Informações do Auto de Infração - 26106/2016

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 20.771,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 440416/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 I P
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P


Informações do Auto de Infração - 90713/2016

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 166.147,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 458506/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INSTALAR E OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL (ATERRO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E USINA DE COMPOSTAGEM).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSO O RECEBIMENTO DE RESIDUOS NO EMPREENDIMENTO. CONTUDO O EMPREENDIMENTO DEVERÁ MANTER AS ATIVIDADES DE CONTROLE AMBIENTAL. O EMPREENDEDOR DEVERÁ APRESENTAR CRONOGRAMA DE DESATIVAÇÃO DA ATIVIDADE OU REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL À SUPRAM TM/AP. O CRONOGRAMA DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P


Informações do Auto de Infração - 10490/2016

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 33.230,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 458519/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INSTALAR E OPERAR ATIVIDADE EFETIVAMENTE OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM LICENCA DE OPERACAO, CONSTADADA A EXISTENCIA DE POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL ATERRO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E USINA DE COMPOSTAGEM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSO O RECEBIMENTO DE RESIDUOS NO EMPREENDIMENTO. CONTUDO O EMPREENDEDOR DEVERÁ MANTER AS ATIVIDADES DE CONTROLE AMBIENTAL. O EMPREENDEDOR DEVERÁ APRESENTAR CRONOGRAMA DE DESATIVAÇÃO DA ATIVIDADE NO PRAZO DE 30 DIAS, OU ENTÃO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL À SUPRAM TM/AP.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 95132/2016

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 33.230,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 459433/17
Descrição do Status do Processo: Recurso
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 119 P


Informações do Auto de Infração - 95160/2017

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 71.770,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 487693/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infração 1: Descumprir totalmente o TAC, firmado em 05/02/2016, sendo constatada poluição ambiental. Infração 2: Prestar informação falsa, referente às Autorizações Ambientais de Funcionamento n.º 01454/2014 e n.º 04603/2014.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 119 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P


Informações do Auto de Infração - 102286/2017

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 897.086,41
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAMPO 1:Vinculado ao Auto de Fiscalização nº 53967/2017 - CAMPO 6: Conforme relatório técnico 029/2017 DEAMB/SUFIS/SEMAD, o empreendimento dispôs resíduos perigosos (classe I), solo contaminado com biodisel, em aterro de resíduos não perigosos (classe II a ) logo em desacordo com licenciamento ambiental do empreendimento de destinação final.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 126 P


Informações do Auto de Infração - 172440/2014

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 50.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 625450/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DISPOR RESIDUOS SOLIDOS, CONTAMINADOS COM OLEOE GRAXA SEM TRATAMENTO PREVIO, EM LOCAL NAO LICENCIADO PARA ESSA FINALIDADE, CONTRARIANTE NORMAS E LEGISLACAO VIGENTE.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 129 P
Embasamento Legal 44844/08 129 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 172441/2014

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 625456/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA POTENCIALMENTE POLUIDORA DE PRODUTOS CONTAMINADOS SEM A LICENCA DE INSTALACAO OU DE OPERACAO CONTRARIANDO A LEGISLACAO VIGENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 106 P
Embasamento Legal 44844/08 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 295748/2022

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 60.821,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 754544/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovação de dolo.. Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 127 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 135 P


Informações do Auto de Infração - 305102/2022

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 23.413,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 766595/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. 2 - Intervir ou manter intervencao que altere o regime, a quantidade eou a qualidade dos recursos hidricos sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 221 II P


Informações do Auto de Infração - 306221/2022

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 32.199,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 768729/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 304676/2022

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 21.895,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 774918/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. 2- Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Residuos MTR, ou movimentar residuos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisorio utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberacao Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigacoes previstas na referida Deliberacao Normativa para a movimentacao de residuos no Estado.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 135 P
Embasamento Legal 47383/18 112 135 P


Informações do Auto de Infração - 324978/2023

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 8.184,96
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 791733/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Contribuir, a empresa interveniente no atendimento a acidente e emergência ambiental, para agravar os danos ambientais ou riscos à saúde e à segurança humana decorrentes do acidente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 128 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 128 I


Informações do Auto de Infração - 332095/2024

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 237.586,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 799655/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Suspensão da atividade exercida nas duas lagoas receptoras de efluentes de terceiros. Fica determinado prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos quanto a execução do PROJETO DE MELHORIA DA ETE, protocolado na SUPRAM em 03/11/2022, com cronograma executivo até junho/2023, que não foi executado até o momento.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I


Informações do Auto de Infração - 332022/2024

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 195.876,87
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 799656/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Transportar, comercializar, armazenar, dispor, fabricar, expedir ou utilizar resíduos ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização ambiental ou em desacordo com as normas, diretrizes e padrões ambientais vigentes.. Abusar, maltratar, ferir, mutilar ou deixar de socorrer animal que esteja sob sua guarda ou a que tenha causado lesões.. em caso de maus-tratos que acarretem óbito do animal. Descumprir, total ou parcialmente, orientação técnica prevista na legislação ambiental, que não constitua infração diversa.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 117 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 117 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 527 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 700197/2025

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos, Ind. e Com. de Chapeco Ltda - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 24.889,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 1 - Descumprir determinacoes impostas no Auto de Fiscalizacao 2440932024. Infracao 2 - Foi verificado que ha reservatorios IBCs contendo varios tipos de residuos perigosos como Soda Caustica, Ciclo-Hexilamina, Residuos Liquidos para incineracao agua de processo, proveniente da empresa Neotech datados de 24032025. Ocorre que, em consulta ao sistema MTR, nao foram encontrados nenhum MTR referente a estes residuos provenientes da empresa Neotech. Ademais, nao estao todos identificados impossibilitando saber se estes residuos sao passiveis de triagemtransbordo eou destino final a ser dado pela Cetric, uma vez que esta nao possui licenca ambiental para incineracao. Portanto sao residuos armazenados e recebidos sem MTR.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Embargo parcial da atividade até a comprovação da adequação dos galpões bem como da adequação junto ao PREMEND.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 135 P