Informações do Auto de Infração - 7007/2009

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000002296/09
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por danificar área de"pp", a menos de cinquenta metros de duas nascentes, depositando restos de construção em área de 00,04,23 ares; terreno cedido pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas; sem estar de posse da licença especial expedida pelo IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas totalmente as atividades no local da infração.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 58139/2016

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 450909/16
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 58494/2016

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 457157/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS IN NATURA EM UMA AREA DE 525 M².
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 142063/2017

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 475485/17
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 59471/2017

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 4.485,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 487951/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR POLUIÇÃO DO SOLO, POR MEIO DE ESGOTO SANITARIO, SEM QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO, ATRAVES DE TUBULAÇÃO PROPRIA INSTALADA PELO MUNICIPIO, DIRETAMENTE EM SOLO PERMEAVEL. PODENDO TAL LANÇAMENTO RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, PREJUDICAR A SAUDE OU O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 185305/2018

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 597753/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS COM LANCAMENTO DE ESGOTO SANITARIO DIRETAMENTE EM UM CURSO DAGUA SEM DENOMINACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSO AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATE A DECISÃO FINAL DO ORGÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 116 P


Informações do Auto de Infração - 207519/2019

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 668059/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ATIVIDADE POLUIDORA/ DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE (POR MEIO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS) SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 188066/2019

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 686718/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS COM LANÇAMENTO DE LIXOS URBANOS DIRETAMENTE EM SOLO PERMEAVEL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 263309/2020

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 1.500,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 707532/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA SUSPENSO AS ATIVIDADES FLORESTAIS NO LOCAL DA INFRACAO ATE A DECISAO FINAL DO ORGAO AMBIENTAL. DECRETO 48.031, DE 31082020; A CONTAGEM DO PRAZO DE 20 DIAS PARA DEFESA DESTE AUTO DE INFRACAO SERA SUSPENSA NO PERIODO DE 16032020 A 14092020, INICIANDO NO DIA 15092020.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 263313/2020

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 4.770,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 707534/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: " DECRETO 48.031, DE 31/08/2020; A CONTAGEM DO PRAZO DE 20 DIAS PARA DEFESA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ SUSPENSA NO PERÍODO DE 16/03/2020 A 14/09/2020, INICIANDO NO DIA 15/09/2020." NAO FOI SUSPENSO AS ATIVIDADES DE LANÇADO DE ESGOTO POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA.. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 217 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 285407/2021

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 29.580,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 741687/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. POR OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, FUNCIONANDO ATIVIDADE DE ATERRO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL. FATO OCORRIDO NA RUA FRANCISCO DE SOUZA MACIEL, SN, EM LOTE DE TEREZINHA RACHID, BAIRRO SIDNEY MARQUES, BOM JARDIM DE MINAS. AREA ATINGIDA DE APROXIMADAMENTE 360M2 COM APROXIMADAMENTE 90M3 DE RESTOS DE CONSTRUCAO CIVIL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: POR OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, FUNCIONANDO ATIVIDADE DE ATERRO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO OCORRIDO NA RUA FRANCISCO DE SOUZA MACIEL, S\N, EM LOTE DE TEREZINHA RACHID, BAIRRO SIDNEY MARQUES, BOM JARDIM DE MINAS. AREA ATINGIDA DE APROXIMADAMENTE 360M² COM APROXIMADAMENTE 90M³ DE RESTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 376436/2024

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 7.919,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NO LOCAL HAVIA O ESTIMADO DE 3 St DE LENHA NATIVAS QUE FOI APREENDIDA E FICANDO O RESPONSÁVEL COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO RENDIMENTO LENHOSO. O AUTUADO FOI ORIENTADO QUANTO AO PRAZO PARA ADENTRAR COM O RECURSO/DEFESA, BEM COMO SOBRE O VALOR DO AUTO DE INFRAÇÃO, PAGAMENTO E DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III B I


Informações do Auto de Infração - 331055/2024

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 6.599,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 807134/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSARINTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, ASESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL OU QUEPREJUDIQUE A SAuDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO, POR LANCAR ESGOTO A CEU ABERTO PROVENIENTE DE UMACAIXA RECEBEDORA DE ESGOTO DO BAIRRO COHAB.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 379530/2024

Nome do autuado: Municipio de Bom Jardim de Minas
Valor Total das Multas: R$ 39.597,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 813056/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licencaambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacaoindevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Concomitantemente, a teor do art. 108 do Decreto Estadual 47.383/208, que estabelece que a penalidade de suspensão parcial ou total de atividade seráaplicada imediatamente quando o infrator estiver exercendo atividade sem regularização ambiental, causando ou não poluição ou degradação ambiental, ficaSUSPENSA a atividade de aterro de resíduos de construção civil, prevalecendo até que o infrator obtenha a regularização ambiental da atividade.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P