Informações do Auto de Infração - 192029/2018

Nome do autuado: Juraci Freire Martins
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 644955/22
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATÉ SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO. FICA APREENDIDA MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA CASE W20E, ANO 2013, (NUMERO DE SERIE:NDAE04676) FICANDO O SR. JURACI FREIRE MARTINS COMO DEPOSITÁRIO DA MESMA

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 192126/2019

Nome do autuado: Juraci Freire Martins
Valor Total das Multas: R$ 121.270,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 665331/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 01: OPERAR ATIVIDADE EFETIVA/POTENCIALMENTE POLUIDORA (EXTRAÇÃO DE AREIA/CASCALHO) SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL (FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL) - PRODUÇÃO BRUTA: 49.989 M³/ANO; INFRAÇÃO 02: OMITIR INFORMAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PARA OBTER CERTIFICADO LAS-CADASTRO N° 19722639/2018; INFRAÇÃO 03: OMITIR INFORMAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PARA OBTER CERTIFICADO LAS-CADASTRO N° 15340422/2018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 128 P
Embasamento Legal 47383/18 112 128 P


Informações do Auto de Infração - 715084/2025

Nome do autuado: Juraci Freire Martins
Valor Total das Multas: R$ 88.242,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: i - Operou a atividade de extracao de areia para utilizacao imediata na construcao civil em cava aluvionar sem licenca valida. ii - Realizou dragagem para fins de extracao mineral em cava aluvionar sem outorga. iii - Prestou informacao falsa em processo administrativo de licenciamento ao omitir que o empreendimento esta localizado no poligono da reserva da biosfera do Espinhaco, alterando a modalidade de licenciamento necessaria.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 219 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P