Informações do Auto de Infração - 6886/2015

Nome do autuado: Municipio de Mendes Pimentel
Valor Total das Multas: R$ 60.107,56
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 437076/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 116 I P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P


Informações do Auto de Infração - 87375/2017

Nome do autuado: Municipio de Mendes Pimentel
Valor Total das Multas: R$ 15.701,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Prescrito
Número do Processo: 495221/19
Descrição do Status do Processo: Prescrito
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM CONTROLE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, CONCORRENDO PARA A DEGRADAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO. NÃO HÁ RECOBRIMENTO PERIÓDICO DOS RESÍDUOS TENDO SIDO CONSTATADO NÚMERO SIGNIFICATIVO DE URUBUS .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 142388/2017

Nome do autuado: Municipio de Mendes Pimentel
Valor Total das Multas: R$ 40.374,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 508882/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR DN COPAM 118/2008. OCORRER EM ÁREA DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS A UTILIZAÇÃO DESTES PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL E LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO IN NATURA A CEU ABERTO SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREAS URBANAS OU RURAIS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 128 P
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 126289/2018

Nome do autuado: Municipio de Mendes Pimentel
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 524659/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 117245/2014

Nome do autuado: Municipio de Mendes Pimentel
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 636550/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR USINA DE TRIAGEM / COMPOSTAGEM , TRATAMENTO/DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANIZADOS / LIXO DOMESTICO , SEM AUTORIZAÇÃO DO FEAM PARA FUNCIONAMENTO, NAO SENDO CONSTATADO DANO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 300458/2022

Nome do autuado: Municipio de Mendes Pimentel
Valor Total das Multas: R$ 5.962,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 760685/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P


Informações do Auto de Infração - 380545/2024

Nome do autuado: Municipio de Mendes Pimentel
Valor Total das Multas: R$ 2.639,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 815165/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Intervir, desenvolver atividades, em area de preservacao permanente em uma area total de 0,0478 hectares, local situado a menos de trinta metros da borda da calha do leito regular do curso hidrico - Corrego Ribeirao Mantena - no entorno das coordenadas -18.663199, -41.4193631. O local nao possui vegetacao nativa, com predominancia de pastagem. No momento da fiscalizacao nao havia nenhum documento autorizativo ou comunicacao previa formal ao orgao ambiental que acobertasse o inicio das obras de reparo em via publica situada em area de preservacao permanente - local da infracao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades de intervenção em flora no local da infração até a regularização perante o órgão ambiental ou comunicação formal ao órgão ambiental conforme artigo 12, I, II da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 3.102, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P