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Informações do Auto de Infração - 88376/2016

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 448392/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUR NATUREZA QUE RESULTA OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 80902/2017

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 477300/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir vegetação rasteira e pequenos arbostos entre nativa e exóticas com lançamento de terra em uma área estimada em 0,005 ha a menos de sete metros do curso d'agua.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P


Informações do Auto de Infração - 199195/2013

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 482119/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO UM ATERRO SANITARIO (DIGO) ATERRO CONTROLADO (DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 54 I
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P


Informações do Auto de Infração - 41058/2015

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 3.757,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 492667/17
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: UFEMG para o ano de 2015 - === - Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 81115/2017

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 506727/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, CONSTATANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 126285/2018

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 524653/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 106499/2018

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 1.625,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 584728/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLANTICA, EM UMA ÁREA DE 0,692 ha, EM ÁREA COMUM, COM RENDIMENTO LENHOSO ESTIMADO DE 57,66 m³.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 A P


Informações do Auto de Infração - 106498/2018

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 24.385,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 584745/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO, DECORRENTE DA DISPOSICAO FINAL DE RSU EM VALA SEM OS DEVIDOS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL. - POR DESCUMPRIR DN COPAM 1182008, UMA VEZ QUE O LOCAL DE DISPOSICAO FINAL DE RSU ESTA SITUADO A UMA DISTANCIA INFERIOR A 300 m DE CURSO DAGUA E UMA DISTANCIA INFERIOR A 100 m DE ESTRADA MUNICIPAL, RECOBRIMENTO DE LIXO COM FREQUENCIA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM NORMA, NAO ESTA DEVIDAMENTE ISOLADO, NAO POSSUI PLACAS DE IDENTIFICACAO E PROIBICAO DE PERMANENCIA DE PESSOAS ESTRANHAS, HA CATADORES NO LOCAL, PNEUMAICOS SENDO ATERRADOS, QUEIMA DE RSU E NAO POSSUI SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL EM TODO TERRENO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA A ATIVIDADA DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RSU, CONFORME ART. 106, DECRETO 47383/18.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 P


Informações do Auto de Infração - 140652/2012

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 594004/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR EXPLORAR UMA APP MEDINDO 0,02 HA, ONDE FEZ UM ATERRO E COM USO DE MAQUINA PA-CARREGADEIR, ESPALHANDO A TERRA, MISTURADA COM ENTULHO DE CONSTRUÇAO CIVIL, A MENOS DE 30 METROS DO CURSO D'AGUA ( RIO MATIPO) SEM AUTORIZAÇAO DO IEF. A REGIAO E DE TIPOLOGIA CARACTERIAZADA COMO REMANESCEMTE DE MATA ATLANTICA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES AMBIENTAIS NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 I P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 184444/2018

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 645183/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lançar ou dispor residuo sólido em área rural
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 121 P


Informações do Auto de Infração - 256590/2019

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspenso o lançamento de esgoto sanitário in natura em curso d'água.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 116 I P
Embasamento Legal 7772/80 116 I


Informações do Auto de Infração - 281756/2021

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 17.748,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 102 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 315391/2023

