Informações do Auto de Infração - 96060/2017

Nome do autuado: Prefeitura Municipal de Bueno Brandao
Valor Total das Multas: R$ 23.326,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 474834/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir a Deliberação Normativa COPAM 118/2008, em seu artigo 3º ao não adotar medidas minimizadoras da degradação ambiental na área de disposição final de resíduos sólidos urbanos (bairro Campo Grande). A área situa-se a uma distância inferior a 300m de coleção hídrica e não havia sistema de drenagem pluvial no entorno do terreno.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P


Informações do Auto de Infração - 105623/2018

Nome do autuado: Prefeitura Municipal de Bueno Brandao
Valor Total das Multas: R$ 4.389,39
Valor da Reposição: R$ 251,64
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 524322/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRESSÃO DE ARVORES NATIVAS, ESPARSAS OU ISOLADAS, ATRASVES DE DESTOCAS AO LONGO DAS MARGENS DA ESTRADA VICINAL, VINDO A SUPRIMIR 45 INDIVIDUOS ARBÓREOS, EM AREA COMUM, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 1905/13 I
Embasamento Legal 1905/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 150479/2011

Nome do autuado: Prefeitura Municipal de Bueno Brandao
Valor Total das Multas: R$ 661,87
Valor da Reposição: R$ 19,40
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 541647/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DURANTE FISCALIZAÇAO CONSTATAMOS QUE O AUTUADO REALIZOU REFORMA DE ESTRADA, EM DECORRENCIA DISSO DESTOCOU 11 ARVORES NATIVAS DE PEQUENO, MEDIO E GRANDE PORTE, ESPARSAS, LOCALIZADAS EMA REA COMUM. OS TRABALHOS FORAM REALIZADOS SEM AUTORIZAÇAO DO IEF
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 307 P
Embasamento Legal 44844/08 307 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 124585/2012

Nome do autuado: Prefeitura Municipal de Bueno Brandao
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 577740/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP COM USO DE MAQUINAS COM A FINALIDADE DE REMOVER PEDRAS, SUPRIMINDO VEGETAÇAO DE GRAMINEA E HERBACEA DANIFICANDO ARVORES DE MEDIO E PEQUENO PORTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADES FICAM SUSPENSAS/EMBARGADAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 44844/08 I


Informações do Auto de Infração - 111900/2012

Nome do autuado: Prefeitura Municipal de Bueno Brandao
Valor Total das Multas: R$ 321,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 604193/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - NO ATO DA FISCALIZAÇAO, FICOU CONSTATADO QUE A EMPRESA EFETUOU ATEERRO PARA TERRAPLANAGEM DANIFICANDO E CAUSANDO A MORTE DE 5 ARVORES NATIVAS ESPARSAS EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 307 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 142140/2019

Nome do autuado: Prefeitura Municipal de Bueno Brandao
Valor Total das Multas: R$ 5.389,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 676060/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 142141/2019

Nome do autuado: Prefeitura Municipal de Bueno Brandao
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 676219/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aso recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 216 II I
Embasamento Legal 47383/18 112 216 II P


Informações do Auto de Infração - 233937/2024

Nome do autuado: Prefeitura Municipal de Bueno Brandao
Valor Total das Multas: R$ 3.901,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 798331/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS NO PARECER TECNICO N 06774682018, CONFORME ESPECIFICADO NO AF 1276372024.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 331738/2024

Nome do autuado: Prefeitura Municipal de Bueno Brandao
Valor Total das Multas: R$ 7.555,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 798333/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR DETERMINACAO, DELIBERACAO OU DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM OU DELIBERACAO NORMATIVA CONJUNTA COPAM-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 708636/2025

Nome do autuado: Prefeitura Municipal de Bueno Brandao
Valor Total das Multas: R$ 82.965,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 831348/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Verificou-se que o municipio utiliza, precariamente, uma area aberta para a operacao da Estacao de Transbordo, sem isolamento ou restricao de acesso, e destituida de qualquer aparato decontrole ambiental que evite a contaminacao do solo e das aguas subterraneas. Nessa condicao, ha livre infiltracao de chorume e lixiviados provenientes da massa de residuos armazenada deforma inadequada no local, resultando sua operacao na ocorrencia de poluicao. Constatou-se a fragmentação indevida das atividades da Unidade de Triagem de Recicláveis e da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos, em desacordo com o disposto no art. 11 da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 motivando a aplicação da penalidade restritiva de direito de cancelamento da certidão LAS Cadastro SLA nº 828/2024 para regularização pela municipalidade através da obtenção de um licenciamento único que englobe todas as atividades exercidas. Durante o ato fiscalizatório constatamos a manutenção das atividades do Vazadouro Municipal (lixão), que continua recebendo, para disposição final inadequada resíduos inservíveis a exemplo de: resíduos de construção civil, resíduos domiciliares, móveis e estofados, peças de madeira, equipamentos eletroeletrônicos e pneumáticos. Não será aplicada a penalidade de suspensão das atividades, considerando que sua efetivação — isto é, a interrupção temporária da disposição final de resíduos — resultaria na paralisação do serviço de coleta municipal, ocasionando riscos ainda maiores ao meio ambiente, à saúde pública e ao bem-estar da população.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P