| Nome do autuado: | Ilcom Mineracao Industria e Comercio |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.435,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 01000012455/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Em Espera |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 01-DESMATAR ,SUPRIMIR E DANIFICAR CERCA DE 7(SETE) HECTARES DE FORMAÇÃO FLORESTAL NATIVA EM AREA COMUNS DO EMPREENDIMENTO, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. FOI DANIFICADO APROXIMADAMENTE 1(UM) HECTARE DE FORMAÇÃO FLORESTAL ATRAVES DA EMISSÃO DE MATERIAL PARTICULADO :SUPRIMIDA AREA DE APROXIMADAMENTE 2(DOIS)HECTARES DE FORMAÇÃO FLORESTAL NATIVA, CORRESPONDENTE A VEGETAÇÃO DE MATA SECA, LOCALIZANDO EM ECÓTONE; DESMATADA AREA DE LAVRA DE APROXIMADAMENTE 4(QUATRO) HECTARES DE FORMAÇÃO FLORESTAL CORRESPONDENTE A VEGETAÇÃO DE MATA SECA , LOCALIZADA EM ECÓTONE.02-EXPLORAR AREA DE RESERVA LEGAL ATRAVAES DE FRENTE DE LAVRA ,PROVOCANDO MORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA ATRAVES DE SOTERRAMENTO EM AREA DE APROXIMADAMENTE 0,5(MEIO) HECTARE. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ilcom Mineracao Industria e Comercio |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.921,92 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infração 01: Suprimir vegetação nativa em área comum, sem licença ou autorização do órgão ambiental, sendo 0,85 hectares de Floresta Estacional Decidual em estágio avançado de regeneração. Infração 02: retirar produto da flora nativa oriundo de supressão de Floresta Estacional Decidual - FED, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ilcom Mineracao Industria e Comercio |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.535,81 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 679877/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Suprimir 0,29 ha de vegetação nativa da tipologia de Floresta Estacional Decidual - FED em área comum, sem licença ou autorização ambiental, sendo 0,18 ha em estágio avançado e 0,11 ha em estágio inicial. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | P |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Nome do autuado: | Ilcom Mineracao Industria e Comercio |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.559,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir parcialmente Termo de Ajustamento de Conduta TAC, especificamente o item 2 da clausula segunda, nao sendo constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental. O TAC teve validade de 13112013 a 10042014. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | I |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 111 | P |
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| Nome do autuado: | Ilcom Mineracao Industria e Comercio |
| Valor Total das Multas: | R$ 266.829,78 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1. As atividades de supressão da flora ficam suspensas até a regularização. 2. O trecho da estrada (inicio na coordenada 19°29'45.74"S e 44°13'23.90"O e final na coordenada 19°29'49.69"S e 44°13'30.52"O) fica embargado até a devida regularização ambiental. 3. Ficam apreendidos 37,307998 m3 de material lenhoso oriundo da área comum e 0,625378 m3 oriundo da área de Reserva Legal, totalizando 37,933376 m3 de lenha nativa apreendida.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto.. Modificar, danificar, destruir ou remover ninho, abrigo ou criadouro natural da fauna silvestre, ou impedir a procriação, sem licença especial expedida pela autoridade competente ou em desacordo com o autorizado. 1.600 por unidade de ninho, abrigo ou criadouro natural de espécie constante das listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de extinção ou dos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – Cites |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 301 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 130 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 504 | P |
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