Informações do Auto de Infração - 172722/2015

Nome do autuado: Jjc Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 302,01
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 655363/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DERIVAR RECURSOS HIDRICOS PARA FIM DE CONSUMO HUMANO DE USO INSIGNIFICANTE DEFINIDOS EM DELIBERAÇAO NORMATIVA DO CERH , SEM O RESPECTIVO CADASTRO
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 172721/2015

Nome do autuado: Jjc Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 30.053,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 655371/19
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR CONDICIONANTES DESCRITA NO RCA DE MEDIDAS MITIGADORAS INSTALAR PILHA DE REJEITO ORIUNDO DA LAVRA DE TOPAZIO EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 6000 M² , SEM LICENÇA DE INSTAÇAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 114 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 172723/2015

Nome do autuado: Jjc Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 30.053,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 655382/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR PILHA DE REJEITO ORIUNDO DA LAVRA DE TOPAZIO EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 6000 M² DESPROVIDOS DE SISTEMA DE DRENAGEM , REVEGETAÇAO E VERIFICADOS SUCOS EROSIVOS EM TODA PILHA, SEM LICENÇA DE OPERAÇAO FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE TOPAZIO EM AREA DE APROXIMADAMENTE 1 HA , SEM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS MITIGADORAS PREVISTA NO RCA SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGADA AS ATIVIDADES

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 379144/2024

Nome do autuado: Jjc Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 77.692,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 819004/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes: Foram descumpridas as 06 condicionantes do Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada (RAS) nº 018-2020 (PA COPAM Nº: 102/1993/008/2019), incluindo os automonitoramentos de efluentes sanitários e oleosos (semestrais) e de ruídos (anual) bem como apresentação de relatórios de Declaração de movimentação de Resíduo – DMR, emitida via Sistema MTR-MG (semestrais). Deste modo, não foram apresentados: - 09 relatórios de monitoramentos dos efluentes sanitários - 1° e 2° semestres de 2020, 2021, 2022, 2023 e 1° semestre de 2024; - 09 relatórios de monitoramentos dos efluentes oleosos - 1° e 2° semestres de 2020, 2021, 2022, 2023 e 1° semestre de 2024; - 04 relatórios de monitoramentos dos ruídos - 2020, 2021, 2022 e 2023; e - 09 relatórios de Declaração de movimentação de Resíduo – DMR - 1° e 2° semestres de 2020, 2021, 2022, 2023 e 1° semestre de 2024.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 702827/2025

Nome do autuado: Jjc Mineracao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 43.162,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 830509/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendedor nao vem cumprindo as condicionantes da sua licenca de operacao - LAS RAS n 11252024. Existe a evidencia da manifestacao do tecnico do empreendimento que entrou em contato via email no sentido de informar o nao cumprimento das condicionantes - SEI 114192938.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 I P