Informações do Auto de Infração - 46306/2015

Nome do autuado: Sobrita Industria e Comerico Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 75.131,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 475293/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Intervir no raio de proteção de 250 metros das cavidades naturais subterrâneas sem o prévio estudo de raio de influência. 2 - Dispor resíduo oleoso em local inadequado, causando contaminação do solo. 3 - Avançar a cava de extração do calcário fora da poligonal mineraria DNPM nº 808912/76 do empreendimento e consequentemente sem licença ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Embargo imediato das atividades na área da cava dentro de um raio de 250 metros da projeção horizontal das cavidades e embargo imediato da atividade fora do limite da poligonal DNPM 808912/76 que consequentemente não possui licença ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 113 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 183209/2015

Nome do autuado: Sobrita Industria e Comerico Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 3.936,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 525983/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: UTILIZAR PRODUTO DA FLORA NATIVA, SENDO 131 MOURÕES, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATÓRIO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES ILEGAIS FORAM SUSPENSAS ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 350 IV C P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 180757/2019

Nome do autuado: Sobrita Industria e Comerico Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 24.254,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 669991/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir os itens 8 a 14 da cláusula 2ª do Termo de Ajustamento de Conduta conforme Parecer Técnico nº 45/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 109 P


Informações do Auto de Infração - 180760/2019

Nome do autuado: Sobrita Industria e Comerico Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 4.001,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 677038/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Supressão de 4819 m² de vegetação nativa sem autorização entre 2009 e 2013 em área de fitofisionomia de Floresta Estacional Decidual, conforme Parecer Técnico 46/2019. Impossibilidade de determinar localização do produto florestal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 313396/2023

Nome do autuado: Sobrita Industria e Comerico Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 11.333,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 776982/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 67044/2010

Nome do autuado: Sobrita Industria e Comerico Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 783907/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR A DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N 117 DE 2008 AO DEIXAR DE ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE O INVENTARIO DE RESIDUOS SOLIDOS MINERARIOS ANO BASE 2009
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I