Informações do Auto de Infração - 200132/2020

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos Industriais, Comerciais de Chapeco - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 50.190,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 689311/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Causar poluição sonora por extrapolar os limites da NBR 10.151/2019, nos pontos 1,5,6 e 8 do laudo protocolado no R0142510/2019; ainda, extrapolar o limite da média geométrica anual dos resultados de qualidade do ar (Raiz quadrada de (213,45x91,21) = 139,56 migrograma/m³) quanso o limite estabelecido na RE. CONAMA 491/2018 é de 80 migrograma/m³. 2- Cumprir intempestivamente a condicionante nº 2 do Parecer Técnico de LAS RAS nº 0632522/2018, item nº 4, apresentados em 10/01/2020, cujo prazo era até 14/09/2019, bem como dois relatórios de condicionantes de monitoramento (águas subterrâneas) incompletos, para o parâmetro Cresóis.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 200136/2020

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos Industriais, Comerciais de Chapeco - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 50.190,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 689377/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- causar poluição sonora por extrapoar os limites da NBR 10.151/2000, nos pontos 1, 5, 6 e 8 do laudo protocolado no R0142510/2019; extrapolar o limite da media geometrica anual do parametro PTS cujo resultado foi de 139,56 micrograma/m³ e o limite definido na Resolução CONAMA 491/2018 é de 80 micrograma / m³. 2- Cumprir intempestivamente a condicionante n° 2 do parecer técnico de LAS RAS 0632522/2018, item 4, apresentados somente em 10/01/2020, cujo prazo era até 14/09/2019, bem como dois relatórios de condicionantes de monitoramento (águas subterrâneas) incompletos para o parâmetro Cresóis.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 271482/2021

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos Industriais, Comerciais de Chapeco - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 13.500,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 726025/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relecionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações prevista na referida Deliberação Normativa para movimentação de resíduos no Estado.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 112 135 I
Embasamento Legal 47383/18 112 135 P


Informações do Auto de Infração - 288142/2021

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos Industriais, Comerciais de Chapeco - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 18.814,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 744689/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 215 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 215 P


Informações do Auto de Infração - 308420/2022

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos Industriais, Comerciais de Chapeco - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 321.995,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 771592/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Suspensão da atividade: “aterro para resíduos perigosos - classe I” (código DN 217/2017: F-05-11-8 / área útil: 7,308 ha), que, atualmente, encontra-se sem licença e sem TAC.. Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 108 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 P


Informações do Auto de Infração - 704858/2025

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos Industriais, Comerciais de Chapeco - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 2.765,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 830520/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 500 UFEMGs pela intervencao em 0,1150 ha de Area de Preservacao Permanente sem supressao de vegetacao e cumprimento detodas as medidas compensatorias e de recuperacao determinadas no Parecer unico n 107248875.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 704883/2025

Nome do autuado: Central de Tratamento de Residuos Solidos Industriais, Comerciais de Chapeco - Cetric
Valor Total das Multas: R$ 373.342,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 830521/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta TAC - Inqueritos Civis n MPMG-0702.14.001671-9 e0702.17.000.055-9 - clausula 1 10 condicionantes verificado cumprimento fora do prazo dos 9 primeiros itens edescumprimento do item 10.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 P