Portal da Transparência do SISEMA



  1. Você está aqui:  
  2. Página Principal
  3. Controle de Autos de Infração e Processos


Informações do Auto de Infração - 65877/2012

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 4.717.162,91
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) Descumprir condicionantes aprovadas na licença de operação constatada a existência de degradação ambiental; 2) Explorar, desmatar, destocar vegetação natura em uma área quivalente a 389,46ha na Reserva Legal 2 do Projeto Jaíba - Etapa II; 3)Explorar, desmatar, destocar vegetação nativa em uma área de 87,22ha na Reserva Legal 3 do Projeto Jaíba-Etapa II; 4) Realizar o corte de 5.000 árvores da espécie aroeira do sertão através de corte seletivo dentro da Reserva Legal 2-Projeto Jaíba Etapa II.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 303 P
Embasamento Legal 44844/08 86 312 P
Embasamento Legal 44844/08 83 114 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 227001/2019

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 296.431,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 685422/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) Não cadastrou a barragem de acordo com a Portaria 03/2019. 2) Barramento sem portaria de outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 229 P
Embasamento Legal 47383/18 112 208 P


Informações do Auto de Infração - 196963/2019

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 257.764,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 685425/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) Não cadastrou a barragem de acordo com a Portaria 03/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 P


Informações do Auto de Infração - 196964/2019

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 257.764,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 685427/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) Não cadastrou a barragem de acordo com a Portaria 03/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 P


Informações do Auto de Infração - 196962/2019

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 257.764,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 685428/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) Não cadastrou a barragem de acordo com a Portaria 03/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 229 P


Informações do Auto de Infração - 227002/2019

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 257.764,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 685429/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 Sonegar dados ou informacoes realtivas a seguranca de barragens; O usuario nao cadastrou a barragem de acordo com a Portaria IGAM 03-2019 no prazo estipulado em seu anexo I, ou seja, 30-04-2019. Barragem de Setubal, Jenipapo de MinasMG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 229 P


Informações do Auto de Infração - 204607/2019

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 257.764,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 685450/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Não realizou o cadastro da barragem de acordo com a portaria igam nº 03/2019 até o dia 30/04/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 229 P


Informações do Auto de Infração - 204608/2019

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 296.431,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 685454/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - não realizou o cadastro da barragem de acordo com a portaria igam nº 03/2019 até odia 30/04/2019. - Não possui outorga de direito de usos de recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 229 P


Informações do Auto de Infração - 204609/2019

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 296.431,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 685464/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Nao realizou o cadastro da barragem de acordo com a portaria do igam n 03-2019 ate o dia 30-04-2019. - Nao possui outorga de direito de usos de recursos hidricos. Barragem Caraibas- RubelitaMG. Codigo 229 e 208, anexo II do decreto 473832018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 229 P
Embasamento Legal 47383/18 112 208 P


Informações do Auto de Infração - 204615/2020

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 1.065.032,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 693973/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - 1 - Sonegar dados ou informações relativa à segurança de barragens. Não apresentou a Inspeção de Segurança Regular - ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental; - 2 - Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens. Não apresentou o Plano de Segurança de Barragem - PSB, a Revisão Periódica de Segurança de Barragem - RPSB e o Plano de Ação de Emergência - PAE, dentro do prazo estipulado na Portaria Igam 02/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 204616/2020

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 1.065.032,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 693974/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - 1 - Sonegar dados ou informações referentes à segurança de barragens. Não apresentação de Inspeção de Segurança Regular - ISR, debtro do prazo estipulado pelo órgão ambiental; - 2 - Sonegar dados ou informações referentes à segurança de barragens. Não apresentou o Plano de Segurança da Barragem - PSB, a Revisão Periódica de Segurança de Barragem - RPSB e o Plano de Ação de emergência - PAE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 204617/2020

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 1.065.032,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 693975/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - 1 - Sonegar dados ou informações referentes à segurança de barragens. Não apresentou a Inspeção de Segurança Regular - ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental; - 2 - Sonegar dados ou informações referentes à segurança de barragens. Não apresentou o Plano de Segurança da Barragem - PSB, a Revisão Periódica de Segurança de Barragem - RPSB e o Plano de Ação de Emergência - PAE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 204618/2020

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 1.065.032,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 693976/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - 1 - Sonegar dados ou informações referentes à segurança de barragens. Naõ apresentou a Inspeção de Segurança Regular - ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental; - 2 - Sonegar dados ou informações referentes à segurança de barragens. Não apresentou o Plano de Segurança da Barragem - PSB, a Revisão Periódica de Segurança de Barragem - RPSB e o Plano de Ação de Emergência - PAE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 204619/2020

