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Informações do Auto de Infração - 54791/2007

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 4.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000002392/08
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR LESAR ATRAVES DE PODA SEVERA COM A RETIRADA DOS GALHOS UTILIZANDO-SE DE MOTOSSERRA, 40 (QUARENTA) ÁRVORES DE ORNAMENTAÇÃO PÚBLICA, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, DAS ESPÉCIES CONHECIDAS POPULARMENTE POR FICUS, UNHA DE VACA, SIBIPIRUNA E SERINGUEIRA, LOCALIZADAS NO CANTEIRO CENTRAL DO Nº 11 AOS 447, DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA DONA MARIANA, PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO E COMARCA DE GUAXUPÉ-MG, O QUE DEU ORIGEM A 70 ST (SETENTA ESTEREOS) DE LENHA, QUE JÁ FOI ESCOADO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. TODA ATIVIDADE REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO PREVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (IEF). O VALOR DA MULTA FOI CALCULADO TENDO COMO PRESSUPOSTO QUE O AUTUADO É PRIMÁRIO OU EM VIRTUDE DA FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE ESTE DADO. FICANDO O AUTUADO ORIENTADO A PROCURAR EM TEMPO HABIL A AFLOBIO/IEF, PARA SOLICITAR A EMISSÃO DO DAE OU MESMO PARA PROTOCOLAR O RESPECTIVO RECURSO ADMINISTRATIVO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADA A PODA DE ÁRVORES DE ORNAMENTAÇÃO PÚBLICA ATÉ QUE SEJA REGULARIZADA ESTA SITUAÇÃO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 93682/2017

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 71.770,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 475118/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P


Informações do Auto de Infração - 150631/2014

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 7.280,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 486527/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR COM O USO DE MAQUINÁRIO NO LEITO DO RIO JABUTI, COM FIM DE DESASSORIAMENTO DO MESMO, MEDIANTE REMOÇÃO DE SEDIMENTOS DIVERSOS, COM DEPÓSITO EM SUAS MARGENS, ATINGINDO UMA EXTENÇÃO CALCULADA EM 450 METROS LINEARES. ATIVIDADE REALIZADA SEM PRÉVIA OUTORGA. NÃO FOI SUSPENSA A ATIVIDADE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 28, §3º DO DECRETO 44844/08
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 207 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 181892/2013

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 27.609,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 486885/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "DESCUMPRIR DN COPAM"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 66127/2012

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 12.853,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 497697/17
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender a convocações posteriores para licenciamento, autorização ambiental de funcionamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam ou pelas URCs. Causar Poluição ambiental. Disposição final de RSU.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 127/2012

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 128.523,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 497700/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Constatou-se a canalização de córrego sem a respectiva licença ambiental necessária para a realizaçãoda obra. Este fato é reincidente visto que a prefeitura já foi autuada, AI 1087/2002, tendo sido o processo gerado resultado em relatório para inscrição em dívida ativa em 10/08/2010.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 110442/2018

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 73.156,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 609176/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: deixar ocorrer, em areas de destinacao final de residuos solidos, a catacao ou utilizacao destes residuos para a alimentacao animal. Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 119 P
Embasamento Legal 47383/18 121 P


Informações do Auto de Infração - 864/2012

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 3.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 610267/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CONSTRUIR 3 BUEIROS SEM OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HIDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 209 P
Embasamento Legal 44844/08 209 P
Embasamento Legal 44844/08 209 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 138989/2013

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 613572/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PROMOVER INTERVENÇAO QUE ALTERE O REGIME E QUANTIDADE DO RECURSO HIDRICO EM DECORRENCIA DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM PARA MANILHAMENTO DE CURSO D'AGUA SEM DENOMINAÇAO, PERTENCENTE A BACIA ESTADUAL SEM DENOMINAÇAO E BACIA FEDERAL RIO GUAXUPE, SENDO UTILIZADAS MANILHAS CIRCULARES DE CONCRETO COM DIMENSAO NAO ESPECIFICADA, ATINGINDO UMA AREA CALCULADA EM 10M LINEARES. ATIVIDADE CLASSIFICADA COMO DE PEQUENO PORTE/POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE PELO ARTIGO 4º DA DN CERH 07/02, REALIZADA SEM PREVIA OUTORGA DO IGAM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 209 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 194935/2013

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 613851/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP TIPIFICADA NO ARTIGO 10 , ITEM II LETRA " A" DA LEI ESTADUAL 14 309/02 , LOCALIZADA DENTRO DOS LIMITES DE 30 METROS MEDIDAS A PARTIR DA BORDA DA CALHA AO LEITO REGULAR DE UM CURSO D'AGUA SEM DENOMINAÇAO , EM SUA MARGEM DIREITA E ESQUERDA MEDIANTE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COM USO DE MAQUINARIO NAO MAIS PRESENTE NO LOCAL HAVENDO SUPRESSAO DE VEGETAÇAO NATIVA ARBUSTIVA MESCLADA COM EXOTICA . AREA CALCULADA EM 300 M² . INTERVENÇAO REALIZADA SEM PREVIA AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA A ATIVIDADE BEM COMO O USO ALTERNATIVO DO SOLO DA AREA EM QUESTAO EMBARGADA/ SUSPENSA ATE PARECER INICIAL DO IEF

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 122985/2014

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 634619/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA EM UMA AREA CALCULADA EM 850 M² , LOCALIZADA NA MARGEM DIREITA DE UM CURSO D'AGUA DENOMINADO CORREGO JABUTI , SITUADA DENTRO DOS LIMITES DE 30 METROS MEDIDOS HORIZONTALMENTE A PARTIR DA BORDA DA CALHA DO LEITO REGULAR DO CURSO D'AGUA . SUPRESSAO REALIZADA EM DECORRENCIA DE ATIVIDADE DE DESSASOREAMENTO DO CURSO D'AGUA COM USO DE MAQUINARIO , ATIVIDADE REALIZADA SEM PREVIA AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA DE INTERVENÇAO BEM COMO O USO ALTERNATIVO DO SOLO NESTE PARECER FINAL DO IEF

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 150645/2014

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 642650/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP MEDIANTE DEPOSITO DE TERRA E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM , ABRANGENDO UMA ÁREA TOTAL CALCULADA EM APROXIMADAMENTE 2000M² , HAVENDO SUPRESSAO DE VEGETAÇÃO EXÓTICA RASTEIRA , SEM RENDIMENTO LENHOSO COM UTILIZAÇÃO DE MAQUINARIO QUE NAO MAIS SE ENCONTRAVA NO LOCAL. SERVIÇOS REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 204606/2019

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 684911/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - usar barragens, em cascata, nas coordenadas S21°18'51"/ W46°42'43" e S21°18'56"/ W46°42'51", sem outorga - a soma dos volumes acumulados ultrpassam 5000m³.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 208 P


Informações do Auto de Infração - 270045/2021

Nome do autuado: Municipio de Guaxupe
Valor Total das Multas: R$ 88.740,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 719317/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.NAO FOI APLICADA A PENA DE SUSPENSAO DA ATIVIDADE DEVIDO A FALTA DE CAPACIDADE OPERACIONAL, IMPACTO SOCIAL E MAIOR DANO AO MEIO AMBIENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P