Informações do Auto de Infração - 111583-2/A

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 1.124,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 05000002001/06
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Realizar aterro à margem do rio Manhuaçu, danificando a vegetação ciliar em uma área de 80 metros de comprimento ao longo do Rio, atingindo área de preservação permanente e realizar aterro próximo à nascente d'água, danificando a vegetação, não respeitando os limites mínimos estabelecidos em Lei; sem a devida autorização junto ao órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: A atividade, bem como o local do aterro acima citado até regularização junto ao órgão ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal I
Embasamento Legal P
Embasamento Legal 54 II 03 P
Embasamento Legal 54 IV 03 P


Informações do Auto de Infração - 39415/2010

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 992,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 05000000133/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ( ÀS MARGENS DO RIO MANHUAÇU) COM A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO MEDINDO 16,5M (DEZESSEIS METROS E MEIO) LINEARES,VINDO DESSA FORMA DANIFICAR A VEGETAÇÃO RASTEIRA ( GRAMÍNEAS) EM UMA ÁREA DE 128 M² ( CENTO E VINTE E OITO METROS QUADRADOS)
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 DEC 44844/08 P
Embasamento Legal I


Informações do Auto de Infração - 39446/2010

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 992,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 05000000702/11
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO MANHUAÇÚ
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR REALIZAR UMA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA AS MARGENS DO RIO SÃO LUIZ,PERFAZENDO 200 M ², SENDO A VEGETAÇÃO COM PASTO POR GRAMÍNEAS,TAL INTERVENÇÃO NÃO FOI ACOMPANHADA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.A OBRA PERMANECE EMBARGADA ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 DEC 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 194722/2012

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 19.279,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 441780/16
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR EM CURSO D'ÁGUA "RIACHO SANTA CATARINA" COM A DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DAS MARGENS E LEITO DO RIACHO EM UMA ÁREA DE 687 METROS DE COMPRIMENTO POR 2 METROS DE LARGURA, SEM A DEVIDA OUTORGA. E REALIZAR SERVIÇO DE OBRA E DRENAGEM COM USO DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA EM UMA ÁREA DE DOIS HECTARES, SENDO FEITOS VÁRIOS DRENOS ATINGINDO NASCENTES E BREJO, PERFAZENDO UM TOTAL DE 1.270 METROS DE COMPRIMENTO DE DRENO POR 1,5 METROS DE LARGURA, SEM A DEVIDA OUTORGA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ESTES ATOS CONTRARIAM A DN CERH 07 MG, ARTIGO 2o, INCISO VIII, ALÍNEA B, CLASSIFICADO COMO PORTE GRANDE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: O AUTUADO FOI CIENTIFICADO DA PENALIDADE DE EMBARGO DE OBRA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 207 P


Informações do Auto de Infração - 116/2013

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 3.452,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 481777/17
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CANALIZAÇÃO DE PARTE DO CÓRREGO COQUEIRO, COORDENADAS CITADAS ACIMA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. A MULTA FOI APLICADA SEGUNDO SEGUNDO O DECRETO 44.844/08, ART. 83, LEI 7772/80, EM VIRTUDE DA OBRA TER SIDO FEITA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 229/2013

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 27.609,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 484033/17
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CANALIZAÇÃO DO CORREGO PARA FINS DE DRENAGEM (CÓRREGO COQUEIRO) SEM RESPECTIVO DOCUMENTO AUTORIZATIVO AMBIENTAL, NO ÂMBITO ESTADUAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 P
Embasamento Legal 44844/08 83 106 I


Informações do Auto de Infração - 203354/2014

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 14.559,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 486817/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PROMOVER ATERRO COM RESÍDUOS CLASSE "A" DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS, SEM A DEVIDA AAF (AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO). HÁ INDÍCIOS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. O LOCAL ESTÁ AO LADO DE UM PONTO DE ÔNIBUS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 54060/2016

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 4.155,31
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 498184/17
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 108 I P


Informações do Auto de Infração - 72535/2011

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM AREA DE 40 m² CONSIDERADA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 90860/2011

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 565893/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR ATERRAR UMA AREA DE 135 M² A MENOS DE 30 METROS DAS MARGENS DO RIO MANHUAÇU, EM APP, DANIFICANDO ASSIM VEGETAÇAO RASTEIRA ( CAPIM ) EXISTENTE NO LOCAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 123140/2012

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 589655/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR REALIZAR UMA EXPLORAÇAO NUMA AREA DE (APP) , ONDE FEZ UM ATERRO PARA MANUTENÇAO DE ESTRADA NUM AREA MEDINDO 30M² A MENOS DE 3,0M DA MARGEM DO CURSO D'AGUA, SEM AUTORIZAÇAO DO IEF. A REGIAO E DE TIPOLOGIA CARACTERIZADA COMO REMANESCENTE DE MATA ATLANTICA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA, ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 I P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 173025/2012

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 607109/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM APP (A MENOS DE 30M DO CURSO D'AGUA) COM O LANÇAMENTO DE TERRA EM UMA AREA DE 411 M² A UMA DISTANCIA DE 1M DO REFERIDO CURSO D'AGUA, SENDO QUE NO LOCAL FOI REALIZADO TAMBEM UM DRENO, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 199245/2014

