Informações do Auto de Infração - 181884/2013

Nome do autuado: Municipio de Bocaiuva
Valor Total das Multas: R$ 310.612,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 486987/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "1- DESCUMPRIR DN DO COPAM; 2- CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL; 3- PRESENÇA DE ANIMAIS E CATAÇÃO DE LIXO; 4- LANÇAR LIXO A CÉU ABERTO; 5- QUEIMAR RESIDUOS."
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 128 P
Embasamento Legal 44844/08 129 P
Embasamento Legal 44844/08 130 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 94960/2017

Nome do autuado: Municipio de Bocaiuva
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 506687/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 44844/08 83 106 I


Informações do Auto de Infração - 190875/2015

Nome do autuado: Municipio de Bocaiuva
Valor Total das Multas: R$ 45.052,16
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 522625/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEPREDADORA DO MEIO AMBIENTE, ATRAVES DA DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS COM O USO DE LIXAO, SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DO ORGAO COMPETENTE. ---- 2- QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DE COMPOSICAO DIVERSA, A CEU ABERTO NO LIXAO MUNICIPAL, SEM ESTAR MUNIDO DA AUTORIZACAO AMBIENTAL COMPETENTE PARA ESTA ATIVIDADE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 99931/2018

Nome do autuado: Municipio de Bocaiuva
Valor Total das Multas: R$ 2.536,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 535685/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR O CORTE DE 26 ARVORES ESPARSAS SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FORMA SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 118597/2018

Nome do autuado: Municipio de Bocaiuva
Valor Total das Multas: R$ 8.128,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 587451/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇÃO/ CONTAMINAÇÃO NO SOLO E CAUSAR POLUIÇÃO/ COM=NTAMINAÇÃO LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITAARIOS NO RIO GUAVINIPA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 116 P
Embasamento Legal 47383/18 116 P


Informações do Auto de Infração - 258986/2020

Nome do autuado: Municipio de Bocaiuva
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 695709/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DISPOR RESIDUO SOLIDO DA CONSTRUCAO CIVIL EM TERRENO BALDIO, LOCALIZADO EM AREA URBANA SITUADO NA RUA L SN BAIRRO JARDIM AEROPORTO, MUNICIPIO DE BOCAIUVA MG ENQUADRADO NA DELIBERACAO NORMATIVA NR. 217 2017 SOB O CODIGO F-05-18-0
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 120 P