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Informações do Auto de Infração - 258432-9/A

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 1.984,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 10000000368/06
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Efetuar o curte de 05 (cinco) árvores de pequeno, médio e grande portes, em logradouro público, sem autorização do órgão competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam embargadas as atividades na área objeto de infração, até regularização junto ao órgão competente.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 16497/2016

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 486394/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 107419/2017

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 8.972,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 501293/17
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTOU EM DANOS AOS RECURSO HIDRICO, MEDIANTE RETIFICAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: NA AREA OBJETO DE INFRAÇÃO

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 107418/2017

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 2.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 501294/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESNEVOLVER ATIVIDADE QUE IMPESA A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO MEDIANTE SERVICOS DE TERRAPLANAGEM ATERRO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, VINDO A INTERVIR EM UMA AREA DE 00,02,50HA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA ÁREA OBJETO DE INFRACAO, RUA SANTA MARIA 209, BAIRRO PINHAZINHO DOS GÓES. OURO FINO - MG

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 316 II B P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 105637/2018

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 8.778,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 538636/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INFRACAO 1 REALIZAR O DESMATE DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, CURSO DAGUA, EM UMA AREA TOTAL DE 00,03,00 HA, SEM A AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. INFRACAO 2 DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTA E IMPECA A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO EM CURSO E NASCENTE EM UMA AREA TOTAL DE 00,60,50HA MEDIANTE ASFALTAMENTO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTRADA. INFRACAO 3 REALIZAR O DESMATE DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO EM AREAS COMUNS, TOTALIZANDO DE 00,17,00 HA, SEM A AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: NOS LOCAIS DE INTERVENÇÕES

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 105673/2018

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 109.734,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 571420/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 1 INSTALAR E FUNCIONAR ATERRO CONTROLADO NUMA AREA DE 02,54,10 HA, COM DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DE RESIDÊNCIAS SEM POSSUIR LICENCA AMBIENTAL OU ESTAR AMPARADO POR TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL. INFRACAO 2 CAUSAR INTERVENCAO MEDIANTE FUNCIONAMENTO DE ATERRO CONTROLADO QUE RECEBE 17 TONDIA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS RESIDENCIAIS CAUSANDO POLUICAO E DEGRADACAO AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS. INFRACAO 3 DEIXAS OCORRER, EM AREAS DE DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS, A CATACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUPENSA A CATAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 119 I P


Informações do Auto de Infração - 105674/2018

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 11.609,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 571462/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 1: DESMATAR OU SUPRIMIR UMA ÁREA FLORESTAL DE 00,73,70 HA, DE ESPECIES NATIVAS, EM ÁREA COMUM, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGAO AMBIENTAL. INFRAÇÃO 2: RETIRAR 61,41M³ DE LENHA DA FLORA NATIVA, ORIUNDA DE DESMATE OU SUPRESSÃO DE FLORESTA. REALIZADA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: LOCAL DO DESMATE

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 I


Informações do Auto de Infração - 103125/2014

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 727,70
Valor da Reposição: R$ 45,48
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 624181/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DURANTE A REFORMA DE UMA ESTRADA MUNICIPAL, A EMPRESA AUTUADA FEZ A DESTOCA DE 10 ARVORES NATIVAS DE MEDIO PORTE, ESPARSAS, EM AREA COMUM QUE ESTAVAM AO LONGO, MARGEANDO A REFERIDA ESTRADA. AS DESTOCAS OCORRERAM EM AREA NAO AUTORIZADA PELO IEF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 307 P
Embasamento Legal 44844/08 307 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 103126/2014

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 1.251,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 624188/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR O CORTE DE 03 IPES-AMARELOS, SEM A AUTORIZAÇAO AMBIENTAL, SENDO TAL ESPECIE DE ARVORE IMUNE DE CORTE POR ATO DO PODER PUBLICO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAO DAS ATIVIDADES NO LOCAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 311 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 215136/2020

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 183.724,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 691511/20
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: ----->INFRAÇÃO 1: CAUSAR INTERVENÇÃO ATRAVÉS DE OUTRAS FORMAS DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NÃO LISTADOS, RESULTANDO EM POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS NUMA ÁREA DE 2,54 HECTARES. -----> INFRAÇÃO 2: DEIXAR OCORRER, EM ÁREA DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A CATAÇÃO. -----> INFRAÇÃO 3: DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 119 DE 27/06/2008, DO COPAM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSA A ATIVIDADE DE CATAÇÃO POR PESSOAS.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 118 P
Embasamento Legal 47383/18 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 310081/2023

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 226.660,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 774706/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSAS AS OBRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. FICA AFASTADA A SUSPENSÃO DAS OBRAS PARA REVITALIZAÇÃO DO CORPO HÍDRICO ASSOREADO APÓS A OBTENÇÃO DAS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS AMBIENTAIS PARA ESTA INTERVENÇÃO E PARA OBRAS EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 7550/2015

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 2.178,69
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 799666/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por Desmatar, suprimir, ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativa, em areas comuns, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental. A area desmatada e de 4.000m2.  
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 376627/2024

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 I I


Informações do Auto de Infração - 217166/2025

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 1.659,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 7546/2015

Nome do autuado: Municipio de Ouro Fino
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 842932/26
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao,
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I