| Nome do autuado: | Mineracao Estrela da Sorte Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 112.227,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 727119/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Conforme restou evidenciado em fiscalizacao ambiental e registrado no Auto de Fiscalizacao n. 12.2021, constatou-se que houve a canalizacao de um corrego existente na ADA do empreendimento, conforme informado pelo empreendedor nos estudos e demonstrado em fotos da execucao dos trabalhos. O empreendedor informou nos autos do processo, que a intervencao foi realizada com autorizacao ambiental do orgao competente. Ocorre que foi apresentado apenas o DAIA n. 0035986 D, de 19.12.2018, o qual autorizou a intervencao em APP com supressao de vegetacao nativa, nao tendo sido apresentada a outorga correspondente a intervencao no recurso hidrico, bem como nao foi localizado em consulta ao SIAM processo especifico. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 221 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 127 | P |
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| Nome do autuado: | Mineracao Estrela da Sorte Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 105.589,71 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Atividade 1 - Operar atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente. Tipologias DN COPAM n° 2172017 associadas a A-01-01-5 - AF n° 2145192021, Atividade 1, A-05-04-6 - AF n° 2145192021, Atividade 2 - e E-03-02-6 - AF n° 2145192021, Atividade 3. Classe 2, Porte P, conforme DN COPAM n° 2172017, artigo 5, paragrafo unico. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam as atividades, no local da infração, suspensas (AI n° 285741/2021: Atividade 1 e Atividade 2; AF n° 214519/2021: Atividade 1, Atividade 2, Atividade 3 e Atividade 6). |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 221 | P |
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| Nome do autuado: | Mineracao Estrela da Sorte Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 19.596,33 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO ALTO JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | AUTORIZACAO PARA INTERVENCAO AMBIENTAL - AIA para regularizacao convencional e corretiva da supressao de vegetacao nativa para implantacao de atividade mineraria. INFRACAO 1- Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair ou danificar ou provocar a morte de florestas ou demais formas de vegetacao de especies nativas, sem previa licenca ou autorizacao do orgao ambiental competente, em egetacao de floresta estacional semidecidual - Bioma Mata Atlantica, em area comum, na forma de corte raso com destoca, areas de supressao com extensao total de 0,5901 hectares mensuracao aferida mediante a utilizacao do QGIIS, PARA IMPALNTACAO DE INFRAESTRUTURAS DE APOIO A ATIVIDADES MINERARIAS NO imovel. Estas areas estao localizadas nas proximidades das seguintes coordenadas geograficas de referencia Lat -18.284004 -42.170856. O material lenhoso suprimido resultante das intervencoes irregulares nao foram observados no local. A lavratura do presente auto dde infracao foi realizada em conformidade com as constatacoes contidas no relatorio tecnico n 10IEFNAR CAPELINHA2024, copia anexa, ressalta-se tendo em vista a circunstancia acima relatada, que nao havera incidencia da penalidade de apreensao. INFRACAO 2- Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas, em area comum, com extensao total de 0,5901 hectares, areas ocupadas por infra estruturas de apoio a atividades minerarias desenvolvidas no imovel. INFRACAO 3- Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, com destoca, sem previa licenca ou autorizacao do orgao ambiental competente, em Area de Preservacao Permanente Hidrica, area de supressao com extensao total de 0,2954 hectare mensuracao aferida mediante a utilizacao do QGIS, para a implantacao de infra estruturas de apoio a atividades minerarias no imovel. INFRACAO 4 Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao. exceto em areas legalmente permitidas, em Areas de Preservacao Permanente Hidricas, com extensao total de 0,2954 hectares, areas ocupadas por infra estruturas de apoio a atividades minerarias desenvolvidas no imovel. INFRACAO 5- Retirar ou tornar inservivel produto da flora nativa, oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, no caso, de vegetacao de Floresta Estacional Semi Decidual, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental compelente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida, em Area Comum e em Areas de Preservacao Permanente Hidricas, com rendimento volumetrico, da parte aerea, conforme Inventario Florestal incluido ao Processo de Intervencao Ambiental e, de tocos e raizes, conforme previsto na Resolucao Conjunta SEMADIEF n 3.1022021, com estimativa total de 14,86 m2 de lenha nativa |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | A | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | A | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | A | P |
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