Informações do Auto de Infração - 21176/C2008

Nome do autuado: Municipio de Bom Repouso
Valor Total das Multas: R$ 900,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 10000002687/08
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: NO ATO DA FISCALIZAÇAO FICOU CONSTATADO QUE O MUNICIPIO DE BOM REPOUSO REALIZOU ATERRA NA MARGEM DIREITA DE UM CORREGO SUPRIMINDO VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA AO LONGO DO CURSO D'AGUA EM UMA AREA 00.02.00HA. OS TRABALHOS FORAM REALIZADOS EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPETENTE IEF, CAUSANDO DEGRADAÇAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA OBJETO DE INFRAÇAO ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 44844/08 56 II I


Informações do Auto de Infração - 72026/2016

Nome do autuado: Municipio de Bom Repouso
Valor Total das Multas: R$ 3.987,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 463126/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas novas intervenções em APP na área alvo da infração. E ficam suspensas as atividades de abertura de vias sem autorização.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 319 II P


Informações do Auto de Infração - 71829/2016

Nome do autuado: Municipio de Bom Repouso
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 481757/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 180165/2018

Nome do autuado: Municipio de Bom Repouso
Valor Total das Multas: R$ 80.472,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 581729/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 121 P
Embasamento Legal 47383/18 119 P
Embasamento Legal 47383/18 120 P


Informações do Auto de Infração - 180166/2018

Nome do autuado: Municipio de Bom Repouso
Valor Total das Multas: R$ 73.156,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 581795/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 P


Informações do Auto de Infração - 218/2015

Nome do autuado: Municipio de Bom Repouso
Valor Total das Multas: R$ 48.838,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 683677/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) A prefeitura Municipal de Bom Repouso descumpriu a Deliberação Normativa COPAM Nº 118/2008. 2) A disposição irregular dos resíduos e falta de controle do aterro causa poluição ou degradação ambiental ou pode resultar em dano aos recursos hídricos, ás espécies vegetais e animais, ou prejudicar a saúde, a segurança, e o bem estar da população. 3) Presença de catadores. 4) Queima de resíduos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I
Embasamento Legal 44844/08 83 128 P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P


Informações do Auto de Infração - 293646/2022

Nome do autuado: Municipio de Bom Repouso
Valor Total das Multas: R$ 139.531,26
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 751094/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentação animal ou a fixação de habitações temporárias ou permanentes.. Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 118 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 118 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 119 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 295555/2022

Nome do autuado: Municipio de Bom Repouso
Valor Total das Multas: R$ 418.593,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 754285/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE EXERCIDA NO LOCAL COM CRONOGRAMA DE 180 DIAS A PARTIR DESTA DATA ATÉ QUE O INFRATOR COMPROVE, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA CESSAR, CORRIGIR E/OU ADEQUAR A POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, TENDO EM VISTA A INVIABILIDADE TÉCNICA DE DESATIVAÇÃO IMEDIATA, CONFORME PREVISTO NO ART. 106, § 2°, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018. NESTE PRAZO FICA DETERMINADO A IMEDIATA E TOTAL RETIRADA DE TODOS OS CATADORES DO LOCAL ASSIM COMO AS TENDAS DE OCUPAÇÕES TEMPORÁRIAS; FAZER O CERCAMENTO E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE CAMINHÕES NO LOCAL; FAZER O RECOBRIMENTO DIÁRIO DOS RESÍDUOS; ADOTAR MECANISMOS PARA IMPEDIR O USO DE FOGO NO LOCAL; PROVIDENCIAR JUNTO AO MPMG OU ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL A ASSINATURA DE UM AJUSTE DE CONDUTA PARA A TOTAL DESATIVAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA ÁREA.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentação animal ou a fixação de habitações temporárias ou permanentes.. Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 118 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 119 P


Informações do Auto de Infração - 299347/2022

Nome do autuado: Municipio de Bom Repouso
Valor Total das Multas: R$ 2.385,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 759254/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRACAO.. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 315124/2023

Nome do autuado: Municipio de Bom Repouso
Valor Total das Multas: R$ 249.326,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 778905/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 1 Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica.. INFRACAO 2 Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. INFRACAO 3 Deixar ocorrer, em areas de destinacao final de residuos solidos, a catacao ou a utilizacao destes residuos para a alimentacao animal ou a fixacao de habitacoes temporarias ou permanentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO LOCAL, ATÉ ADEQUAÇÃO PERTINENTE..

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 102 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 118 P


Informações do Auto de Infração - 711054/2025

Nome do autuado: Municipio de Bom Repouso
Valor Total das Multas: R$ 248.895,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 833711/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao atrave sda atividade de lixao que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, area sujeita a inundacao e areas especialmente protegidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 713400/2025

Nome do autuado: Municipio de Bom Repouso
Valor Total das Multas: R$ 7.605,12
Valor da Reposição: R$ 580,76
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 835580/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INFRACAO 1 Desmatar, destocar, suprimir uma area comum de 0,21 hectare de floresta nativa, do bioma de Mata Atlantica com fitofisionomia defloresta estacional sem decidual, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental. INFRACAO 2 Retirar ou tornar inservivel 17,5 m3 de produto de lenha da flora nativa do Bioma de Mata Atlantica com fitofisionomia de florestaestacional semidecidual, oriundo de desmate, destoca, supressao ou corte de florestas, realizada sem autorizacao ou licenca doorgao ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P