Informações do Auto de Infração - 192313/2018

Nome do autuado: Incorpe Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.064,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 657671/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATURZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, EM UMA ÁREA EQUIVALENTE A 300M², POR MEIO DE CARREAMENTO E DEPÓSITO DE TERRA NO LEITO DO CURSO D'AGUA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 371935/2024

Nome do autuado: Incorpe Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.319,92
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 801558/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Utilizar, o prestador de servico, trator de esteira ou similar em floresta ou demais formas de vegetacao, sem registro ou cadastro no orgao competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 334 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 334 I


Informações do Auto de Infração - 371970/2024

Nome do autuado: Incorpe Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 29.566,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 801684/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CODIGO 301 B - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. CODIGO 302 A - Retirar produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.Tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado- Campo cerrado 16,67 m3ha;- Cerrado SensuStricto 30,67 m3ha;- Cerradao 66,67m3ha;- Floresta estacional decidual 46,67m3ha;- Floresta estacional semidecidual 83,33m3ha;- Floresta ombrofila 133,33m3ha.. por metro cubico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 P