Informações do Auto de Infração - 66416-3/A

Nome do autuado: Fazenda Reunidas Antonio Balbino Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 1.389,36
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 07000003562/04
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO NOROESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FAZER QUEIMADA EM UMA ÁREA DE 12,00,00 HA (DOZE HECTARES) DE VEGETAÇÃO CAMPESTRE, NA FAZENDA SÃO GERALDO, MUNICIPIO DE JÃO PINHEIRO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM EMBARGADAS TODAS AS ATIVIDADES FLORESTAIS, NA ÁREA DA INFRAÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECR EST Nº 43710/2004 P
Embasamento Legal DECR EST Nº 43710/2004 P
Embasamento Legal 54 II 09 P
Embasamento Legal 54 IV P


Informações do Auto de Infração - 181372/2019

Nome do autuado: Fazenda Reunidas Antonio Balbino Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 145.524,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 668440/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1. Descumprir Condicionantes aprovadas na Licença de Operação Corretiva - LOC n° 029/2017. (condicionantes 3 e 6). 2. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, por dispor de forma inadequada os resíduos sólidos gerados no empreendimento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 721616/2026

Nome do autuado: Fazenda Reunidas Antonio Balbino Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 5.789,90
Valor da Reposição: R$ 1.198,16
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 851948/26
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental. a em area comum.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P