Informações do Auto de Infração - 47246/2007

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 09000002828/08
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVENAÇAO EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE MEDIANTE DEPOSITO DE TERRA EM AREA DE 800 M QUADRADOS A MENOS DE 30 M DE UM CURSO D AGUA TODAS AS ATIVIDADES FORAM EXECUTADAS SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 443096/06 P


Informações do Auto de Infração - 26380/2009

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 09000002967/09
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DAS MARGENS SO RIO PARAOPEBA (MARGEM ESQUERDA ) AO LONGO DA ESTRADA MUNICIPAL SE BRUMADINHO A SÃO JOAQUIM SE BICAS , E PONTOS DIVERSOS ,SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ORGÃO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 18287/C2009

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 09000005263/09
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDIANTE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E DEPÓSITO EM UMA ÁREA DE 300 M² A MENOS DE TRINTA METROS DE UM CURSO D'ÁGUA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 47214/2007

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 09000001882/10
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Danificar área de 700m² com raspagem de solo supressão da vegatação rasteira (campo, com uso de maquinas e construçaõ de barragem a menos de 10 m de uma nascente), para a rentenção da água pluvial.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P
Embasamento Legal Decreto 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 9355/2016

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 1.663,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 442241/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Captar agua superficial para fins de consumo humano sem a respectiva outorga dentro da APA SUL RMBH Area de Protecao Ambiental ao Sul da Regiao Metropolitana de Belo Horizonte.;Captar agua superficial no corrego mae D’agua para fins de consumo humano sem a respectiva outorga e dentro da APA SUL RMBH motivo pelo qual o porte foi considerado M – medio
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 204 II P
Embasamento Legal 44844/08 84 204 II P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 30081/2016

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 1.661,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 444430/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO MEDIANTE A CANALIZAÇÃO COM MANILHAS DE CONCRETO DE 80 CM POR 48 M DE COMPRIMENTO DE CURSO DÁGUA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 91089/2016

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 8.390,22
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 447039/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: I- Supressao de 29 individuos arboreos, area comum, de forma seletiva, ocorrendo o corte raso sem destoca. II- Supressao de arvores em um area de 248 m2, ocorrendo o corte raso com destoca. III-Supressao de 24 individuos arboreos, area comum, de forma seletiva, ocorrendo o corte raso sem destoca. IV- Supressao de arvores em um area de 336 m2, ocorrendo o corte raso com destoca. V - Supressao de 3 individuos da especies Malanoxylum Brauna , pertencente a lista de especies ameacadas de exticao , inserida na categoria Vuneravel V, segundo a portaria MMA n 443, de 17 de dezembro de 2014. Rendimento de 0,5m3 de lenha ou 0,33st.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 P
Embasamento Legal 20922/13 P
Embasamento Legal 20922/13 P
Embasamento Legal 20922/13 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 106726/2017

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 475208/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 11054/2016

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 150,26
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEIXAR DE ATENDER DETERMINAÇÃO DE SERVIDOR CREDENCIADO QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 102 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 11054/2016

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 83,07
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 487491/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEIXAR DE ATENDER DETERMINAÇÃO DE SERVIDOR CREDENCIADO QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 102 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 88482/2017

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 360,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 495891/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Captar água subterrânea por meio de poço tubular para fins de consumo humano sem outorga.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 44844/08 84 204 P


Informações do Auto de Infração - 104657/2017

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 1090/2011

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 554567/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVENÇAO PARA DESASSOREAMENTO DE CURSO D'AGUA, SEM REGULARIZAÇAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 207 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 52110/2012

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 570907/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 131502/2012

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 579238/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP MEDIANTE MOVIMENTAÇAO DE TERRA COM SOTERRAMENTO DE VEGETAÇAO EM AREA BREJOSA, VEGETAÇAO TIPICA DE BREJO DANIFICADA,
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADES FICAM SUSPENSAS/EMBARGADAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 174243/2012

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 584010/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR APP MEDIANTE DEPOSITO DE MATERIAL ARGILOSO ORIUNDO DE UM DESASSOREAMENTO DE UM CURSO D'AGUA, BEM COMO INICIO DE ATIVIDADE DE MANILHAMENTO E BARRAMENTO DO REFERIDO CURSO, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM EMBARGADAS TODAS AS ATIVIDADES NO LOCAL OBJETO DA AUTUAÇAO ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 174211/2012

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 591734/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR AS MARGENS DO CORREGO FERREIRA, MEDIANTE SUPRESSAO DE VEGETAÇAO RASTEIRA EM UMA ARE DE APROXIMADAMENTE 250M², AREA ESTA A MENOS DE 8M DE DISTANCIA DO LEITO DESTE CORREGO. CONFORME ARTIGO 30 §2º DO DEC 44844/08, ELABORAMOS ESTE AI POR AUSENCIA DO EMPREENDOD OU REPRESENTANTE LEGAL, POR DEIXAR DE COMPARECER NO HORARIO E DATA MARCADA, CONFORME NOTIFICAÇAO Nº034390 - SERIE C, PARA APRESENTAR ANUENCIA DA INTERVENÇAO EM APP JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA AUTUADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 119573/2012

