, OU TERMO DE AJUSTAMENTO VIGENTE TENDO SIDO CONSTATADO DEGRADACAO AMBIENTAL CONFORME DESCRITO NO AF 24102013.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES, ATE SUA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 277767/2021

Nome do autuado: Municipio de Virgem da Lapa
Valor Total das Multas: R$ 4.701,29
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 728724/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LOCAL DA INFRAÇÃO COMUNIDADE CARDOSO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA MINAS GERAIS. FICA SUSPENSA ATIVIDADE DO LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA AO SOLO OU QUALQUER CORPO HÍDRICO.. O RESPONSÁVEL DECLAROU QUE A BOMBA DE ELEVATÓRIA QUEIMOU SENDO NECESSÁRIO A TROCA OU A MANUTENÇÃO DA MESMA. DECLAROU QUE ESTÁ SENDO PROVIDENCIADO O REPARO DA BOMBA SENDO TENDO DIFICULDADE NA RECOMPOSIÇÃO DAS PEÇAS.. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 218 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 295422/2022

Nome do autuado: Municipio de Virgem da Lapa
Valor Total das Multas: R$ 35.777,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 754383/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LOCAL DA INFRAÇÃO: COMUNIDADE CARDOSO ZONA RURAL DE VIRGEM DA LAPA-MG. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DE PORTE PEQUENO, MENOR DE 50 L/S. ATIVIDADE NÃO SERÁ SUSPENSA DEVIDO A UTILIDADE PÚBLICA E SERVIÇO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COM O TRATAMENTO DO ESGOTO DOMÉSTICO. O MUNICÍPIO DECLAROU QUE JÁ PROTOCOLOU REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO LAS/RAS, SOLICITAÇÃO Nº 2021-03.01.003.0001853, E AGUARDA O PARECER DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 315923/2023

Nome do autuado: Municipio de Virgem da Lapa
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Derivar, utilizar ou intervir em recursos hidricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberacao Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 201 P


Informações do Auto de Infração - 706317/2025

Nome do autuado: Municipio de Virgem da Lapa
Valor Total das Multas: R$ 41.482,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 828145/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. ATIVIDADE EM OPERACAO ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTOSANITARIO. ATIVIDADE PASSIVEL DE LICENCIAMENTO LISTADA NA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM 21717, CONFORME O CODIGO E-03-06-9- ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO. PORTE PEQUENO, CLASSE 02. VAZAO DE EFLUENTE RECEBIDO 24LS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P