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 623443/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - POR INTERVIR EM UMA ÁREA DE 300-M², ATRAVÉS DE TERRAPLENAGEM E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO RASTEIRA (GRAMINEAS), A UMA DISTANCIA DE TR~ES METROS DE UM CURSO D'ÁGUA 'APP'.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - EMBARGADA ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 306 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 199237/2013

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 651067/19
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ATERRO DE RESIDUOS CLASSE " A" DA CONSTRUÇAO CILVIL SEM AAF . DURANTE A FISCALIZAÇÃO FOI CONSTATADO A EXISTENCIA DE 55 M³ DE RESIDUOS PROVENIENTES DE CONSTRUÇAO CIVIL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 213484/2013

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 651112/19
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - POR REALIZAR TERRAPLANAGEM E ATERRO EM UMA APP ATINGINDO UMA AREA DE 0,45HA SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO DO IEF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 257126/2019

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 4.491,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica embargado o lançamento do esgoto sanitário, sem tratamento, no solo.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 116 I P
Embasamento Legal 7772/80 116 I


Informações do Auto de Infração - 257191/2019

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 4.491,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam embargadas as atividades causadoras de poluição, degradação ou dano.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 116 I P
Embasamento Legal 7772/80 116 I


Informações do Auto de Infração - 257192/2019

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 628,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fazer queima controlada sem autorização do órgão ambiental., em área comum: 500 a 1.500 por hectare ou fração;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspensa a atividade de queima controlada sem autorização no empreendimento.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 311 III A P
Embasamento Legal 20922/13 311 I


Informações do Auto de Infração - 257192/2019

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 4.491,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos , às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam embargadas as atividades causadoras de poluição, degradação ou dano.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 257208/2019

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 4.491,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam embargadas as atividades causadoras de poluição, degradação ou dano.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 10561/91 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 259817/2020

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 713,56
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 698176/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Devido às recomendações dos Decretos Estaduais n° 47.890, de 19/03/2020 e n° 47.932 de 29/04/2020, a contagem do prazo de 90 dias para a regularização deste auto de advertência será SUSPENSA no período de 16/03/2020 a 31/05/2020, iniciando no dia 01/06/2020.. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 218 I
Embasamento Legal 47383/18 112 218 II P


Informações do Auto de Infração - 263787/2020

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 1.855,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 725302/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA AUTUAÇÃO, BEM COMO O USO ALTERNATIVO DO SOLO ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. NÃO HOUVE RENDIMENTO LENHOSO.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P


Informações do Auto de Infração - 263765/2020

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 725303/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA AUTUACAO, BEM COMO O USO ALTERNATIVO DO SOLO ATE REGULARIZACAO JUNTO AOS ORGAOS AMBIENTAIS COMPETENTES.NAO HOUVE RENDIMENTO LENHOSO.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 300606/2022

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 2.385,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 760605/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: As atividades no local atingido pela infração foram suspensas até regularização junto ao órgão competente.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 377810/2024

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 48.945,14
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspenso o lançamento de efluentes sanitários, sem tratamento, em cursos d'água.. Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG. . Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 I I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 II P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 II I


Informações do Auto de Infração - 220042/2025

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 2.765,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A INFRACAO SE DEU ATRAVES DA DEPOSICAO DE TERRA E TERRAPLANAGEM DE UMA AREA DE 0,028 HECTARE, SOBRE UM CURSO DAGUA COM LARGURA INFERIOR A 10 DEZ METROS, SENDO A FINALIDADE PARA INSTALACAO DE TUBULACAO DE 600MM PARA CANALIZACAO. A VEGETACAO SUPRIMIDA, TRATA-SE DE VEGETACAO RASTEIRA CAPIM E PEQUENOS ARBUSTOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P


Informações do Auto de Infração - 220044/2025

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 1.063,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A ATIVIDADE SE DEU ATRAVES DA INSTALACAO DE UMA TUBULACAO DE 600mm PARA CANALIZACAO DE PEQUENO CURSO DAGUA MEDINDO 70 METROS DE CUMPRIMENTO PODEM ALTERAR REGIME NATURAL. O AUTUADO TEM O PRAZO DE 90 DIAS PARA QUE PROVIDENCIE AS REGULARIZACAO DA INTERVENCAO NO RECURSO HIDRICO E COMPROVE POR MEIO DE LAUDO TECNICO QUE A INTERVENCAO NAO CAUSARA DANOS AO RECURSO HIDRICO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 218 II I
Embasamento Legal 47383/18 112 218 II P


Informações do Auto de Infração - 220042/2025

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 2.765,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 820153/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente autorizadas ou com permissao legal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 220044/2025

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 1.063,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 820157/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 708515/2025

Nome do autuado: Municipio de Manhuacu
Valor Total das Multas: R$ 360.897,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 831231/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01 - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. 02 - Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG, que nao constitua infracao diversa. 03 - Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergencia sanitaria e desde que autorizada pelo orgao competente. 04 - Deixar ocorrer, em areas de destinacao final de residuos solidos, a catacao ou a utilizacao destes residuos para a alimentacao animal ou a fixacao de habitacoes temporarias ou permanentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 119 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 118 I P