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 1.065.032,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 693977/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - 1 - Sonegar dados ou informações referentes à segurança de barragens. Não apresentou a Inspeção de Segurança Regular - ISR, dentro do prazo estipulado pelo órgão ambiental; - 2 - Sonegar dados ou informações referentes à segurança de barragens. Não apresentou o Plano de segurança da Barragem - PSB, a Revisão Periódica de Segurança de Barragem - RPSB e o Plano de Ação de Emergência - Pae.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 233302/2020

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 532.516,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 699860/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Nao enviou o EISR, da Barragem Caraibas, ate o dia 28022020, referente ao ano de 2019.- conforme Portaria IGAM 022019. Codigo 232, anexo II do Decreto 473832018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 233303/2020

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 532.516,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 699872/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Nao enviou o EISR, da Barragem Mosquito, ate o dia 28022020, referente ao ano de 2019, nos termos exigidos na Portaria igam 022019. Codigo 232, anexo II do Decreto 473832018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 233304/2020

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 532.516,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 699880/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Nao enviou o EISR, da Barragem Samambaia, ate o dia 28022020, referente ao ano de 2019 conforme exigencia da Portaria 022019. - Cod. 232 do decreto 473832018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 233256/2021

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 84.883,71
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 731863/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 Descuprimento do oficio IGAMGESIH 112021, referente a 6 barragens de agua em municipios diversos. Nao apresentou as portarias de outorgas ou os protocolos de entrada de solicitacao das outorgas no prazo determinado.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 205 P


Informações do Auto de Infração - 233272/2022

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 102.667,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 762402/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 Descumprir determinacao contida no Oficio GesihIgam 572022. Nao foi elaborado a ISE Inspecao de Seguranca Especial com posterior apresentacao ao Igam do EISE Extrato de Inspecao de Seguranca Especial juntamente com a ART do profissional.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 205 P


Informações do Auto de Infração - 5679/2024

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 9.089.961,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 797229/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Nao enviou a ISR 2022 da Barragem Calhauzinho. 2-Nao enviou a ISR 2023 da Barragem Calhauzinho. 3- Nao enviou a ISR 2022 da Barragem Samambaia. 4-Nao enviou a ISR 2023 da Barragem Samambaia. 5- Nao enviou a ISR 2022 da Barragem Salinas. 6-Nao enviou a ISR 2023 da Barragem Salinas. 7- Nao enviou a ISR 2022 da Barragem Bananal. 8-Nao enviou a ISR 2022 da Barragem Bananal. 9- Nao enviou a ISR 2020 da Barragem Calhauzinho. 10-Nao enviou a ISR 2020 da Barragem Samambaia. 11- Nao enviou a ISR 2020 da Barragem Salinas. 12-Nao enviou a ISR 2020 da Barragem Bananal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 233344/2024

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 9.089.961,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 797753/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Nao apresentou a ISR de 2022 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Caraibas - Salinas; 2 - Nao apresentou a ISR de 2023 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Caraibas - Salinas; 3 - Nao apresentou a ISR de 2022 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Mosquito - Serranopolis de Minas; 4 - Nao apresentou a ISR de 2023 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Mosquito - Serranopolis de Minas; 5 - Nao apresentou a ISR de 2022 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Peao - Sao Joao do Paraiso; 6 - Nao apresentou a ISR de 2023 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Peao - Sao Joao do Paraiso; 7 - Nao apresentou a ISR de 2022 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Setubal - Jenipapo de Minas; 8 - Nao apresentou a ISR de 2023 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Setubal - Jenipapo de Minas; 9 - Nao apresentou a ISR de 2020 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Caraibas - Salinas; 10 - Nao apresentou a ISR de 2020 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Mosquito - Serranopolis de Minas; 11 - Nao apresentou a ISR de 2020 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Peao - Sao Joao do Paraiso; 12 - Nao apresentou a ISR de 2020 - Inspecao de Seguranca Regular - Barragem Setubal - Jenipapo de Minas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 5686/2025

Nome do autuado: Estado de Minas Gerais
Valor Total das Multas: R$ 8.729.068,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1-Nao elaborou ISR 2024 da Barragem Calhauzinho. 2-Nao elaborou ISR 2024 da Barragem Samambaia. 13-Nao elaborou ISR 2024 da Barragem Salinas. 4-Nao elaborou ISR 2024 da Barragem Bananal. 5-Nao elaborou ISR 2024 da Barragem Caraibas. 6-Nao elaborou ISR 2024 da Barragem Mosquito. 7-Nao elaborou ISR 2024 da Barragem Peao. 8-Nao elaborou ISR 2024 da Barragem Setubal. 9-Nao elaborou PSB e RPSB da Barragem Samambaia. 10-Nao elaborou PSB e RPSB da Barragem Caraibas. 11-Nao elaborou PSB e RPSB da Barragem Mosquito.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P