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 594563/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS MEDIANTE MANILHAMENTO DE PARTE DE CURSO D'AGUA DE NOME NAO IDENTIFICADO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 147177/2012

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 598763/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DEPOSITO DE MATERIAL ORIUNDO DE CALÇAMENTO A MENOS DE 30 METROS DE UM AÇUDE EM AREA DE 100 M², SEM AUTORIZAÇAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 127607/2018

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 11.662,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 600887/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 212 P


Informações do Auto de Infração - 179043/2013

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 654452/19
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PERFURAR POÇO TUBULAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 203 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 68155/2014

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 29.117,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 679908/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinacao ou deliberacao do Copam 1712011, artigo 16 por nao apresentar declaracao anual da gestao dos residuos de servicos de saude recebidos no aterro.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P


Informações do Auto de Infração - 265077/2020

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 17.705,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 710987/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 215 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 215 P


Informações do Auto de Infração - 314538/2023

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 18.900,96
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 778206/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desativar poco tubular, poco manual ou cisterna sem efetuar o tamponamento em conformidade com os criterios tecnicos exigidos pelo Igam.. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 202 I
Embasamento Legal 47383/18 112 202 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 702523/2025

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 3.828,83
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 823919/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O Municipio foi responsavel por desenvolver atividades supressao de vegetacao em uma area total, medindo cerca de 1000 m2,para ampliacao de uma ponte sobre o corrego dos Maia, a uma distancia menor que 30 metros do curso dagua inferior a 10mts delargura, sem autorizacao ou licenca ambiental do orgao competente. O Municipio foi responsavel por deixar de realizar o cadastro de obras e servicos relacionados as travessias aereas. Ampliacao daponte sobre o corrego dos Maia, em uma area de aproximadamente 0,1ha.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica suspensa novas atividades no local até a decisão do órgão ambiental competente. Fica suspensa a realização de novas atividades que estejam sem licença ou autorização do órgão ambiental compente

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 236 P


Informações do Auto de Infração - 704183/2025

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 27.448,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 830577/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA POR MEIO DE POCO TUBULAR ARTESIANO SEM A DEVIDA OUTORGA.COORDENADA GEOGRAFICA LATITUDE -20.26619 LONGITUDE -44.08674NAO FOI POSSIVEL MEDIR A VAZAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 708303/2025

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 400.997,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 832221/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento de todas as 10 obrigacoes estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta TAC, no prazo firmado entre as partes, conforme registrado no Relatorio Tecnico n 25FEAMURA CM - CAT2024 94837152.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 P


Informações do Auto de Infração - 710443/2025

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 62.223,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL AO NAO PROMOVER A QUEIMA DO BIOGAS. VERIFICARAM-SE DRENOS DANIFICADOS E MUITOS DELES NAO QUEIMAVAM O METANO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 713967/2025

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 12.549,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 836784/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: VERIFICADO CARREAMENTO SIGNIFICATIVO DE MATERIAIS E SEDIMENTOS EM VIRTUDE DAS OBRAS DEALARGAMENTO E PAVIMENTACAO DAS REFERIDAS PONTES PARA OS CURSOS DAGUA, O QUE PODERA OCASIONARASSOREAMENTO, EROSOES OU DEMAIS DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. PONTO DA INTERVENCAO S 20 11 55.7 WO 44 00 50.47 PONTE PALHANO PONTO 1 VERIFICADO CARREAMENTO SIGNIFICATIVO DE MATERIAIS E SEDIMENTOS EM VIRTUDE DAS OBRAS DEALARGAMENTO E PAVIMENTACAO DAS REFERIDAS PONTES PARA OS CURSOS DAGUA, O QUE PODERA OCASIONARASSOREAMENTO, EROSOES OU DEMAIS DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. PONTO DA INTERVENCAO S 20 11 34.59 WO 44 01 0.46 PONTE PALHANO PONTO 2 VERIFICADO CARREAMENTO SIGNIFICATIVO DE MATERIAIS E SEDIMENTOS EM VIRTUDE DAS OBRAS DEALARGAMENTO E PAVIMENTACAO DAS REFERIDAS PONTES PARA OS CURSOS DAGUA, O QUE PODERA OCASIONARASSOREAMENTO, EROSOES OU DEMAIS DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. PONTO DA INTERVENCAO S 20 11 24.64 WO 44 01 27.50 PONTE MAE TERRA VERIFICADO CARREAMENTO SIGNIFICATIVO DE MATERIAIS E SEDIMENTOS EM VIRTUDE DAS OBRAS DEALARGAMENTO E PAVIMENTACAO DAS REFERIDAS PONTES PARA OS CURSOS DAGUA, O QUE PODERA OCASIONARASSOREAMENTO, EROSOES OU DEMAIS DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. PONTO DA INTERVENCAO S 20 11 3.26 WO 44 2 58.00 PONTE MARQUES INTERVENCAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE EM UMA AREA APROXIMADA DE 330M2, MEDIANTESUPRESSAO DE VEGETACAO E DISPOSICAO DE MATERIAIS TERROSOS OCASIONANDO AINDA O ATERRAMENTOPARCIAL DA VEGETACAO.PONTO DA INTERVENCAO S 20 11 19.45 WO 44 01 30.95
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS ATIVIDADES QUE POSSAM CARREAR MATERIAIS E SEDIMENTOS PARA O CURSO DÁGUA. FICAM SUSPENSAS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO PONTO ALVO DA FISCALIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 726361/2025

