Informações do Auto de Infração - 211514/2013

Nome do autuado: Municipio de Mateus Leme
Valor Total das Multas: R$ 27.609,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 484808/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM (DN 118/2008) NO QUE TANGE A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS; FORAM OBSERVADAS AS SEGUINTES IRREGULARIDADES: 1) SISTEMA DE DRENAGEM INEFICIENTE; 2) INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO DE ANIMAIS E PESSOAS AO LIXO; 3) DEPÓSITO DE LIXO A MENOS DE 100M DA ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE OLHOS D'ÁGUA AO POVOADO DE "FREITAS" EM MATEUS LEME. DEFESA INTEMPESTIVA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 18011/2015

Nome do autuado: Municipio de Mateus Leme
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 500651/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (ATERRO CONTROLADO) SEM A DEVIDA LICENÇA, CONTRARIANDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 89244/2016

Nome do autuado: Municipio de Mateus Leme
Valor Total das Multas: R$ 33.230,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 507986/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 129 I
Embasamento Legal 7772/80 P


Informações do Auto de Infração - 20575/2016

Nome do autuado: Municipio de Mateus Leme
Valor Total das Multas: R$ 33.230,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 512428/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CONFORME CAMPO 06 DO AI: "OPERAR ATIVIDADE DE ATERRO SANITÁRIO DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO, SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL".
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 127687/2018

Nome do autuado: Municipio de Mateus Leme
Valor Total das Multas: R$ 24.385,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 531570/19
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SEGUNDO AI "1- DESCUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA DA COPAM N° 118/2008 NO SEU ARTIGO 3°, INCISOS VI, VII, VIII, IX, X E XI". 2- DISPOR RESÍDUOS URBANOS (LIXO), DE FORMA AMBIENTALMENTE INDADEQUADA, CAUDANDO OU FAZENDO CAUSAR POLUIÇÃO/DEGRADAÇÃO NOS CURSOS D'ÁGUA, ÁGUA SUBTERRÂNEA E SOLO, PELA GERAÇÃO DE CHORUME SEM CONTROLE E OUTROS PROBLEMAS CAUSADO PELO LIXO COMO PREJUIZO A SAÚDE E AO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO".
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 182310/2013

Nome do autuado: Municipio de Mateus Leme
Valor Total das Multas: R$ 584,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 607328/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - DESTOCAR VEGETAÇAO TIPICA DE CERRADO EM AREA COMUM TOTALIZANDO 400M² COM O RENDIMENTO LENHOSO DE 2M³ DE LENHA NATIVA ABANDONADO NO LOCAL. COM A FINALIDADE DE EXTRAÇAO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇAO DO PROPRIETARIO E DO IEF, CONTRARIANDO A LEGISLAÇAO EM VIGOR.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 115574/2018

Nome do autuado: Municipio de Mateus Leme
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 618505/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA/ DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL, NA DATA DA FISCALIZAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 128310/2019

Nome do autuado: Municipio de Mateus Leme
Valor Total das Multas: R$ 4.491,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 675326/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DEGRADACAO AMBIENTAL OU DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AO ECOSISTEMA E HABITACAO OU QUE PREJUDIQUE A SAUDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS QUAIQUER ATIVIDADES QUE RESULTAM OU POSSAM RESULTAR EM DEGRADAÇÃO OU DANOS AO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 248/2015F

Nome do autuado: Municipio de Mateus Leme
Valor Total das Multas: R$ 48.838,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 690208/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Descumprir deliberaçõ normartiva n° 126/2008 ao não atendente ao chamado para regularização ambiental do empreendimento para disposição final de RSU. 2- Causar poluição ou degradação ambiental. 3- Permitir catação de lixo no local fiscalizado. 4- Existência de grande quantidade de lixo exposto.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 126 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 128 P
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 273467/2021

Nome do autuado: Municipio de Mateus Leme
Valor Total das Multas: R$ 8.729,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 794299/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Captacao em corpos de agua rios, lagos naturais. CAPTAR OU DERIVAR AGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA. CAPTACAO IRREGULAR COM CAMINHAO PIPA EM LAGOA, COM VAZAO 5LS SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. - 2 - Captacao em corpos de agua rios, lagos naturais. CAPTAR OU DERIVAR AGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA. CAPTACAO IRREGULAR COM CAMINHAO PIPA EM LAGOA, COM VAZAO 11LS SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 P
Embasamento Legal 47838/20 3 215 I


Informações do Auto de Infração - 377519/2024

Nome do autuado: Municipio de Mateus Leme
Valor Total das Multas: R$ 3.822,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 807395/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CONSIDERA-SE SUSPENSA QUALQUER ATIVIDADE QUE POSSA CAUSAR DANOS A FLORA NAQUELA LOCALIDADE.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar inservíel produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 III A I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 III A I


Informações do Auto de Infração - 381229/2024

Nome do autuado: Municipio de Mateus Leme
Valor Total das Multas: R$ 2.639,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 815979/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CONSIDERA-SE SUSPENSA QUALQUER ATIVIDADE QUE POSSA DANIFICAR AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE NA LOCALIDADE DESCRITA SEM PREVIA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 III B P