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Informações do Auto de Infração - 23711/2015

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 25.042,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 458943/16
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: cumprir condicionantes da LO, de n° 01 e 07, fora do prazo
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P


Informações do Auto de Infração - 93231/2017

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 468526/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Auto de Fiscalização 25661/2016.- Dispor resíduos sólidos de construção civil e doméstico às margens de estrada vicinal, sem tratamento, a céu aberto.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 129 I
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P


Informações do Auto de Infração - 96057/2017

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 15.426,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 471787/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Disporarmazenar residuos da construcao civil telhas ceramicas em aterros de residuos domiciliares, em desacordo com a resolucao CONAMA 3072002. Fazer queimada sem autorizacao do orgao ambiental
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 113 P
Embasamento Legal 44844/08 83 113 P
Embasamento Legal 44844/08 83 322 P
Embasamento Legal 44844/08 83 322 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 63706/2013

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 13.805,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 511428/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXERCER ATIVIDADE DE ATERRO DE RESISDUOS DE CONSTRUÇAO CIVIL COM LANÇAMENTO DE RESIDUOS EM APP, INCLUSIVE PNEUS, PLASTICO, LIXO DOMESTICO, SEM LICENCIAMENTO E CAUSANDO DEGRADAÇAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 63707/2013

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 13.805,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 511442/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DISPOR RESIDUOS SOLIDOS EM CURSO D'GUA CAUSANDO DEGRADAÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 131 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 63710/2013

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 2.484,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 511450/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- DISPOR DE RESIDUOS SOLIDOS EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE NO PONTO DE COORDENADAS SAD 69 - S18 44 17/W47 26 35, CONSTITUIDA DE UMA VOÇOROCA C/NASCENTE AO FUNDO, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL. 2- DISPOR DE RESIDUOS SOLIDOS EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE NO PONTO DE COORDENADAS SAD 69 - S18 44 17/ W47 26 40 EM ENCOSTA DE VOÇOROCA COM CURSO D'GUA AO FUNDO,SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 44844/08 86 306 III P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 15914/2015

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 547483/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇAO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELO DESCARTE DE LIXO DOMESTICO PODENDO RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS E AO SOLO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 208591/2014

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 628994/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- INTERVIR EM UMA 'APP', COM O ATERRO DE UMA ÁREA DE 160-M², AS MARGENS ESQUERDA DO CÓRREGO OLARIA, À MENOS DE 2-M DO CRUSO DO REFERIDO MANANCIAL, SEM POSSUIR A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. O LOCAL DA INTERVENÇÃO SE TRATA DE UMA ÁREA DESTINADA A MATA CILIAR.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - EMBARGADA ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 I P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 206292/2013

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 653624/19
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM AREA DE APP, COM A QUEBRA DE BARRANCO PARA ACESSO AO LEITO DO RIO PERDIZES PERFAZENDO UMA AREA DE 35M² DE INTERVENÇAO, NA MARGEM ESQUERDA DO RIO . E OCORRER AINDA O LANÇAMENTO DE 30M³ DE CACOS DE TELHA NO LEITO DO RIO PERDIZ, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. NA INTERVENÇAO NAO HOUVE A PRODUÇAO DE MATERIAL LENHOSO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇAO EM AREA DE APP NO LOCAL ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE .

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 68170/2014

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 14.559,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 679950/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao Normativa 1712011
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 206374/2020

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 668,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 701178/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EM ATENDIMENTO A DENUNCIA ANÔNIMA, FISCALIZAMOS A ESTRADA MUNICIPAL VICINAL DA FAZENDA LAMBARI ENTRE ASCOORDENAS INICIAL: S 18º 40' 54,5" W 47º 29' 31,3" E FINAL: S 18º 40' 57,3" W 47º 29' 24,4"._ NO LOCAL, CONSTATAMOS QUE OCORREU A TERRAPLANAGEM NA REFERIDA ESTRADA, COM A UTILIZAÇÃO DA MOTONIVELADORA DASECRETARIA DE OBRAS MUNICIPAL, O QUE OCASIONOU A SUPRESSÃO DE SEIS ARVORES ESPARSAS, NATIVAS DA REGIÃO, SEMPROTEÇÃO ESPECIAL EM ÁREA COMUM NAS MARGEM DA REFERIDA ESTRADA._ SEGUNDO INFORMAÇÕES DO SECRETARIO DE OBRAS MUNICIPAL, SR JOSE HUMBERTO, O MUNICÍPIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃOAMBIENTAL PARA SUPRESSÃO DAS ARVORES E QUE O FATO NÃO FOI INTENCIONAL, POIS NÃO HAVIA PREVISÃO DA SUPRESSÃO DAVEGETAÇÃO._ DIANTE DO EXPOSTO, O MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO FOI AUTUADO ADMINISTRATIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE SUPRESSÃODE VEGETAÇÃO NATIVA NO LOCAL DA INFRAÇÃO FICAM SUSPENSAS, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTEE FORAM APREENDIDAS A ESTIMATIVA DE 1,44 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA E DEIXADOS NO LOCAL, SOBRESPONSABILIDADE DO AUTUADO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: AS ATIVIDADES DE SUPRESSÃODE VEGETAÇÃO NATIVA NO LOCAL DA INFRAÇÃO FICAM SUSPENSAS, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 132670/2020

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 83.511,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 712072/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO DEGRADACAO, REALIZANDO O DESLIGAMENTO DA VALVULA-MESTRA E LANCANDO O ESGOTO SEM TRATAMENTO DIRETAMENTE NO CORREGO MUMBUCA, SEM POSSUIR AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P


Informações do Auto de Infração - 314938/2023

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 151.107,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 778754/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. 2. Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergência sanitaria e desde que autorizada pelo orgao competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficaram suspensas a queima dos resíduos sólidos urbanos (lixos) e as atividades de disposição dos resíduos sólidos urbanos (lixos) ou que resulte em poluição, degradação ou dano ambiental, até sua regularização junto ao órgão ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 119 I P


Informações do Auto de Infração - 330890/2024

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 15.839,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 135 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 135 I


Informações do Auto de Infração - 372700/2024

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 25.870,53
Valor da Reposição: R$ 1.710,62
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 802355/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1 Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em area comum, sem autorizacao ou licenca do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.. 2 Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em unidade de conservacao de protecao integral ou de posse e dominio publico
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES DE USO ALTERNATIVO DO SOLO NOS LOCAIS OBJETO DAS INFRAÇÕES FORAM SUSPENSAS ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III C P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III C P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 III P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 III P


Informações do Auto de Infração - 96057-2/2017

Nome do autuado: Municipio de Monte Carmelo
Valor Total das Multas: R$ 400,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 825083/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Da análise dos autos em referência verifica-se a ausência de julgamento da infração 2, tipificada no Artigo 86, Anexo III, Código 322 do Decreto nº 44.844/2008: Fazer queimada sem autorização do órgão ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 322 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I