Informações do Auto de Infração - 1543/2010

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Prescrito
Número do Processo: 02000001013/10
Descrição do Status do Processo: Prescrito
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO NORTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR VEGETACAO CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE (NASCENTE), MEDIANTE O LANCAMENTO DE TERRA E MATERIAL SOLIDO ORIUNDO DA LIMPEZA DO CEMITERIO LOCAL SEM AUTORIZACAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, FORAM TOMADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONSIDERANDO O INFRATOR COMO PRIMARIO POR FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE OS ANTECEDENTES DO MESMO. FICA EMBARGADO A ATIVIDADE DE INTERVENCAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE. SEM AUTORIZACAO
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 134929/2017

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 494161/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao Normativa do COPAM 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgosto e da outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 89232/2016

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 4.155,31
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 500743/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 128 I
Embasamento Legal 7772/80 P


Informações do Auto de Infração - 87585/2017

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEIXAR DE ATENDER À PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADE DE DISTRITO INDUSTRIAL.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 104 P


Informações do Auto de Infração - 1177/2015

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 525,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 516592/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇAO DE ESPECIE NATIVA EM AREA COMUM, NUMA AREA DE APROXIMADAMENTE 1 HECTERE, PARA RETIRADA DE CASCALHO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE SUPRESSAO VEGETAL NO LOCAL ALVO DESTE AUTO ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II B P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 110699/2018

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 539612/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Realizar atividade de distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial sem possuir licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspensa a novas edificações no distrito industrial.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 128637/2012

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 549481/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE SEM LICENÇA DE OPERAÇAO. O INFRATOR FOI CONSIDERADO PRIMARIO POR FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE ANTECEDENTES DO MESMO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGO DAS ATIVIDADES, ATE SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 188690/2012

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 449,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 579431/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR DESMATE ATRAVES DE RASPAGEM DE SOLO COM USO DE MAQUINA (PATROL) EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 4,000M² SEM ESTAR DE POSSE DA AUOTRIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETETNE CONTRARIANDO A LEGISLAÇAO EM VIGOR NO ATO DA FISCALIZAÇAO. O AUTAUDO FOI CONSIDERADO COMO PRIMARIO POR FALTA DE INFORMAÇOES SOBRE SEUS ANTECEDENTES BEM COMO FOI ORIENTADO A PROCURAR O IEF PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇOES DA DEFESA OU EMITIR O DAE DENTRO DE 20 DIAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE DESMATE ATE A REGULARIZAÇAO DESTE AUTO, NA AREA ALVO DESTE DOCUMENTO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 128629/2012

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 2.500,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 580946/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL MEDIANTE O LANÇAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS (LIXO) PROVENIENTE DA COLETA URBANA NA VIA PUBLICA NA ZONA RURAL DE JABOTICATUBAS. CONTRARIANDO A LEGISLAÇAO EM VIGOR NO ATO DA FISCALIZAÇAO. FORAM TOMADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONSIDERANDO O INFRATOR COMO PRIMARIO POR FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE OS ANTECEDENTES DO MESMO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 128638/2012

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 5.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 580962/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA NO BAIRRO BOM JARDIM CONTRARIANDO A LEGISLAÇAO EM VIGOR NO ATO DA FICALIZAÇAO. FORAM TOMADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONSIDERANDO O INFRATOR COMO PRIMARIO POR FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE OS ANTECEDENTES DO MESMO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 212/2013

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 2.500,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 607778/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR A DELIBERAÇAO NORMATIVA COPAM Nº 118/2008 QUANTO AO RECOBRIMENTO COM TERRA DOS RESIDUOS SOLIDOS URBANOS (RSU), DISPOSIÇAO DE PNEUMATICOS E PERMANECEIA DE CATADORES EM MEIO AO LIXO E QUIMA DE RSU.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 128699/2013

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 616684/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR APP MEDIANTE DEPOSITO DE ENTULHO EM UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 300M² AS MARGENS DO CURSO D'ÁGUA LOCAL SEM A LICENÇA ESPECIAL CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO. O AUTUADO FOI CONSIDERADO PRIMÁRIO POR FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE SEUS ANTECEDENTES BEM COMO FOI ORIENTADO PRA PROCURAR O IEF PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES DE DEFESA OU EMITIR A DAE DENTRO DE 20 DIAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 172680/2014

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 623469/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, MEDIANTE A DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS SEM TRATAMENTO, DE FORMA IRREGULAR, EM UMA QUANTIDADE APROXIMADA A 15TON. FORAM TOMADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONSIDERANDO O AUTUADO COMO PRIMARIO, POR FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE OS SEUS ANTECEDENTES. BEM COMO FOI ORIENTADO A PROCURAR O ORGAO AMBIENTAL, PARA APRESENTAR AS SUAS ALEGAÇOES DE DEFESA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 47/2014

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 30.003,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 624536/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01- CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, PELA DISPOSICAO DE RESIDUO SOLIDO URBANO SOBRE O SOLO. 02- DESCUMPRIR DELIBERACAO NORMATIVA COPAM 118/2008, EM FUNCAO DE NAO RECOBRIMENTO DO RESIDUO SOLIDO URBANO COM SOLO. 03- PRESTAR INFORMACAO FALSA NO TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PROCESSO DE AUTUACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 121 P
Embasamento Legal 44844/08 84 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 68167/2014

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 14.559,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 679822/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinacao ou Deliberacao
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 I
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P


Informações do Auto de Infração - 371106/2024

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 66.867,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas as atividades nas áreas alvo de autuação.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 715290/2025

Nome do autuado: Municipio de Jaboticatubas
Valor Total das Multas: R$ 55.423,05
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Operar Estacao de Transbordo de Residuos Solidos Urbanos do Municipio de Jaboticatubas, atividade caracterizada pelo codigo E03-07-8 da Deliberacao Normativa COPAM n217 de 2017, sem a devida licenca ambiental. 2-Os containers estao dispostos em area descoberta e sobre piso permeavel, ou seja, diretamente sobre o solo. Foram observados escorrimentos de chorume pelo fundo desses containers em varios pontos do empreendimento, causando contaminacao do proprio solo e possiveis danos aos recursos hidricos subterraneos devido a infiltracao, uma vez que os mesmos nao sao completamente vedados
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P