Informações do Auto de Infração - 43131/2015

Nome do autuado: Municipio de Munhoz
Valor Total das Multas: R$ 6.461,12
Valor da Reposição: R$ 469,83
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 516475/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- REALIZAR CORTE DE ARVORES NATIVAS DENTRO DA FAIXA DE 30 METROS DO CURSO D'AGUA, EM UMA AREA DE 150M² SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. 2- REALIZAR CORTE DE ARVORES ESPARSAS EM AREA COMUM NUM TOTAL DE 68 ARVORES DE PEQUENO MEDIO E GRANDE PORTE SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 126309/2018

Nome do autuado: Municipio de Munhoz
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 525091/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 103074/2013

Nome do autuado: Municipio de Munhoz
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 654374/19
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - POR REALIZAR ABERTURA DE ESTRADA VINDO A INTERVIR EM APP PROXIMO DE CURSO D'AGUA E AREA BREJOSA COM DESTOCA DE UMA FORMAÇAO FLORESTAL DE 20M² E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EM UMA AREA DE 400M², SUPRIMINDO A VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - AS ATIVIDADES FORAM EMBARGADAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 215224/2020

Nome do autuado: Municipio de Munhoz
Valor Total das Multas: R$ 4.639,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 689198/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO COM LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO COM VAZÃO MÉDIA DE 0,114 L/S CAUSANDO POLUIÇÃO E DANOS AOS ECOSSISTEMAS E HABITAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 282293/2021

Nome do autuado: Municipio de Munhoz
Valor Total das Multas: R$ 140.902,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 733347/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos. DAR INICIO AO PROJETO PARA SOLUCAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO DOMESTICO DA CIDADE, CUMPRINDO DEVIDAMENTE AS NORMAS VIGENTES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 217 I
Embasamento Legal 13199/99 217 I
Embasamento Legal 47383/18 112 217 II P
Embasamento Legal 47383/18 112 217 II P


Informações do Auto de Infração - 732752/2026

Nome do autuado: Municipio de Munhoz
Valor Total das Multas: R$ 390.818,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 858579/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O Municipio causa intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano as especies vegetais e animais,aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar dapopulacao, mediante lancamento de residuo solido urbano em uma cava sem protecao impermeabilizadora do solo. municipio deixa ocorrer, em areas de destinacao final de residuos solidos, a catacao ou a utilizacao destes residuos para aalimentacao animal, constatado mediante presenca de catadores e aves de rapina no local. Nao houve suspensao de atividades de destinacao por conta da inviabilidade locacional para destinacao imediata do RSU paraoutro local, mas ficou determinada a suspensao da atividade de catacao e permanencia de pessoas nao autorizadas no aterro.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Não houve suspensão de atividades de destinação por conta da inviabilidade locacional para destinação imediata do RSU para outro local, mas ficou determinada a suspensão da atividade de catação e permanência de pessoas não autorizadas no aterro.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 118 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 120 P