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Informações do Auto de Infração - 45044/2007

Nome do autuado: Municipio de Matozinhos
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 02000000039/10
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AS MARGENS DA LAGOA NO CAMPO DO FLUMINENSE, EM MOCAMBEIRAS, NO MUNICIPIO DE MATOZINHOS, EM UMA AREA DE 420M², ATAVES DE RASPAGEM DE SOLO, DANIFICANDO A VEGETAÇÃO RASTEIRA, COM USO DE MAQUINA, SEM A DEVIDA LICENÇA ESPECIAL JUNTO AO IEF CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGORNO ATO DA FISCALIZAÇÃO. FORAM TOMADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONSIDERANDO O INFRATOR COMO PRIMARIO, POR FALTA DE CONHECIMENTOSOBRE OS ANTECEDENTES DO MESMO. O AUTUADOFOI ORIENTADO A PROCURAR O IEF NUM PRAZO DE 20 DIAS PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E PARA A EMISSÃO DA DAE. O VALOR DA MULTA TEM BASE O DEC.EST.44.844/08.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS OBRAS NO LOCAL ALVO DESTE AUTO DE INFRAÇÃO ATE SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 51263/2010

Nome do autuado: Municipio de Matozinhos
Valor Total das Multas: R$ 1.755,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 01000010161/10
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRESSÃO DE VEGETACAO NATIVA DE FITOFISIONOMIA FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, EM APROXIMADAMENTE 0,5HA PARA ABERTURA DE VIA DE ACESSO DENTRO DO IMOVEL RURAL ACIMA CITADO.DE MANEIRA GERAL, O MATERIAL LENHOSO RESTANTE FOI RETIRADO DO LOCAL.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 128685/2012

Nome do autuado: Municipio de Matozinhos
Valor Total das Multas: R$ 25.705,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 441539/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) OPERAR ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SEM ESTAR DE POSSE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. 2) CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE A QUEIMA DE LIXO E PNEU NO LIXÃO DE MATOZINHOS, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 109957/2017

Nome do autuado: Municipio de Matozinhos
Valor Total das Multas: R$ 22.430,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 472180/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1Funcionar transbordo de resíduos sólidos urbanos sem autorização ambiental 2-funcionar atividade de eterro residuos classe A sem autorização ambiental
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: referente a atividade 2

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 133439/2013

Nome do autuado: Municipio de Matozinhos
Valor Total das Multas: R$ 759.231,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 487037/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "1- DESCUMPRIR DN COPAM; 2- CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL; 3- ANIMAIS E CATAÇÃO DE LIXO; 4- LANÇAR RESÍDUO A CÉU ABERTO; 5- QUEIMAR LIXO"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 128 P
Embasamento Legal 44844/08 129 P
Embasamento Legal 44844/08 130 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 110683/2017

Nome do autuado: Municipio de Matozinhos
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 500120/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR ATIVIDADE DE ATERRO EOU AREA DE RECICLAGEM DE RESIDUO CLASSE A DA CONSTRUCAO CIVIL, EOU AREAS DE TRIAGEM , TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITORIO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL E VOLUMOSOS SEM POSSUIR AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. VALOR ORIGINAL DO DEBITO R$ 4487,23.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 517717/2011

Nome do autuado: Municipio de Matozinhos
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 I
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 51717/2011

Nome do autuado: Municipio de Matozinhos
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 541321/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 38/2014

Nome do autuado: Municipio de Matozinhos
Valor Total das Multas: R$ 157.234,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 549645/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "1- DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO OU DELIBERAÇÃO DO COPAM. 2- CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA, E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO. 3- OCORRER EM ÁREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS A UTILIZAÇÃO DESTES RESÍDUOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL, OU A CATAÇÃO DESTES RESÍDUOS EM QUALQUER HIPÓTESE OU A FIXAÇÃO DE HABITAÇÕES TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES. 4- LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO IN NATURA A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREAS URBANAS E RURAIS. 5- QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO OU EM RECIPIENTES."
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 128 P
Embasamento Legal 44844/08 129 P
Embasamento Legal 44844/08 130 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 134268/2012

Nome do autuado: Municipio de Matozinhos
Valor Total das Multas: R$ 5.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 594710/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: -EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA COM POÇO ARTESIANO NA FAZENDA PERI PERI, ÁREA DE CONSTRUÇÃO DE USINA DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDOS URBANOS SEM A DEVIDA OUTORGA FORAM TOMADAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONSIDERANDO O AUTUADO CONSIDERADO COMO PRIMARIO, EM RAZAO DA FALTA DE INFORMACOES DOS SEUS ANTECEDENTES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 188689/2012

Nome do autuado: Municipio de Matozinhos
Valor Total das Multas: R$ 1.799,24
Valor da Reposição: R$ 41,20
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 594842/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - DESMATAR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO DE ESPECIES NATIVAS, EM AREA COMUM, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO IEF, TOTALIZANDO UMA AREA DE 4HA. O AUTUADO FOI CONSIDERADO COMO PRIMARIO, POR FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE SEUS ANTECEDENTES, NA TOMADA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 186579/2013

Nome do autuado: Municipio de Matozinhos
Valor Total das Multas: R$ 50.003,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 649894/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (FINAL), MEDIANTE DE LIXO DE MUNICÍPIO DE MATOZINHOS/MG, SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OCORRE CATAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, QUEIMA DE RESÍDUOS A CÉU ABERTO, SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 83 128 P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 291613/2022

Nome do autuado: Municipio de Matozinhos
Valor Total das Multas: R$ 107.331,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 748746/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA SUSPENSO A ATIVIDADE DE DISPOSICAO FINAL DE RESIDUO SOLIDO URBANO.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P