Informações do Auto de Infração - 89204/2016

Nome do autuado:	Municipio de Capela Nova
Valor Total das Multas:	R$ 14.559,45
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	451375/16
Descrição do Status do Processo:	Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprir DN 1182008
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	116				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 87207/2016

Nome do autuado:	Municipio de Capela Nova
Valor Total das Multas:	R$ 16.616,27
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	458277/20
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Informações do Auto de Infração - 106707/2017

Nome do autuado:	Municipio de Capela Nova
Valor Total das Multas:	R$ 4.487,23
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	476267/17
Descrição do Status do Processo:	Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	107				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 100545/2017

Nome do autuado:	Municipio de Capela Nova
Valor Total das Multas:	R$ 17.943,52
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	492019/18
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	1- causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hidricos mediante lancamento de esgoto em um rio do municipio sem tratamento no leito do Rio Pedroso que corta o municipio.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 185683/2019

Nome do autuado:	Municipio de Capela Nova
Valor Total das Multas:	R$ 2.694,90
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	667826/20
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	DEIXAR DE ATENDER A CONVOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ETE-ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, CONFORME DN 96/2006 COPAM.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18	112	101				P

Informações do Auto de Infração - 185531/2019

Nome do autuado:	Municipio de Capela Nova
Valor Total das Multas:	R$ 2.577,62
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	667828/20
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR DE DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS MEDIANTE LANÇAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO NAS ÁGUAS DO RIO PEDROSO.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO DAS ÁGUAS DO RIO PEDROSO, FICANDO O AUTUADO CIENTE DA DECISÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	13199/99						I

Embasamento Legal	47383/18	112	216				P

Informações do Auto de Infração - 257005/2019

Nome do autuado:	Municipio de Capela Nova
Valor Total das Multas:	R$ 13.474,50
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	687756/20
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO URBANO "IN NATURA" NO RECURSO HÍDRICO NOMINADO CORREGO CARANGOLA MUNÍCIPIO DE CAPELA NOVA, ATE REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18	112	116	I			P

Embasamento Legal	47383/18		116				P

Informações do Auto de Infração - 185142/2020

Nome do autuado:	Municipio de Capela Nova
Valor Total das Multas:	R$ 5.567,40
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	713869/21
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Realizar desmate de vegetação rasteira nativa e o corte de 02 árvores nativas, estágio inicial em uma área de 20,0 m² localizada em área de preservação permanente, menos de 50,0 m de nascente.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:	S
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	47383/18	112	301			B	P

Informações do Auto de Infração - 185713/2019

Nome do autuado:	Municipio de Capela Nova
Valor Total das Multas:	R$ 2.577,62
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	713989/21
Descrição do Status do Processo:	Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AO RECURSO HIDRICO MEDIANTE LANÇAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM CURSO DAGUA SEM NOME DEFINIDO
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:	Ficam suspensas as atividades

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	13199/99						I

Embasamento Legal	47383/18	112	216				P