Informações do Auto de Infração - 3976/C2008

Nome do autuado: Municipio de Igarape
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: E062740/2008
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVENÇAO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDIANTE A PODA DRASTICA DE DOZE ARVORES A MENOS DE 30 METROS DE UM CURSO D'AGUA SENDO: 06 DE GRANDE PORTE,04 DE MEDIO PORTE E 02 DE PEQUENO PORTE. A VEGETAÇÃO EM QUE ESTÃO POSSUI CARACTERISTICAS SEMELHANTES A REMANECENTE DE MATA ATLANTICA. O MATEIRAL LENHOSO PROCEDENTE DA PODA, 4 ST DE LENHA NATIVA, FICA APREENDIDO PERMANECENDO NO LOCAL DA INFRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DO SR. JOSE DIAS DE JESUS.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL NO LOCAL OBJETO DA AUTUAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 168946/2014

Nome do autuado: Municipio de Igarape
Valor Total das Multas: R$ 7.000,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 625149/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE ATERRO DE MATERIAIS INERTES ( RESTOS DE CONSTRUÇAO ) . COM DEGRADAÇAO AMBIENTAL , CARACTERIZADO POR : SUPRESSAO E SOTERRAMENTO DE VEGETAÇAO RASTEIRA E ARBUSTIVA NO INTERIOR DE EROSAO , TRANSBORDO E SEGREGAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS , SEM A DEVIDA AAF CONTRARIANDO LEGISLAÇAO EM VIGOR
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A SUA ATIVIDADE NA AREA OBJETO DA AUTUAÇAO, ATE A SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 179992/2014

Nome do autuado: Municipio de Igarape
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 636264/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR APP EQUIVALENTE A 450 M², ATRAVÉS DE TERRAPLANAGEM COM MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, COM USO DE MÁQUINA, CARACTERIZADO POR SOTERRAMENTO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA, À 12 METROS DA MARGEM DO CÓRREGO FUNDO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS QUAISQUER ATIVIDADES QUE POSSAM CAUSAR DANO À FLORA, OBJETO DA AUTUAÇÃO, ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 218612/2019

Nome do autuado: Municipio de Igarape
Valor Total das Multas: R$ 80.847,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 687458/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Instalar e operar atiivdade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental. 2- Descumprir total ou parcialmente orientação técnica prevista na legislação ambiental ou nas normas técnicas brasileiras. O empreendimento não levou em conta o que dispõe a DN COPAM 07/81, a Resolução CONAMA 307/02 além da NBR 15113/04.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 113 P


Informações do Auto de Infração - 198627/2022

Nome do autuado: Municipio de Igarape
Valor Total das Multas: R$ 27.307,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 770528/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Barramento em curso de agua sem Portaria de Outorga. 2 - Nao realizou o cadastro da barragem em area urbana ate o dia 31de julho de 2021, de acordo com a Portaria Igam 03 de 2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 208 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P