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 28.594,87
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A licenca concedida pelo orgao licenciador municipal, no caso o CODEMA de Brumadinho sendo oato autorizativo do empreendimento vigente e o Certificado n 162017, com condicionantes, em07122017 e valido ate 07122025 sendo o escopo da analise. Considerando que as condicionantes impostas relativas as Licenca de Operacao num total de 08tem-se apurado em detalhe no FANT a circunstancias e atendimento ou nao das mesma sendoque Condicionantes 1 e 3 atendimento parcial, prejudicado na sequencia por forca maior desastreda Vale na mina Corrego do Feijao com a descaracterizacao do ribeirao Ferro Carvao receptor deefluentes tratados na situacao ordinaria do empreendimento. Condicionantes 2 e 4, nao atendidasem merito ou realizadas fora do prazo homologado , desta forma pela falta de tempestividade noatendimento e nao realizacao de analises homologadas na concessao da licenca, tem-se que oempreendedor nao teve a abordagem de atendimento efetiva.No tocantes aos automonitoramentos tem-se em aguas subterraneas - 49 resultados naoconformes - NC sendo, Chumbo 21 NC e E. Coli com 28 NC.Estas informacoes foram apuradas em documento oficial no caso o Formulario deAcompanhamento de Pos Licenca - FA do empreendimento ID SEI 133821763 e na NotaTecnica 022026 ID SEI 140824881
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal


Informações do Auto de Infração - 726361/2026

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 28.594,87
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 859371/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A licenca concedida pelo orgao licenciador municipal, no caso o CODEMA de Brumadinho sendo oato autorizativo do empreendimento vigente e o Certificado n 162017, com condicionantes, em07122017 e valido ate 07122025 sendo o escopo da analise. Considerando que as condicionantes impostas relativas as Licenca de Operacao num total de 08tem-se apurado em detalhe no FANT a circunstancias e atendimento ou nao das mesma sendoque Condicionantes 1 e 3 atendimento parcial, prejudicado na sequencia por forca maior desastreda Vale na mina Corrego do Feijao com a descaracterizacao do ribeirao Ferro Carvao receptor deefluentes tratados na situacao ordinaria do empreendimento. Condicionantes 2 e 4, nao atendidasem merito ou realizadas fora do prazo homologado , desta forma pela falta de tempestividade noatendimento e nao realizacao de analises homologadas na concessao da licenca, tem-se que oempreendedor nao teve a abordagem de atendimento efetiva.No tocantes aos automonitoramentos tem-se em aguas subterraneas - 49 resultados naoconformes - NC sendo, Chumbo 21 NC e E. Coli com 28 NC.Estas informacoes foram apuradas em documento oficial no caso o Formulario deAcompanhamento de Pos Licenca - FA do empreendimento ID SEI 133821763 e na NotaTecnica 022026 ID SEI 140824881.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47838/20 3 105 P


Informações do Auto de Infração - 426361/2026

Nome do autuado: Municipio de Brumadinho
Valor Total das Multas: R$ 28.594,87
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A licenca concedida pelo orgao licenciador municipal, no caso o CODEMA de Brumadinho sendo oato autorizativo do empreendimento vigente e o Certificado n 162017, com condicionantes, em07122017 e valido ate 07122025 sendo o escopo da analise. Considerando que as condicionantes impostas relativas as Licenca de Operacao num total de 08tem-se apurado em detalhe no FANT a circunstancias e atendimento ou nao das mesma sendoque Condicionantes 1 e 3 atendimento parcial, prejudicado na sequencia por forca maior desastreda Vale na mina Corrego do Feijao com a descaracterizacao do ribeirao Ferro Carvao receptor deefluentes tratados na situacao ordinaria do empreendimento. Condicionantes 2 e 4, nao atendidasem merito ou realizadas fora do prazo homologado , desta forma pela falta de tempestividade noatendimento e nao realizacao de analises homologadas na concessao da licenca, tem-se que oempreendedor nao teve a abordagem de atendimento efetiva.No tocantes aos automonitoramentos tem-se em aguas subterraneas - 49 resultados naoconformes - NC sendo, Chumbo 21 NC e E. Coli com 28 NC.Estas informacoes foram apuradas em documento oficial no caso o Formulario deAcompanhamento de Pos Licenca - FA do empreendimento ID SEI 133821763 e na NotaTecnica 022026 ID SEI 140824881.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal