Informações do Auto de Infração - 56506/2007

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 266,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR NA FAZENDA LIMEIRA, MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.MG, EXPLORAÇÃO FLORESTAL (CORTE RASO COM DESTOCA) EM UMA ÁREA DE 1,70HA , SEM APRESENTAR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL (APEF), JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL, NA FAZENDA LIMEIRA , MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 56508/2007

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 266,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR NA FAZENDA PRINCESA, MUNIJCÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG, EXPLORAÇÃO FLORESTAL (CORTE RASO COM DESTOCA) EM UMA ÁREA DE 1,00HA (UM HECTARE), SEM APRESENTAR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL (APEF), JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), CONTRARIANO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL NA FAZENDA PRINCESA, MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 56507/2007

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 266,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR NA FAZENDA DONANA, MUNCÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG, EXPLORAÇÃO FLORESTAL (CORTE RASO COM DESTOCA) EM UMA ÁREA DE 0,88HA , SEM APRESENTAR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL (APEF), JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSO AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL, NA FAZENDA DONANA, MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA.MG

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 56521/2007

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 1.600,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 06000002614/08
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR NA FAZENDA SÃO JOSÉ, MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG, EXPLORAÇÃO FLORESTAL EM 0,4HA, PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE(APP), SEM APRESENTAR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, CONTRARIANDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSA A EXPLORAÇÃO FLORESTAL EM APP, ÁREA 0,4HA, NA FAZENDA SAO JOSÉ, MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 33979/2007

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 392,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 06000003313/09
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Realizar o corte sem destoca de 07( sete) árvores a mais do que o autorizado no processo supra citado na estrada vicinal de acesso a região da limeira à fazenda Santa Maria no municipio de Santa Vitoria
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 14095/2006

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 393,01
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 06000003308/09
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 19298/2011

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 173,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 365 P


Informações do Auto de Infração - 139044/2018

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 527048/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 109910/2012

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 581164/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR AGUA, SENDO UMA BICA, SEM MECANISMO DE BOMBEAMENTO, FOI ENVIADA UMA NOTIFICAÇAO PARA A PREFEITURA (Nº 069349 DE 05/07/2012) PARA APRESENTAÇAO DA OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 214 P
Embasamento Legal 44844/08 II I


Informações do Auto de Infração - 85651/2012

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 1.799,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 594362/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01 - DANIFICAR DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO EM APP, SEM AUTORIZAÇAO, COM FINALIDADE DE RETIRADA DE CASCALHO 02 - SUPRESSAO DE ARVORE IMUNE DE CORTE (PEQUIZEIRO), SEM AUTORIZAÇAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 44844/08 311 P
Embasamento Legal 44844/08 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 130869/2013

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 483,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 622082/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR "ARRANQUIO" DE 07 ARVORES, EM AREA COMUM, SEM PROTECAO ESPECIAL, SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM EMBARGADAS/SUSPENSAS AS ATIVIDADES/OBRAS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 307 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 200123/2019

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 4.491,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 669996/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR INTERVENCAO EROSAO NO SOLO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSO HIDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 326152/2023

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 62.473,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 792337/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. OBSERVACOES CAUSAR DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS POR MEIO DO LANCAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS ORIUNUDAS DO PERIMETRO URBANOS, O QUE CAUSOU O CARREAMENTO DE SOLO E DA VEGETACAO NATIVA DA AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE DE UMA NASCENTE DO TIPO VEREDA LOCALIZADA NAS COORDENADAS ACIMA, O QUE OCASIONOU NO DEPOSITO DE AREIA EM SEU LEITO, FATO ESTE OCORRIDO NA FAZENDA ESTANCIA CONQUISTA, NO MUNICIPIO DE SANTA VITORIA, AFETANDO UM AREA DE 0,68 HECTARES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 217 II P


Informações do Auto de Infração - 380457/2024

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 79.195,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 815222/24
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 I P


Informações do Auto de Infração - 382731/2025

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 57.411,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 817458/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. . Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 I I


Informações do Auto de Infração - 707188/2025

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 82.965,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 828155/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao em recurso hidrico atraves do lancamento de efluente da ETE comprometendo o padrao de qualidade do curso dagua, comprovado atraves dos Relatorios de Ensaios 133582025.0.A e 133592025.0.A elaborados pelo Laboratorio Bioetica Ambiental CRL 0354, em que ficou constatado que o parametro Fosforo total encontrava-se fora dos limites estabelecidos na Deliberacao Normativa Conjunta COPAM CERHMG n 82022.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 725500/2026

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 52.456,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 850184/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 1- Descumprir a condicionante 08, referente ao automonitoramento, itens 1 e 2, da LAS n 43002683. Item 1, referente a apresentacaosemestral da DMR, constatou-se que foram apresentadas DMRs no perfil de destinador, relativas ao aterro sanitario e ao trituradorde entulho, para o 2 semestre de 2024, 1 semestre de 2025 e 2 semestre de 2025. Entretanto, em consulta ao Sistema MTRMG, nao foram identificadas DMRs emitidas no perfil de gerador para os periodos avaliados. As DMRs de destinador demonstramparte das movimentacoes recebidas pelo empreendimento, mas nao comprovam a declaracao dos residuos sujeitos ao SistemaMTR-MG gerados, segregados, armazenados ou encaminhados a terceiros pelo proprio empreendimento, especialmente residuosespeciais, perigosos ou sujeitos a destinacao especifica que nao podem ser dispostos no aterro sanitario municipal. Assim, o item 1da Condicionante 08 foi considerado descumprido, em todo o periodo avaliado, pois a documentacao apresentada nao atendeintegralmente a obrigacao estabelecida na licenca ambiental e na Deliberacao Normativa COPAM n 2322019. 2. Quanto aCondicionante 08, item 2, referente ao monitoramento das aguas subterraneas, constatou-se o descumprimento da obrigacao, emrazao de inconformidade na campanha avaliadas. No ciclo com vencimento em 21042025, as campanhas foram realizadas em22072024 e 16012025, ou seja, fora dos meses previstos na condicionante, que determina a realizacao das coletas em fevereiroe agosto. Totalizando 4 relatorios inconformes. Infracao 2- Referente ao item 2 da condicionante 8, automonitoramento de aguas subterraneas, na campanha de 16012025, foi constatadapoluicao ambiental por chumbo total no Ponto 01, localizado a jusante, uma vez que o resultado obtido foi de 65 gL, enquanto opoco de montantecontrole apresentou 51 gL, resultando em incremento de 14 gL, superior ao VMP de 10 gL estabelecido naDN COPAM-CERH n 022010. No ciclo com vencimento em 20042026, as campanhas foram realizadas em 19082025 e12022026. Na campanha de 19082025, foi constatada poluicao ambiental por cromo total no Ponto 01, localizado a jusante, comresultado de 139 gL, enquanto o poco de montantecontrole apresentou 53 gL, resultando em diferenca de 86 gL, superior aoVMP de 50 gL da DN COPAM-CERH n 022010. Na campanha de 12022026, o Ponto 01, localizado a jusante, apresentouchumbo total de 26 gL e cromo total de 51 gL, ambos acima dos respectivos VMPs legais. O poco de montantecontroleencontrava-se seco, impossibilitando a comparacao direta jusante–montante. Considerando a ultrapassagem dos VMPs em pocode jusante e a impossibilidade de afastar a influencia do empreendimento por ausencia de resultado no poco de controle, aocorrencia foi enquadrada como poluicao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 733006/2026

Nome do autuado: Municipio de Santa Vitoria
Valor Total das Multas: R$ 285,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 859783/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao que posso resultar em poluicaodegradacao, caracterizada pelo derrame de lodo de ETE e efluente percolado diretamente sobre solo nao impermeabilizado.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P