Informações do Auto de Infração - 215200/2020

Nome do autuado: Iana Industria e Comercio de Adubos e Fertilizantes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 208.777,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 691993/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO I- CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS OU ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, ATRAVES DO CARREAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS PROVENIENTES DA COMPOSTAGEM, ATINGINDO UM CORREGO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA SUSPENSA ATIVIDADE DE CARREAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS PARA O CURSO D' ÁGUA; FICA SUSPENSA A A TIVIDADE DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 270941/2021

Nome do autuado: IANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADUBOS E FERTILIZANTES LTDA
Valor Total das Multas: R$ 46.342,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 720327/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LOCAL DA INFRAÇÃO: ESTRADA DO QUILOMBO, BAIRRO QUILOMBO, ZONA RURAL, POUSO ALTO/MG. SUSPENSÃO INFRAÇÃO I : FICA SUSPENSA ATIVIDADE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS DIRETAMENTE EM RECURSO HÍDRICO. SUSPENSÃO INFRAÇÃO II: FICA SUSPENSA ATIVIDADE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 289791/2022

Nome do autuado: IANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADUBOS E FERTILIZANTES LTDA
Valor Total das Multas: R$ 37.566,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P