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 6.296,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 779132/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFORMO QUE O MUNICIPIO DE MATIPO, FOI AUTUADO ADMINISTRATIVAMENTE POR LANCAR RESIDUO SOLIDO A CEU ABERTO EM UMA AREA , QUE SEGUNDO O RESPONSAVEL DO MUNICIPIO SE TRATA DE ZONA RURAL, CONTUDO A AREA ESTA MUITO PROXIMO AO PERIMETRO URBANO, INCLUSIVE COM ENDERECO DE RUA MIGUEL MONTEIRO, CACHOEIRA ALTA, MUNICIPIO DE MATIPO-MG.DURANTE NOSSA FISCALIZACAO FOI APRESENTADO O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO N 490 PARA ESTACAO DE TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS NAS COORDENADAS LAT -20.2898 E LONG -42.3319. CONTUDO FOI CONSTATADO DURANTE FISCALIZACAO QUE NAVERDADE A AREA FUNCIONA COMO UM LIXAO, HAJA VISTA A AREA NAO SER IMPERMEAVEL, NAO POSSUIR SISTEMA DE CONTENCAO DE AGUA FLUVIAL E DO CHORUME PRODUZIDO, O LOCAL NAO POSSUI AREA COBERTA PRA DISPOSICAO DO RESIDUO, E DURANTE A FISCALIZACAO NAO CONSTATAMOS A PRESENCA DE CONTEINERS PARA ACONDICIONAMENTO DOS RESIDUOS ORGANICOS NAO RECICLAVEIS, SENDO O LIXO AMONTUADO NA AREA, QUE NAO E CERCADA, NAO POSSUI MONITORAMNETO, COM PRESENCA CONSTANTE DE URUBUS, E COM ACESSO FACIL A POSSEVEIS CATADORES, CRIANCAS E OUTROS ANIMAIS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 120 I
Embasamento Legal 47383/18 112 120 I P


Informações do Auto de Infração - 71202/2025

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 91.261,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A INFRACAO SE DEU POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DE ESTACAO DE TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, LISTADA NA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, CODIGO E-03-07-8, COM QUANTIDADE OPERADA DE RESIDUOS MENOR QUE 60 TONELADAS POR DIA, SEM POSSUIR A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL E NAO ESTANDO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. A INFRACAO CARACTERIZOU-SE POR NAO SE CONSTATAR A EXISTENCIA DE ESTRUTURA ADEQUADA, SENDO O LIXO DEPOSITADO DIRETAMENTE AO SOLO, ATE A CHEGADA DO CONTEINER DE PROPRIEDADE DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA A RETIRADA DO LIXO. VERIFICA-SE QUE OS RESIDUOS FICAM EXPOSTO NAO SO SOBRE O SOLO, MAS TAMBEM A CONDICOES DE TEMPO CHUVA, SOL, ETC. A INEXISTENCIA DE IMPERMEABILIZACAO DO SOLO FACILITA A SUA POLUICAO E A DO SUBSOLO E A AUSENCIA DE MUROS E CERCAS FACILITA A ENTRADA DE PESSOAS E ANIMAIS NO LOCAL, DESRESPEITANDO ASSIM A DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N. 1802012. A INFRACAO SE DEU EM RAZAO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE PELA DISPOSICAO INADEQUADA DOS RESIDUOS, POLUINDO O SOLO, AR, VEGETACAO ADJACENTE, BEM COMO SUBSOLO E POSSIVEIS RECURSOS HIDRICOS ALI EXISTENTES, NUMA AREA DE APROXIMADAMENTE 0,1 HECTARES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 114 P


Informações do Auto de Infração - 710202/2025

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 91.261,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 844572/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CODIGO 106 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. CODIGO 111 - Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG, que nao constitua infracao diversa. CODIGO 114 - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 111 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P


Informações do Auto de Infração - 731622/2026

Nome do autuado: Municipio de Matipo
Valor Total das Multas: R$ 52.109,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- A INFRACAO SE DEU EM RAZAO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE PELA DISPOSICAO INADEQUADA DOSRESIDUOS, POLUINDO O SOLO, AR, VEGETACAO ADJACENTE, BEM COMO SUBSOLO E POSSIVEIS RECURSOSHIDRICOS ALI EXISTENTES. 2- No local, verificou-se que os residuos permanecem armazenados diretamente sobre o solo, por periodo superior a 24 horas, semcobertura, impermeabilizacao ou estrutura adequada de protecao, ficando expostos as intemperies. Constatou-se ainda ainexistencia de cercamento ou barreira fisica, permitindo o acesso de pessoas e animais ao local, desrespeitando assim a DNCOPAM n 1802012.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P